DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJQ3995, FRMEV03927662024, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, .122.446-*, OVK8C50, FRMEV03893202024, 606-82; KELBER DE ANDRADE SANTOS, .549.105-, RRD4B99, FRMEV03913412024, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, MLC5G72, FRMEV03665002024, 606-82; KAVA LOTEADORA E URBANIZADORA LTDA., 16.785.919/0001-78, IRO5J76, FRMEV02726882024, 606-82; KELEN FARIAS MEDEIROS, .684.519-, APF8E47, FRMEV02985082024, 606-82; KIM AT R A TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLJ0F50, FRMEV03124232024, 606-82; KAORU ANTONIO HARAMOTO, .618.538-*, MHM8H52, FRMEV01252182024, 606-82; KAROLINE DA SILVA BOGADO, .709.900-, RHL8H27, FRMEV03051642024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV03075872024, 606-82; RDE6G44, FRMEV03835202024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYY0H84, FRMEV03843762024, 606-82; KANDIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 85.376.150/0001-57, MFT0D29, FRMEV03840022024, 606-82; JOSE FRANCISCO MENEZES SANTOS, .467.878-, AQE0782, FRMEV02572222024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV01774152024, 606-82; KEILA DANIELA SOUZA, 36.176.210/0001-82, HEQ9A90, FRMEV01644482024, 606-82; KATIANE BORGES PINHEIRO LTDA, 28.103.715/0001-99, RAB7G92, FRMEV01983132024, 606-82; KAIQUE DELAZARE ULIANA, 27.327.445/0001-37, QUP8F39, FRMEV02284202024, 606-82; KENIO MENDES BARBOSA , .255.416-*, PKE4006, FRMEV03047232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.823/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, AVU8I81, EPSMA00277552024, 683-13; BDW5I85, EPSMA00282432024, 683-13; B DW 5 I 8 1 , EPSMA00281262024, 683-12; BDP1G84, EPSMA00260112024, 683-13; QHY9B57, EPSMA00262212024, 683-11; BDW5I81, EPSMA00266412024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., 05.500.757/0001-68, LMA7F02, EPSMA00266782024, 683-12; COMERCIO DE MINERAIS PEDRA BRANCA INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA, 14.997.948/0001-78, AXJ4H37, EPSMA00272432024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, QUA2D30, EPSMA00392372024, 683-12; KNC2H78, EPSMA00398192024, 683-12; RNG6B04, EPSMA00398222024, 683-12; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, SFT2E77, EPSMA00375672024, 683-12; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, RUT8G85, EPSMA00244952024, 683-12; RUT8G87, EPSMA00251392024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, IZL2F74, EPSMA00245092024, 683-11; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, CUD4A64, EPSMA00455872024, 683-13; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, PPE4J24, EPSMA00520262024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, RUI7B69, EPSMA00515262024, 683-12; JAZ5D52, EPSMA00519662024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, JBV8C20, EPSMA00516582024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.827/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JBJ5B93, FRMEP00280202024, 683-13; LUCIANO VITORIA SANTANA, .682.465-, MLZ6J04, FRMEP00143092024, 683- 12; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RFG6D07, FRMEP00233522024, 683-12; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEP00155342024, 683-12; LUIZ FERNANDO CESAR DE AZEVEDO, .115.728-, GEK4d69, FRMEP00141542024, 683-12; MI TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, RHH3E42, FRMEP00170812024, 683-12; MADETRANS TRANSPORTES LTDA, 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEP00278262024, 683-13; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, SHH4A39, FRMEP00311732024, 683-12; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001- 75, LMX8E64, FRMEP00125762024, 683-12; KZK7G87, FRMEP00132632024, 683-11; MANOEL SOARES FILHO, .980.358-*, FSC7765, FRMEP00213682024, 683-13; MAURI ZANELLA, .063.559-, QIS7J89, FRMEP00140272024, 683-13; LOCMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.367.858/0002-00, CUH6C86, FRMEP00187172024, 683-11; MOURA TRANSPORTE LTDA, 40.601.769/0001-80, BBP7100, FRMEP00198092024, 683-12; MARCILIO FREDERICO CARVALHO AVELLAR, .645.686-, HGJ0066, FRMEP00251872024, 683-12; RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, .680.701-*, NDA3F03, FRMEP00256972024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PAY6276, FRMEP00171702024, 683-11; LOBOR TRANSPORTES LTDA, 52.524.019/0001-30, RBT1E65, FRMEP00195062024, 683-12; LILIANE DA SILVA MACHADO, .323.808-*, FNV5874, FRMEP00157842024, 683-12; MAICO CORBELLINI, 13.235.847/0001-05, IVO0335, FRMEP00257512024, 683-13; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, QUH6A07, FRMEP00309822024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.828/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, AWJ4404, EPSMA00288982024, 683-11; DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0010-33, QJO8609, EPSMA00360612024, 683-13; SFE1C42, EPSMA00199302024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, BER8G73, EPSMA00276542024, 683-12; RHL5J34, EPSMA00276692024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00337192024, 683-13; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, GDU0J74, EPSMA00254242024, 683-11; GIA7C15, EPSMA00256042024, 683-11; FUG1G33, EPSMA00269982024, 683-11; EDUARDO TAVARES DOS SANTOS, 07.933.776/0001-03, SJO5B02, EPSMA00265682024, 683-11; EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.384.871/0001-81, HAA9F02, EPSMA00323252024, 683-12; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, OQO3C79, EPSMA00367362024, 683-12; OVF8I93, EPSMA00368012024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, ECM8D51, EPSMA00375802024, 683-12; DYG TRANSPORTES LTDA, 38.234.718/0001-15, FVO3F83, EPSMA00393492024, 683-13; DOUGLAS DA SILVA - TRANSPORTES, 30.273.116/0001- 65, MTR6I75, EPSMA00356162024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SJG5F94, EPSMA00388522024, 683-11; E W EMPREENDIMENTOS AGRICOLA LTDA, 05.757.384/0001-05, GIH4C07, EPSMA00428582024, 683-13; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, SQW7J31, EPSMA00255092024, 683-12; CORTTEX INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 48.606.503/0005-65, REB6B30, EPSMA00512502024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.830/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.