DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000305 305 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA AQUINO RESTAURANTE LTDA, 40.270.934/0001-68, GVJ4I30, FRMEV01603182025, 606-82; ADRIAN GEUDA ADANSKI, .082.939-*, ATO7A35, FRMEV01626572025, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, TCQ 8 I 7 5 , FRMEV01628252025, 606-82; ADP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.749.485/0001-50, QKR4C10, FRMEV01631062025, 606-82; ADRIANA DE SOUZA GUERRA, .952.114-, EFO8673, FRMEV01635842025, 606-82; ADILES TRANSPORTES LTDA, 56.637.124/0001-37, QJM9I84, FRMEV01609332025, 606-82; ADILSON DE CAMPOS VENANCIO PILAR, 09.213.678/0001-27, FBL6C86, FRMEV01608982025, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV01606142025, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, TAZ1I89, FRMEV01641142025, 606-82; SEM6J81, FRMEV01579682025, 606-82; ADRIANO AUGUSTINHO FELISBINO, .591.259-, MIE0F88, FRMEV01646182025, 606-82; MIE0F88, FRMEV01700002025, 606-82; ADENILSON DA ROSA, .798.620-*, IRA6F31, FRMEV01664742025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV01678772025, 606-82; ADRIANA B. FUENTES, 10.831.065/0001-32, EGK6638, FRMEV01679072025, 606-82; ADENIR PORTELLA DOS SANTOS, .217.340-, IOS1B71, FRMEV01681772025, 606-82; ADRIALDO CORDEIRO DOS SANTOS, .816.419-, QJT5I26, FRMEV01675792025, 606-82; ADILSON VIEIRA PRADO, .551.466-*, BZA0490, FRMEV01702012025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SES3D08, FRMEV01689132025, 606-82; ADRIANO MORAES DE ABREU, 44.667.527/0001- 40, IVZ1C60, FRMEV01705972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.724.818/0001-90, MFI8D06, FRMEV03912732024, 606-82; LATICINIOS ALHAMBRA LTDA, 19.728.492/0001-64, LRF7E06, FRMEV03654632024, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JAL2C31, FRMEV03921842024, 606-82; LARISSA DALL AGNOL , .468.340-, AYR0E60, FRMEV03649432024, 606-82; L M BETT TRANSPORTES LTDA , 08.921.639/0001-11, IUF7252, FRMEV03668222024, 606-82; LATICINIOS VILL AG G E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.054.269/0001-65, OXB2529, FRMEV00099632025, 606- 82; LE TOUR TRANSPORTES LTDA, 35.654.684/0001-20, LNZ2843, FRMEV03659322024, 606- 82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, JAK4A05, FRMEV03656982024, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS, .423.660-, ITE0E00, FRMEV03657732024, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071-*, RRL7B21, FRMEV03858502024, 606-82; LAUVIR CADORIN, .730.129-, NWM8A72, FRMEV03668262024, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, BDV5I64, FRMEV03839972024, 606-82; LEANDRO DIAS PERUZZI, .849.110-, IQW4I30, FRMEV03842942024, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV03831872024, 606-82; L AV R AT T I TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2D86, FRMEV03824112024, 606-82; LAURI SCHMITZ, 19.971.824/0001-37, MIW0D40, FRMEV03827412024, 606-82; LARA & LARA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 24.844.074/0001-72, ITM0C50, FRMEV02154192024, 606- 82; LAIS CRISTINA DE OLIVEIRA, .312.096-*, OOX3E90, FRMEV02427992024, 606-82; LADY X TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.366.365/0001-08, NTR1D78, FRMEV01258262024, 606-82; LAZARO NUNES DE MENEZES, .208.931-, NJB2J38, FRMEV03007492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO STEFFANI TRANSPORTES LTDA, 45.360.430/0001-52, JAC9H97, FRMEV03925592024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV03667672024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, .062.988-, AZJ0G75, FRMEV03659442024, 606-82; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, .870.580-*, IRP1I49, FRMEV03068092024, 606-82; LEI TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 51.073.550/0001-71, NOA7G28, FRMEV03371382024, 606-82; LEMA METAIS LTDA, 28.831.960/0001-12, DAB1259, FRMEV03666522024, 606-82; LEGADO MINERACAO LTDA, 36.472.290/0001-13, RLI4D71, FRMEV03664722024, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA , 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV03660222024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV03850362024, 606-82; LEMA MADEIRAS LTDA , 28.788.338/0001-79, JCV4H33, FRMEV03842322024, 606-82; LEONARDO BRUNO A LV ES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV03848922024, 606-82; LEANDRO SCOT T I , .637.219-, QIQ2514, FRMEV03855632024, 606-82; LEANDRO VERNKE, .460.709- *, MIW2420, FRMEV03265722024, 606-82; LEONARDO BERNARDI, .179.470-, RHG8I39, FRMEV03663652024, 606-82; LEANDRO LEME DE SOUZA, .500.808-, EHH8I72, FRMEV03847432024, 606-82; LEONARDO AGUIAR FREITAS, .565.738-*, IRO3G98, FRMEV01496262024, 606-82; LELU - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA URBANA LTDA, 18.526.692/0001-71, SEN3C10, FRMEV01621282024, 606-82; LEBON LUIZ DUVOISIN NETO, .417.059-, RKZ4E76, FRMEV01514342024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0G16, FRMEV02381682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV03665202024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, QJH5G59, FRMEV03652592024, 606-82; JBL0G44, FRMEV03664772024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IYB0F25, FRMEV03143032024, 606-82; JUNQUEIRA SUPERMERCADO LTDA, 35.271.433/0001-66, GXS7D05, FRMEV02286912024, 606-82; JULIO BARBOSA ARAUJO, .547.081-, MIV3032, FRMEV03857562024, 606-82; K. G. N. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.148.737/0001-05, MTJ6B81, FRMEV03857622024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795-*, OBB4I44, FRMEV03855712024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MKA9G94, FRMEV02473982024, 606-82; JURANDIR ARAUJO, .775.058-, BDS6J93, FRMEV02847102024, 606-82; JULIO CEZAR PERBONI, .125.619-, NFX3121, FRMEV03305822024, 606-82; JUNGLES & CARDOSO LTDA, 17.062.529/0001-32, SEY6H28, FRMEV03320582024, 606-82; JULIO CESAR SCHMITT FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03456172024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-*, JZU1G34, FRMEV03656592024, 606-82; JULIANO JOSE GOULART, .868.569-, MEO0H88, FRMEV01921072024, 606-82; JULIANO RODRIGUES SOARES, .360.061-, NPH5G13, FRMEV02196322024, 606-82; JULIANO PEDRO DUARTE, .754.549-*, QJI7883, FRMEV02392392024, 606-82; JURACI EBRAI PONTES, .129.139-, GTK1255, FRMEV01529472024, 606-82; JULIO CESAR MORALEZ ROCHA, 19.822.193/0001-94, FXX7D60, FRMEV02323452024, 606-82; JUNINHO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.373.632/0001-27, MDR6D18, FRMEV02384232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, IZJ5B41, FRMEV01598492025, 606-82; ATO5F94, FRMEV01646662025, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0004-22, RWE8E28, FRMEV01615652025, 606-82; VTI TRANSPORTES LTDA, 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01616482025, 606- 82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, EXR3D67, FRMEV01616822025, 606-82; WAGNER & WAGNER LTDA, 05.823.480/0001-04, CUH1A20, FRMEV01621502025, 606-82; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0001-72, AWJ9J44, FRMEV01630342025, 606-82; WAGNER APARECIDO PENHA, .203.891-, NPJ8F24, FRMEV01633292025, 606-82; W&MD TRANSPORTES LTDA, 50.220.158/0001-45, RAJ2I28, FRMEV01636922025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYT6E58, FRMEV01605272025, 606-82; RYZ0D15, FRMEV01671152025, 606-82; W AG N E R