DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000307 307 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F29, FRMEV01600742025, 606-82; RHH8J86, FRMEV01631722025, 606-82; RHJ0E45, FRMEV01640602025, 606-82; RHJ2D73, FRMEV01666552025, 606-82; ANTONIO FELICIO DE OLIVEIRA, .700.262-*, BWG8586, FRMEV01601112025, 606-82; ANTONIO MANOEL DOS REIS, .097.396-, OWK1C79, FRMEV01565652025, 606-82; ANTONIO ROMILDO ALVES, .473.986-, MBP6110, FRMEV01616512025, 606-82; ANTONIO DANTAS BORBOREMA JUNIOR, .892.609-*, ATF3F70, FRMEV01619932025, 606-82; AP O LO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, FCH3I03, FRMEV01628842025, 606-82; ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, .235.909-, OAR3907, FRMEV01630372025, 606-82; ANTONIO MANOEL MATIAS LOPES DE FREITAS, .404.641-, QAR4599, FRMEV01610922025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXT7C81, FRMEV01643222025, 606-82; SXG4E02, FRMEV01676872025, 606-82; ANTONIO CANDIDO DE FRANCA & CIA LTDA, 10.591.109/0001-02, AXN9B12, FRMEV01643862025, 606-82; ANTONIO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR, 07.076.093/0001-87, SXA2J70, FRMEV01668742025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, BDK8I17, FRMEV01669022025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAJ0I59, FRMEV01683852025, 606-82; ANTONIO ROGERIO GOMES DA COSTA, .327.575-, QJH5J22, FRMEV01695512025, 606-82; APARAS ESPINDOLA COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 11.892.370/0001-05, BCM8E40, FRMEV01701162025, 606-82; ANTONIO CESAR ROSSINI TRANSPORTES, 09.360.617/0001-92, JDI7J22, FRMEV01701902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON WILLIAN CARVALHO, 43.679.965/0001-65, BJP9J51, FRMEV03651262024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV03663912024, 606-82; JLM DISTRIBUIDORA BR LTDA, 13.965.228/0001-68, QHK0668, FRMEV03660032024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV03130112024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03858382024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-*, HTP7726, FRMEV03206132024, 606-82; JHONATAN LOPES SILVA, .316.996-, EJZ4E46, FRMEV03024712024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV03386212024, 606-82; JERRYAEL GOMES BARBOSA, .072.644-, NZC6457, FRMEV03922642024, 606-82; JGM TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 15.235.339/0001-44, QKJ0D48, FRMEV03944342024, 606-82; JFV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.576.043/0001-73, QMK3B49, FRMEV03867942024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06, RYO9G27, FRMEV03660542024, 606-82; JFGRUBER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 41.977.618/0001-93, AWI7C88, FRMEV03841322024, 606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001-29, ECM6F21, FRMEV03690002024, 606-82; JERAC TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDL6J38, FRMEV01399942024, 606- 82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RXV0J74, FRMEV02367192024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, FOV 1 9 6 9 , FRMEV03654882024, 606-82; JEFERSON ALVES DE ANDRADE, .377.351-*, NJS3B25, FRMEV01719752024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLK4H23, FRMEV02282412024, 606-82; MLW2G68, FRMEV02280422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARL TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 03.692.192/0001-32, QTM5540, FRMEV01598842025, 606-82; ARMAZEM E MINI ATACADO HACK LTDA, 15.049.975/0001-81, BCY5G45, FRMEV01602482025, 606-82; ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER, 84.971.076/0001-54, ANO5044, FRMEV01618172025, 606-82; ARLI ANTONIO BERGMANN & CIA LTDA, 03.328.068/0001-92, JAQ5A65, FRMEV01625092025, 606-82; JAQ5A65, FRMEV01661232025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV01627762025, 606-82; RKZ1B10, FRMEV01634112025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV01667532025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV01611352025, 606-82; ARTEMIO FAGGION LTDA, 07.244.277/0001-09, ITS0206, FRMEV01642292025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FYB8I11, FRMEV01649192025, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV01672262025, 606-82; ARMANDO STEFANELLO MORO, .799.810-, RRZ3E03, FRMEV01680732025, 606-82; ARMAZEM DO ARTESANATO COMERCIAL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.027.515/0001-00, EKO9B38, FRMEV01697662025, 606-82; ARLEI PRETTO, .543.200-, MKU4J12, FRMEV01701452025, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, RHR1A66, FRMEV01701682025, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, MMA0H39, FRMEV01701982025, 606-82; ARMANDINA ALVES GONCALVES COSTA, .536.128-*, DTC7H29, FRMEV01657342025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, AWP9427, FRMEV01706532025, 606-82; ARTEBASE CONSTRUTORA LTDA, 06.283.997/0001-10, IVU1D03, FRMEV01685422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO LUIZ PECCIN, .827.199-, QHT3E16, FRMEV03656652024, 606-82; JOSE DELANO EICH, .773.780-, ISB4293, FRMEV03656582024, 606-82; JOSE DEMONTIER CASSIANO DE SOUSA, .186.263-*, IWB1I85, FRMEV03664182024, 606-82; JOAO LASTA, .615.809-, OBD2773, FRMEV02844862024, 606-82; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, MTZ5E53, FRMEV01261502024, 606-82; JOSE DANIEL DE PAIVA, .469.758-, GKM3A42, FRMEV03663382024, 606-82; JOAO CARLOS PAZ DE OLIVEIRA , .390.320-*, IRF3F69, FRMEV03258632024, 606-82; JOAQUIM REUS DA SILVEIRA , .360.329-, MIS5D18, FRMEV03077712024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV03654722024, 606-82; JOAO BATISTA SANTOS BORGES, .047.876-, HIA8D62, FRMEV03659662024, 606-82; JNS MORANGOS LTDA, 17.531.801/0001-86, IXA2520, FRMEV03661062024, 606-82; J OAQ U I M GENEZIO TORRES, .664.724-*, DTD9A74, FRMEV03841932024, 606-82; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, MWK0G49, FRMEV03847952024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, .903.731-, FXT4G33, FRMEV03857252024, 606-82; JOAO BATISTA NETO, .866.998-, AXW5H50, FRMEV03820572024, 606-82; JOAO PAZ FRANCA, .072.259-*, AKG7304, FRMEV03688752024, 606-82; JOAO CEZAR BARRETO SLEZINSKI, 84.985.571/0001- 12, AWD6F96, FRMEV03687632024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV02366682024, 606-82; JOAQUIM CORDEIRO REIS, .233.305-, FOC2I71, FRMEV03147282024, 606-82; JOSE CELSO TEIXEIRA ROCHA , .716.806-, HIF4F22, FRMEV03846222024, 606-82; JOAO LEVY DE LIMA, .528.198-*, CNR9G47, FRMEV01282652024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001- 08, QJC8J91, FRMEV02143072024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, MHK5A38, FRMEV02362842024, 606-82; JOAO RICARDO BURKOT, .831.899-*, JAE0E60, FRMEV02395492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.