DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000370 370 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O presente processo que tem como objetivo o repasse financeiro do recurso originário do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, para formalizar parceria com a Associação pestalozzi de Linhares, dentro dos procedimentos da Lei nº. 13.019/2014, em seu art. 29 têm-se: Art. 29 - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei [grifo nosso]; tendo em vista que regulamentada a referida Lei, pelo Decreto Municipal nº 464/2017 no artigo 24, Parágrafo 7º, traz a mesma previsão em relação a possibilidade de inexigibilidade de edital de chamamento público: §7° - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem chamamento público, aplicando-se os demais requisitos previstos neste Decreto. [grifo nosso]; Dessa forma as atividades desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil - OSC acima referenciada, como pode ser comprovado pelas ações pontuadas no plano de trabalho, encontra-se devidamente cadastrada no órgão gestor de política pública e inscrita no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS da área correspondente de atuação, como também se encontra nos autos documentação comprobatória juntamente com o Parecer Técnico, em que se aprova a inexigibilidade do chamamento público, haja vista ser o referido recurso financeiro proveniente de captação de Emenda Parlamentar Federal. Ademais o presente plano de trabalho apresenta a proposta do serviço "MOVIMENTAR" que tem como objetivo geral garantir a contratação de recursos humanos, prestador de serviço e compra de insumos que irão proporcionar a execução dos serviços ofertados, bem como a sustentabilidade das atividades ofertadas na Associação Pestalozzi de Linhares" em Linhares/ES. Dessa forma após a publicação deve ser respeitado o art.32, §2º da Lei 13.019/2014, que trata do prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação. Linhares/ES - 9 de maio de 2025. GEOVANA PADUA GOBBO MARINOT. Secretária Municipal de Assistência Social AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025 A Pregoeira do Município de Linhares - ES, torna público para conhecimento dos interessados, que fica REMARCADA nova data de abertura do Pregão Eletrônico Nº 003/2025, do tipo menor preço por lote, visando a aquisição de material permanente (armas letais e rádios de comunicação), destinado para aparelhar, modernizar e reestruturar a Guarda Civil da Prefeitura Municipal de Linhares/ES, através convênio nº 947680/2023 e proposta nº 2199/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Limite de acolhimento e Abertura das propostas: 02/06/2025 às 08h. Inicio da disputa: 02/06/2025 às 09h. O Edital poderá ser lido e obtido nos sítios oficias do Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br - e Prefeitura Municipal de Linhares - www.linhares.es.gov.br - licitações. Cód. CidadES Contratações: 2025.042E0600022.01.0001 Linhares, 8 de maio de 2025. LEONETHE BRAUM PEREIRA Pregoeira Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8666/1993. Aditivo nº 01 - Processo nº 3315202/2022. Contrato original nº 214/2023. Contratada: HF TOPOGRAFIA E GEODÉSIA LTDA. Objeto do contrato: Execução dos procedimentos necessários para a Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos Informais, consolidados inseridos nas localidades/bairros conhecidos como: Da Capixaba, no bairro Centro, Do Moscoso, Fonte Grande, Piedade e Santa Clara, todos no âmbito da Poligonal 03 do Projeto Terra Mais Igual. Objeto do Aditivo Prorrogação dos prazos de vigência em mais 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias e. execução em mais 365 (trezentos e sessenta) dias. Data da assinatura do termo: 09/05/2025. Parecer Jurídico (PGM): 590/2025, constante dos autos. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2025 O Município de Vitória, por meio da Central de Licitações, Compras e Contratos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, torna público que fará realizar licitação com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço por lote, modo de disputa aberto e fechado, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde. O edital estará disponível nos sites: transparencia.vitoria.es.gov.br e portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025 - PROCESSO Nº 2289508/2025. ID (CIDADES): 2025.077E0600022.01.0037. OBJETO REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DESINFETANTE HOSPITALAR. Início de entrega das propostas: dia 20/05/2025. Final de entrega das propostas: às 09:00h do dia 02/06/2025. Abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:30h do dia 02/06/2025. Informações no e-mail: [email protected]. Telefone.: (27) 3382-6037. Vitória-ES, 9 de maio de 2025. LUIZE STUSSI RODRIGUES Pregoeira Municipal ANCKIMAR PRATISSOLLI Autoridade Competente da Central de Licitações, Compras e Contratos MAGDA CRISTINA LAMBORGHINI Secretária Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2025 O Município de Vitória, por meio da Central de Licitações, Compras e Contratos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, torna público que fará realizar licitação com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço por lote, modo de disputa aberto e fechado, visando atender as unidades gestoras participantes. O edital estará disponível nos sites: transparencia.vitoria.es.gov.br e portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2025 - PROCESSO Nº 1999927/2025. ID (CIDADES): 2025.077E0600022.01.0041. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE 200ML. Início de entrega das propostas: dia 22/05/2025. Final de entrega das propostas: às 09:00h do dia 04/06/2025. Abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:30h do dia 04/06/2025. Informações no e-mail: [email protected]. Telefone.: (27) 3382- 6037/6074. Vitória-ES, 13 de maio de 2025. PABLO MENDES MARTINS Pregoeiro Municipal ANCKIMAR PRATISSOLLI Autoridade Competente da Central de Licitações, Compras e Contratos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025 O Município de Vitória, por meio da Central de Licitações, Compras e Contratos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, torna público que fará realizar licitação com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço por lote, modo de disputa aberto e fechado, visando atender as unidades gestoras participantes. O edital estará disponível nos sites: transparencia.vitoria.es.gov.br e portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2025 - PROCESSO Nº 1417371/2025. ID (CIDADES): 2025.077E0600022.01.0042. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURA E EVENTUAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E UTILITÁRIOS EM GERAL (lixeiras, escovas, pano multiuso, sacolas plásticas, escadas, luvas e garrafa térmica). Início de entrega das propostas: dia 22/05/2025. Final de entrega das propostas: às 09:00h do dia 05/06/2025. Abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:30h do dia 05/06/2025. Informações no e-mail: [email protected]. Telefone.: (27) 3382-6037/6074. Vitória-ES, 13 de maio de 2025. PABLO MENDES MARTINS Pregoeiro Municipal ANCKIMAR PRATISSOLLI Autoridade Competente da Central de Licitações, Compras e Contratos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2025 O Município de Vitória, por meio da Central de Licitações, Compras e Contratos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, torna público que fará realizar licitação com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço por lote, modo de disputa aberto e fechado, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória. O edital estará disponível nos sites: transparencia.vitoria.es.gov.br e portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2025 - PROCESSO Nº 2198040/2025. ID (CIDADES): 2025.077E0600022.01.0043. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO CLÍNICO (MESAS CLÍNICAS, GINECOLÓGICAS E AUXILIARES). Início de entrega das propostas: dia 22/05/2025. Final de entrega das propostas: às 09:00h do dia 03/06/2025. Abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:30h do dia 03/06/2025. Informações no e-mail: [email protected]. Telefone.: (27) 3382-6037/6074. Vitória-ES, 14 de maio de 2025. FLAVIO COSMI PETRI Pregoeiro Municipal ANCKIMAR PRATISSOLLI Autoridade Competente da Central de Licitações, Compras e Contratos MAGDA CRISTINA LAMBORGHINI Secretária Municipal de Saúde ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N° 2/2025 Processo n° 18588/2025, Visando Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e higienização, copa e cozinha, destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação do município de Aparecida do Rio Doce conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. REALIZAÇÃO: 04 de junho de 2025 às 08:00 horas. O Edital e seus anexos estará à disposição, na sede administrativa do município, ou ainda no Site Oficial do Município https://aparecidadoriodoce.go.gov.br/, e ainda Portal da Bolsa de Compras - BNC (http://bnc.org.br ) "acesso identificado no link - licitações "Informações: Fone (64) 3637- 1443 ou E-mail: [email protected] Em 19 de maio de 2025 NÁDIA LINE C. SANTOS Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2025 Tornam públicos o extrato do contrato referente a Concorrência nº 01/2025, objeto: "Contratação de empresa na construção de letreiros e manutenção do prédio da prefeitura de Arenópolis-Go" Vigência: 15/05/2025 a 30/06/2025. Dotação Orçamentária: 22 01 04 122 1001 1.028 4.4.90.51.00 Obras e Instalações FICHA 0091 - FONTE (200) R$ 33.800,24 - 22 01 04 122 1001 1.028 4.4.90.51.00 Obras e Instalações FICHA 0091 - FONTE (100) - Emenda Parlamentar: 202440230003-José Nelto. Contratada: AVANTE SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ: 37.206.443/0001-43. Valor de R$ 30.755,57 (trinta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Disponível no site: https://arenopolis.go.gov.br/licitacao. Arenópolis-Go, 15 de maio de 2025. Hugo Moreira dos Santos - PRESIDENTE DA CPL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DE 4º TERMO ADITIVO VALOR Contrato: nº 137/2023 - CPL- 4º Termo Aditivo de valores. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÓPOLIS - CNPJ nº 11.664.440/0001-60; Contratada: AVANTE SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ: 37.206.443/0001-43, Objeto: Contratação de empresa para a reforma do Hospital Municipal Ariston Eugenio da Silva Município de Arenópolis-Go, Fundamento Legal: Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e especialmente pelo art. 65 § 1º, Valor: R$ R$ 69.999,34 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), dotação orçamentaria: 25 01 10 302 2009 1.006 4.4.90.51.00 FICHA 0381 FONTE (281-523); 25 01 10 302 2009 1.006 4.4.90.51.00 FICHA 0381 FONTE (102); 25 01 10 302 2009 1.006 4.4.90.51.00 FICHA 0381 FONTE (202). Assinatura: 12/05/2025, VANUSA DANTAS PINHEIRO - Secretária Municipal de Saúde de Arenópolis - GO EXTRATO DE 5º TERMO ADITIVO PRAZO Contrato: nº 137/2023 - CPL- 5º Termo Aditivo de prazos. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÓPOLIS - CNPJ nº 11.664.440/0001-60; Contratada: AVANTE SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ: 37.206.443/0001-43, Objeto: Contratação de empresa para a reforma do Hospital Municipal Ariston Eugenio da Silva Município de Arenópolis-Go, Fundamento Legal: Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e especialmente pelo artigo 57, inciso II, Prazo. 15/05/2025 a 06/06/2025. Assinatura: 15/05/2025, VANUSA DANTAS PINHEIRO - Secretária Municipal de Saúde de Arenópolis - GO