DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000304 304 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .652.329-*, SPL3G81, FRMEV03850942024, 606-82; QCD6335, FRMEV03854312024, 606-82; MOBIL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, 17.572.194/0001-00, JDB0G24, FRMEV03827002024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-, OKF2A66, FRMEV03824302024, 606-82; MOACIR FRANCO OTTO, .749.529-, ARF0I83, FRMEV03843662024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-*, JOO6I22, FRMEV01657842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPP9J78, FRMEV03883352024, 606-82; RRP3G59, FRMEV03657212024, 606-82; SPM3F60, FRMEV03663372024, 606-82; OBQ9834, FRMEV03926512024, 606-82; RAY3B25, FRMEV03640432024, 606-82; QCE5B28, FRMEV03641702024, 606-82; SPM3J70, FRMEV03642552024, 606-82; RRM7E99, FRMEV03659612024, 606-82; QCI5522, FRMEV03868512024, 606-82; SPM7H60, FRMEV03673822024, 606-82; QCF9A35, FRMEV03855982024, 606-82; QCK2E27, FRMEV03857242024, 606-82; RRN6B17, FRMEV03863152024, 606-82; RRW5I51, FRMEV03835462024, 606-82; RRW9E81, FRMEV03859032024, 606-82; RAR9B10, FRMEV03829272024, 606-82; RAS7E28, FRMEV03859692024, 606-82; RRS7E56, FRMEV03856122024, 606-82; QBL2157, FRMEV03851592024, 606-82; RRX0J74, FRMEV03855722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXN4B66, FRMEV03616122024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIL4D16, FRMEV03639092024, 606-82; SCB1H06, FRMEV00103682025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ6F98, FRMEV03658792024, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV03961842024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9175, FRMEV03647802024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV03657282024, 606-82; MM BORRACHAS IND. E COM. LTDA, 10.712.886/0001-50, BEC8E90, FRMEV03860012024, 606-82; MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, AJY7D89, FRMEV03827232024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RAT2A24, FRMEV03831432024, 606-82; MILTON CARLOS DE ALMEIDA GALDINO, 20.024.234/0001-86, GCV3C91, FRMEV03833812024, 606-82; MILENA RAMOS BACCARO ZEVIANI, .896.751-, SPL6H51, FRMEV03837612024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV03656032024, 606-82; MJS RIO NEGRO - INCORPORACAO E ADMINIST R AC AO DE IMOVEIS LTDA, 36.659.915/0001-50, AQV5C06, FRMEV03666132024, 606-82; MM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 40.182.948/0001-20, DYC9D73, FRMEV03858692024, 606-82; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, EXW9G27, FRMEV03824852024, 606-82; FUZ9H26, FRMEV01287292024, 606-82; MM HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 45.244.551/0001-39, PXG5A31, FRMEV01276952024, 606-82; MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV01283172024, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV01468292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FRV4396, FRMEV03637492024, 606-82; MARLI T T GOMES & CIA LTDA, 33.894.554/0001-39, KWG5H88, FRMEV03650002024, 606-82; KWG5H88, FRMEV03668182024, 606-82; MARLON AUGUSTO DE CAMPOS, .860.789-, DML5H71, FRMEV03927542024, 606- 82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5J58, FRMEV03652822024, 606-82; SPO4H99, FRMEV03655822024, 606-82; MARIO WILSON FREITAS, .353.771- *, JYX2F52, FRMEV02245892024, 606-82; MARTA DA SILVA NASCIMENTO, 37.607.532/0001-00, OQV4E09, FRMEV03658892024, 606-82; MARMOVEIS CENTER LTDA., 07.153.903/0001-51, IRP5I61, FRMEV02992242024, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, RYJ5D61, FRMEV03058722024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MHS2I39, FRMEV03851752024, 606-82; MARIZA FONSECA LANDIM LUIZ TRANSPORTES, 14.731.628/0001-71, GUZ0135, FRMEV03829422024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GIN8J22, FRMEV03869732024, 606-82; MARK FARLEY GONC A LV ES OLIVEIRA, .450.166-, HHK9H60, FRMEV03848132024, 606-82; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, RHT2G42, FRMEV01712762024, 606-82; BCE8J73, FRMEV03020152024, 606-82; MARISA CUCHI, .164.999-, MKQ4E40, FRMEV01606012024, 606-82; MARINALDO DE LIMA SILVA, .031.134-*, CNR4J96, FRMEV02233022024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, QIV5H19, FRMEV02631052024, 606-82; MARIONES DE MORAIS SOUZA, .653.205-, MMM9E26, FRMEV02735902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA CLARICE DOS SANTOS SOUZA, .420.681-, OAZ0F19, FRMEV03893812024, 606-82; MARIA DE FATIMA CORDEIRO PEREIRA, .118.290-*, ISV1H42, FRMEV03641162024, 606-82; ISV1H42, FRMEV03832322024, 606-82; ISV1H42, FRMEV03836632024, 606-82; MARIA DE LOURDES RIBEIRO LTDA, 19.031.169/0001-37, DPE5A80, FRMEV03644332024, 606-82; MARIKATI TRANSPORTES LTDA, 36.338.337/0001- 50, DAH1I04, FRMEV03665222024, 606-82; MARIA MADALENA STUANI BECKER, .553.399-, AJH1H59, FRMEV03657932024, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV03643802024, 606-82; MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, .082.365-*, QML9J43, FRMEV03668172024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV03668062024, 606-82; MARDONIO FREIRE DE OLIVEIRA, .436.093-, BA M 1 A 6 7 , FRMEV00275752025, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .255.935-*, JSV4I64, FRMEV03255522024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, .525.506-, QIB2E30, FRMEV03837352024, 606-82; MARGARIDA DE FATIMA HENRIQUE, .773.099-, MAH1A69, FRMEV03837852024, 606-82; MARIA ELISA NUNES DA SILVA, .386.869-*, MGY5B70, FRMEV03079652024, 606-82; MARIA APARECIDA LOPES MARQUES, .618.186- , LON6J92, FRMEV03823082024, 606-82; MARGIL TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001- 93, SDB0H97, FRMEV01530522024, 606-82; MARIA ANGELINA DE CAMPOS, .626.480- , LWX4J66, FRMEV01500012024, 606-82; MARCOS VINICIUS EVANGELISTA SOUZA, *.926.196-, GPT5C84, FRMEV01470952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes