DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001- 14, DPE6374, EPSMA00268152024, 683-12; BET4J02, EPSMA00281012024, 683-12; STF2B69, EPSMA00286862024, 683-12; LPK2553, EPSMA00284512024, 683-12; MTW6097, EPSMA00236452024, 683-12; QUT1A54, EPSMA00235722024, 683-12; JOSE CARLOS MARQUES TIAGO, .877.305-*, RDM5H35, EPSMA00443292024, 683-13; JR E M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.039.557/0001-48, MWK4583, EPSMA00272282024, 683-13; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, RQM9F60, EPSMA00275452024, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, EPSMA00262912024, 683-11; RYG5B22, EPSMA00261192024, 683-11; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B48, EPSMA00302312024, 683-11; LTA1581, EPSMA00308102024, 683-11; J H F DUARTE CEREALISTA LTDA, 03.682.917/0001-01, ISK9I52, EPSMA00416792024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SFV0G77, EPSMA00362462024, 683-11; RQS6D48, EPSMA00353952024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RYX5E74, EPSMA00297202024, 683- 12; RAH2287, EPSMA00292552024, 683-12; QIQ2670, EPSMA00292562024, 683-12; ALACRUZ TRANSPORTES LTDA, 10.697.999/0001-23, BEG0B52, EPSMA00287902024, 683- 12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.839/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEODOMIRO ALVARES DE OLIVEIRA, 20.357.476/0001-91, PLF8122, EPSMA00279582024, 683-13; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0029-56, QWM9C17, EPSMA00273102024, 683-12; ROYAL AGRO CEREAIS LTDA, 01.655.275/0011-06, S EO 8 B 9 3 , EPSMA00229062024, 683-12; SUDATI PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, RXV0G67, EPSMA00259202024, 683-13; BDX6F70, EPSMA00258502024, 683-12; MIZ1005, EPSMA00227072024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RLF1F60, EPSMA00371292024, 683-11; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, RAI9D41, EPSMA00278342024, 683-12; TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0001-78, RNM9A19, EPSMA00254042024, 683-12; QPY1839, EPSMA00267752024, 683-12; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00235822024, 683-11; RIT1G96, EPSMA00302782024, 683-11; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FCZ0B63, EPSMA00297872024, 683-12; SSZ9I77, EPSMA00346702024, 683-13; TAMIRES DE PAULA QUINTINO, .160.707-, KQM6336, EPSMA00384962024, 683-13; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QUG2193, EPSMA00426182024, 683-11; RVU0H85, EPSMA00431402024, 683-11; TRANSERTAO AGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.978.723/0003-40, DPC0328, EPSMA00460682024, 683- 12; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZD5152, EPSMA00474762024, 683-11; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DGM6C85, EPSMA00490832024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.840/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, FCB8013, EPSMA00232722024, 683- 12; RAL8H95, EPSMA00269112024, 683-12; PLR0F24, EPSMA00271422024, 683-13; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, SUZ8F62, EPSMA00262022024, 683-13; EWJ4208, EPSMA00264152024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FYS8H29, EPSMA00291792024, 683-11; EZS9599, EPSMA00291992024, 683-13; DSR1A19, EPSMA00232442024, 683-11; ENG5E39, EPSMA00232422024, 683-11; DZC7099, EPSMA00340932024, 683-11; DZD3H59, EPSMA00322682024, 683-11; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, LRC4C69, EPSMA00393032024, 683-11; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1283, EPSMA00358512024, 683-11; QXA1283, EPSMA00358582024, 683-11; SHN3F79, EPSMA00360812024, 683-11; VENDRAMINI E COSTA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 39.726.027/0001-00, RHS6D59, EPSMA00359352024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4E23, EPSMA00443562024, 683-13; KXW9917, EPSMA00442362024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00445172024, 683-11; VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.827.485/0001-08, OQD9538, EPSMA00379142024, 683- 12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRIANEZZI TRANSPORTES LTDA, 44.896.955/0001-44, MMC0F34, FRMEV01618052025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVV5B57, FRMEV01641922025, 606-82; TCF5B85, FRMEV01647342025, 606-82; TCF5B02, FRMEV01562972025, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV01641972025, 606-82; AYW3F42, FRMEV01683622025, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B10, FRMEV01643052025, 606-82; CUI5B55, FRMEV01667802025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV01645832025, 606-82; BRILHANT SOLUCOES LTDA, 15.688.196/0001-26, SFE5D45, FRMEV01649502025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SFG2A59, FRMEV01665552025, 606-82; SFG2A59, FRMEV01673732025, 606-82; BRENDON ANDRE CARDOZO, .634.999-, CZB9395, FRMEV01666442025, 606-82; BRASIL SUL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 06.279.171/0001-88, SXL2E60, FRMEV01668492025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01673752025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH7G06, FRMEV01690972025, 606- 82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, TMJ0D79, FRMEV01700352025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, MMK3D14, FRMEV01701062025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, TCA8A91, FRMEV01705762025, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8E62, FRMEV01706152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.