DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO ASSIS LEITE, .850.942-*, TAQ1G76, FRMEV03642612024, 606-82; TAQ1G76, FRMEV03646982024, 606-82; THALES FERNANDO NIEHUES CAVALHEIRO, .824.250-, GYN9J27, FRMEV03884272024, 606-82; THIAGO MACEDO VALIM, .779.580-, ITT1I94, FRMEV03641272024, 606-82; TERRA BOA ESPECIARIAS LTDA, 21.736.169/0001-84, RPS7J55, FRMEV03653452024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV03661572024, 606- 82; THAMPO TRANSPORTES LTDA, 24.502.946/0001-14, IPQ8G86, FRMEV03654202024, 606-82; IPQ8G86, FRMEV03827582024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCD5H27, FRMEV03653882024, 606-82; TGE TRANSPORTES E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 26.794.160/0001-43, QHG9C73, FRMEV03659822024, 606-82; QHG9C73, FRMEV03659792024, 606-82; THR SECCHI TRANSPORTE LTDA, 34.099.748/0001-05, QJQ8B57, FRMEV03658552024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV02151802024, 606- 82; THIAGO CARVALHO MARTINS, .761.885-*, OUV4A68, FRMEV03668242024, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV03851472024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV03834832024, 606-82; SFO3H01, FRMEV03829562024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, QHK1B18, FRMEV03832682024, 606-82; TERRAPLANAGEM VIANA LTDA, 85.179.919/0001- 47, RAE2350, FRMEV03839222024, 606-82; THIAGO DUTRA DA ROSA, .767.960-, MJB3G54, FRMEV03649742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG5J09, FRMEV03906252024, 606-82; BDT5H58, FRMEV03939212024, 606-82; BDG5G68, FRMEV03891262024, 606-82; BDT3D38, FRMEV03839882024, 606-82; BDT4A88, FRMEV03839692024, 606-82; TDK TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.044.801/0001-47, SXJ4D05, FRMEV03897862024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAX7E26, FRMEV03640462024, 606-82; JAY3I61, FRMEV03837092024, 606-82; TECH MASTER MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 35.425.579/0001-19, FON1B54, FRMEV03867572024, 606-82; TECNISUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 07.345.369/0001-85, APM1194, FRMEV03651002024, 606-82; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA, 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV03664972024, 606-82; TEC BLOCOS LTDA, 59.791.368/0001-68, MEN6B44, FRMEV03859872024, 606-82; TEREZA BELLASCUZA NAVARRO, 04.208.184/0001-30, RRL0G10, FRMEV03846322024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV03856662024, 606-82; TEREZINHA NASCIMENTO BRITO DE OLIVEIRA, .265.805-, JSH2J47, FRMEV03863622024, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, SIR8C37, FRMEV03851232024, 606-82; TELAS EGGERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 75.308.163/0001-35, QHS2315, FRMEV03853482024, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA, 19.295.099/0001-24, GGY2G22, FRMEV03823122024, 606-82; TERA CARGO TRANS P O R T ES , ESTOCAGEM E LOGISTICA LTDA, 34.598.370/0001-94, CUB4E63, FRMEV02002412024, 606- 82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, STV2B05, FRMEV02850702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-53, CUD1C63, FRMEV03972342024, 606-82; CUD6I84, FRMEV01572262024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BCD6B76, FRMEV03938092024, 606-82; BCH4530, FRMEV03660532024, 606-82; SUIBERTO HILLESHEIN LTDA, 17.797.015/0001-25, RYF8H45, FRMEV03873782024, 606-82; SUELEN DA FONSECA, .975.889-*, AMJ4D37, FRMEV03927222024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV03630592024, 606-82; RYI5I88, FRMEV03658992024, 606-82; RXL7D62, FRMEV03860662024, 606-82; SXH0H12, FRMEV03860732024, 606-82; RKY2D41, FRMEV03658432024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIS4746, FRMEV03640102024, 606-82; RLB8G45, FRMEV03660602024, 606-82; RKZ3J66, FRMEV03857322024, 606-82; RXO1A86, FRMEV03833592024, 606-82; RYB4I96, FRMEV03831652024, 606-82; RLB8G05, FRMEV03831502024, 606-82; SUELLEN CAROLINE KOASKI, .666.849-, LON9C90, FRMEV03650862024, 606-82; SUL LASER GEOMETRIA PARA CAMINHOES LTDA, 18.359.145/0001-49, MKW5A90, FRMEV03665032024, 606-82; MKW5A90, FRMEV03678532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY3G22, FRMEV03655982024, 606-82; JCZ3B87, FRMEV03858212024, 606-82; SUPERMIX CO N C R E T O S/A, 34.230.979/0001-06, HHB5214, FRMEV03656182024, 606-82; RUN0J20, FRMEV03646822024, 606-82; RTH6E84, FRMEV01770842024, 606-82; HNE8B02, FRMEV01325292024, 606-82; HKT8C66, FRMEV03861422024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F97, FRMEV03636442024, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0118-03, IZI7I53, FRMEV03664552024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXP1C76, FRMEV03659212024, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, JAU5F96, FRMEV03660012024, 606-82; SUPER BORGHINI COMERCIO DE GAS E SERVICOS LTDA, 18.158.500/0001-11, BWV5B46, FRMEV01644062024, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEW3D90, FRMEV03858152024, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001- 46, RDZ6G68, FRMEV03941132024, 606-82; RXO3G01, FRMEV03845552024, 606-82; SULIVAN PICOLI, .591.091-, RBE7H71, FRMEV03856932024, 606-82; SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 20.288.588/0001-38, AUN7C02, FRMEV03847152024, 606- 82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IRP7B06, FRMEV03835712024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPV5322, FRMEV03829462024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV03871802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.