DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.197985/2025-28, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ de número 48.413.020/0001-10. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://lunababystore.com/. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA. . .CNPJ/TIN .48.413.020/0001-10 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA . .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .39.844.391/0001-66 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA. . .CNPJ/TIN .48.413.020/0001-10 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a .SKYSHOP LOGISTICS INC. . . .CNPJ/TIN . .US270005846 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA . .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .10.257.602/0001-82 .53.869.061/0001-56 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA. . .CNPJ/TIN .48.413.020/0001-10 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA . . . .CNPJ/TIN . .41.600.287/0001-78 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA. . .CNPJ/TIN .48.413.020/0001-10 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .MAILATINAMERICA S.A. . . .CNPJ/TIN .UY215178010015 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA. . .CNPJ/TIN .48.413.020/0001-10 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA . .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .39.844.391/0001-66 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA. . .CNPJ/TIN .48.413.020/0001-10 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a .SKYSHOP LOGISTICS INC. . . .CNPJ/TIN . .US270005846 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA . .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .10.257.602/0001-82 .53.869.061/0001-56 .34.028.316/0001-03