DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 1.577, DE 19 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir SERGIO MURILO CARDOSO FEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1482999, por CAROLINA DRAGO FERNAND ES , Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 1880339, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 454, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 33, Seção 2, p.58, de 19 de fevereiro de 2024, referente ao Processo nº 00190.101041/2024-16. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 1.578, DE 19 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1028788, e CÉSAR AUGUSTO MARX, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1501347, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.105057/2025-71, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 3548/2024/CISEP/DIRAP/CRG, nos termos da aprovação constante do Despacho CRG 3555864. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 1270, de 23 de abril de 2025, publicadas na edição do DOU n° 77, de 24 de abril de 2025, seção 2, página 50, onde se lê: "por meio do Ato da Reitoria nº 053/2021, publicado no Boletim Interno de 28 de maio de 2021.", leia-se: "por meio do Ato da Reitoria nº 053/2021, publicado no Boletim Interno de 31 de maio de 2021". Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 293, DE 15 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III do caput e § 2º, da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República EDUARDO KURTZ LORENZONI para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Coordenador do Núcleo de Direito Público (NDP), pertinente aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 299, DE 16 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XII, alínea "b", XV, alínea "c", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 497/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001020/2024-28, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República HENRIQUE DE SA VALADAO LOPES, titular do 19º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para atuar como titular nos feitos listados no Ofício nº 338/2024 GABPR16-HSVL - PR-ES-00003987/2024, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais dele decorrentes, a contar de 22 de abril de 2025, por 18 (dezoito) meses ou até que o 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas seja provido novamente, o que ocorrer primeiro. Art. 2º A designação prevista no art. 1º não deve gerar qualquer ônus com diárias e passagens ao Ministério Público Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de abril de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 102, DE 16 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve, e considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve: Art. 1º. Retificar o artigo 1º da Portaria nº 099, de 07 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 87, Seção 2, de 07 de maio de 2025, conforme descrito abaixo: Onde se lê: Art. 1º Exonerar a servidora ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 70083, do cargo comissionado de Assessor(a) - Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Planejamento Acadêmico e Orçamentário, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão. Leia-se: Art. 1º Exonerar a servidora ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 70083, do cargo comissionado de Assessor(a) - Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Planejamento Acadêmico, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 2º Retificar o artigo 3º da Portaria nº 099, de 07 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 87, Seção 2, de 07 de maio de 2025, conforme descrito abaixo: Onde se lê: Art. 3º Apostilar a nomeação da servidora sem vínculo ROSELIZA AICO NAKASHIMA HONDA, matrícula 70060, do cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação, realizada originalmente pela Portaria nº 93, de 15 de abril de 2025, publicada no DOU, nº 73, de 16 de abril de 2025, passando a considerar o cargo comissionado de Assessor(a) Nível III, CC-3, da Assessoria de Planejamento Acadêmico, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da União. Leia-se: Art. 3º Apostilar a nomeação da servidora sem vínculo ROSELIZA AICO NAKASHIMA HONDA, matrícula 70060, do cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada originalmente pela Portaria nº 93, de 15 de abril de 2025, publicada no DOU, nº 73, de 16 de abril de 2025, passando a considerar o cargo comissionado de Assessor(a) Nível III, CC-3, da Supervisão de Avaliação Acadêmica e Institucional, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 363, DE 14 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3273.0060287/2025-42, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa o servidor HUMBERTO NORIYUKI OKAWACHI, matrícula 1318-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria de Administração, código CC-04 (62040001). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 371, DE 16 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3250.0060707/2025-08, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa, para os dias 4 e 5 de junho de 2025, o servidor ROGÉRIO GUEDES PRAZERES CASTRO, matrícula 3745-1, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário de Tecnologia da Informação, código CC-05 (62030001), dispensando, durante o referido período, o servidor RODRIGO CASTRO JESUÍNO DA SILVA, matrícula 1934-8. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 442, DE 19 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0061406/2025-06, resolve: Dispensar, a contar de 15/05/2025, o servidor RODOLFO MARQUES SANTOS, matrícula 4707-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe do Setor de Apoio Técnico Operacional do Núcleo de Apoio Integrado da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código FC-03 (68001020). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 413, DE 15 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00154154/2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.002681/2025-51, resolve: Art. 1º APOSENTAR, por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor Maurício Santanna Almeida, matrícula 29282, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe C, padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 10, §1º, inciso II, c/c o artigo 26, §§ 1º, 2º, inciso II, e 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 seguinte, c/c o artigo 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o artigo 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO