DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BANZER - TRANSPORTES, 26.379.456/0001-06, IJU7E43, FRMEV01703372025, 606-82; W A TOMIO TRANSPORTES LTDA, 05.382.181/0001-81, QCH4A60, FRMEV01706242025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-*, QNP1C78, FRMEV03616622024, 606- 82; QNP1C78, FRMEV03659962024, 606-82; QNP1C78, FRMEV03667592024, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, CUH1F20, FRMEV03878752024, 606-82; JOSSEI MOSER, .342.479-, QIS4737, FRMEV03667422024, 606-82; JOSEFA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, .675.668-, OHB3F74, FRMEV03657222024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.592.050/0001-71, SJE0J29, FRMEV03059032024, 606-82; JOSE RODOVALHO S I M AO SOBRINHO, 28.067.559/0001-58, JAA5A54, FRMEV03662482024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV03854942024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 14.942.369/0001-28, QRC5A84, FRMEV03855212024, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, MJF0F27, FRMEV03839932024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV03820432024, 606-82; MIX2727, FRMEV01572192024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, FMU1D80, FRMEV02479612024, 606-82; JOSE RODRIGO RIBEIRO, .034.478-*, AWS4H25, FRMEV02453262024, 606-82; JOSIEL DA SI LV A MONTAN, 08.095.277/0001-57, RIP2B45, FRMEV01468882024, 606-82; JOSIAS RIBEIRO DE MELO, .321.859-, ABO1698, FRMEV01410122024, 606-82; JOSE ROBERTO DOS SANTOS, .122.268-, EJV8D80, FRMEV01508362024, 606-82; JOVENIL CARBONI, .258.879-*, MIP4870, FRMEV02422302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO DE ARAUJO, .352.268-, NVA8E59, FRMEV03620072024, 606-82; JOSE ROBERTO BIANCHINI, .651.029-, QCM0E40, FRMEV03619172024, 606-82; JOSE MAURO TEIXEIRA DA SILVA GESSO, 20.871.345/0001-28, CSK7F05, FRMEV03665792024, 606-82; JOSE IZIDORO CORSO, .362.498-*, BDE2D34, FRMEV03663402024, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, SST6H38, FRMEV03656042024, 606-82; JOSE HAILTON FELIX DA SILVA, .822.844-, FEI3G42, FRMEV03649442024, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, .560.700-, FML2I71, FRMEV03641742024, 606-82; CUC1E30, FRMEV03659312024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA, .740.374-*, EJY8J00, FRMEV03643642024, 606-82; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, .106.355-, QML7E30, FRMEV03871012024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LMZ7B91, FRMEV03842952024, 606-82; JOSE JONAS FERNANDES, .059.179-, IXB8879, FRMEV03844852024, 606-82; JOSE PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .929.550-*, MLA3710, FRMEV03849202024, 606-82; JOSE REIS COSTA, .911.186-, GXH8H17, FRMEV03856702024, 606-82; JOSE LUIZ DA SI LV A ROCHA, .094.270-, MJD7659, FRMEV03689282024, 606-82; JOSE LINEU DE ASSIS, .668.159-*, AOV7F07, FRMEV01253572024, 606-82; JOSE PINTO, .736.298-, BHM5084, FRMEV01268952024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001- 12, OKK1C18, FRMEV02146132024, 606-82; JOSE RICARDO LOPES GODINHO, .088.486- , CSK5E06, FRMEV01700932024, 606-82; JOSE MAURICIO VASCONCELOS DE FREITAS FALEIRO, .952.486-*, HFD4F69, FRMEV01316792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARINELSON JOSE PINTO MELO, .751.234-, BAP3D17, FRMEV01597452025, 606-82; ARILTON MANOEL DE SOUZA, 15.593.456/0001-80, RDZ4B27, FRMEV01622912025, 606-82; ARGACON DO BRASIL LTDA, 26.531.011/0001-91, JCI5C71, FRMEV01630682025, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, BCN6G67, FRMEV01611132025, 606-82; BCN5G63, FRMEV01702522025, 606-82; ARB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 53.945.195/0001-09, SMB0B53, FRMEV01608462025, 606-82; ARMAZEM E MINI AT AC A D O HACK LTDA, 15.049.975/0001-81, BCY5G45, FRMEV01605402025, 606-82; ARI WALDIR ZANCCHETIN, .825.529-, SFR4A56, FRMEV01647032025, 606-82; ARIBOM TRANSPORTES LTDA, 45.918.788/0001-58, SPH3H76, FRMEV01664142025, 606-82; ARIELSON RUTZ RIBEIRO, .860.519-*, EDL5426, FRMEV01662092025, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-81, EJW7G57, FRMEV01679102025, 606-82; ARCILDO BAUER, .604.559-, BXF5546, FRMEV01680352025, 606-82; ARCONTI TRANSPORTES LTDA, 03.860.013/0001-29, RXP5G36, FRMEV01681142025, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RXL4C75, FRMEV01681482025, 606-82; ARGEU FLORENTINO SILVESTRE, .445.229-, HUH8928, FRMEV01676412025, 606-82; ARIEL TUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 26.128.510/0001-32, IKX3942, FRMEV01694232025, 606-82; ARI JUNIOR MASSI, .796.839-*, HXP4475, FRMEV01694652025, 606-82; ARGAPRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.183.639/0001-12, MIX7G51, FRMEV01704972025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, AWP9427, FRMEV01706352025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TDM5C84, FRMEV01660712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SER0F94, FRMEV03652512024, 606-82; BDO5D58, FRMEV01591122024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYP7F63, FRMEV03898412024, 606-82; RYP7F63, FRMEV03642992024, 606-82; QJU5457, FRMEV03876322024, 606-82; EDUARDO MUNDT, .279.729-, BBE0E99, FRMEV03643062024, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03642982024, 606-82; EDUARDO SAVICELI CONTE, .387.829-, NXZ9H04, FRMEV03848192024, 606-82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RDY8J78, FRMEV03846792024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV01542952024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLF3I73, FRMEV01511862024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FQK0340, FRMEV01802682024, 606-82; ELIANA STEINER PEREIRA LTDA, 20.205.029/0001-17, RBF5E35, FRMEV01566692024, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FTE4H05, FRMEV01567672024, 606-82; FXR4D14, FRMEV01567222024, 606-82; FAV3D83, FRMEV02487342024, 606-82; EFICIENCIA GESTAO AMBIENTAL DE RESIDUOS LTDA, 09.270.793/0001-33, HDE8F99, FRMEV02713502024, 606-82; EDUARDO PAVAO SERRA , .418.651-*, EPU4J28, FRMEV02887432024, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-*, MCU1963, FRMEV03025312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -