DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 497/2024 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53520.003479/2024-17, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Unidade Operacional da ANATEL no Estado de Santa Catarina, sito à Rua Saldanha Marinho, 205, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.010-450, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. CELSO FRANCISCO ZEMANN ANEXO Lista de Entidades (Nome - CPF - Processo), cujas outorgas para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: ALENCAR DALKE - .810.419-* - 53520.003066/2024-24; ANDRE RUBENICH FERREIRA - .621.119- - 53520.002244/2024-08; ANTONIO SALVADOR - .153.069- - 53520.001182/2024-17; CARLOS KAUE PEREIRA MICHELS - .641.979-* - 53520.003339/2024-31; DANIEL ALVES - .069.589- - 53520.000118/2024-19; DOUGLAS RODRIGUES - .682.907- - 53520.003340/2024-65; EDUARDO ISIDORO - .260.409-* - 53520.003224/2024-46; GABRIEL PEREIRA CRAVO - .455.509- - 53520.003343/2024-07; GILBERTO LUIZ GONZAGA - .492.649- - 53520.003031/2024- 95; GUSTAVO CHAVES VISCONTI - .276.139-* - 53520.003184/2024-32; HORST SCHADECK - .439.550- - 53520.003035/2024-73; ITAMAR DOMINGOS DE SOUZA - .897.209- - 53520.001335/2024-18; JESSICA ALVES FERREIRA - .010.909-* - 53520.003344/2024-43; JESSICA KARLA VEIGA - .002.459- - 53520.003373/2024-13; GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 229/2025 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PORTUENSE DE RÁDIO E TV, CNPJ nº 01.775.326/0001-53, entidade interessado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53524.000233/2024-45, da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA, em consonância com o disposto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo, que poderá ser apresentado nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificado com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa natural, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. A aferição da tempestividade recursal considerará a data do protocolo do Recurso na Agência e não a data de sua postagem nos Correios. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Decorrido o prazo recursal, a sanção aplicada será considerada como agravante na aplicação de outra sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. O boleto para quitação da multa poderá ser retirado em qualquer unidade da Anatel no território nacional ou ser impresso através do site da Agência, por meio do Sistema Boleto. Se o interessado renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência Nacional de Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de recorrer. A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da Agência (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para a apresentação de Recurso Administrativo. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí JOICE MARA DA SILVA STEIN ZEFERINO - .532.619- - 53520.003335/2024-52; JORGE LUIZ MESSIAS ACOSTA - .145.700-* - 53520.000569/2024-48; JORGE MOREIRA DOS SANTOS - .924.479- - 53520.002091/2024-91; JULIANO DE SOUZA SILVA - .224.329- - 53520.002088/2024-77; JULIO GERMANO MARCELINO - .480.499-* - 53520.003120/2024-31; LINDOMAR RIBEIRO - .687.279- - 53520.003092/2024-52; MARCOS ALEXANDRE DA SILVA - .581.189- - 53520.002094/2024-24; MICHAEL MOTTA SALGADO - .047.049-* - 53520.003143/2024-46; PAULO SERGIO MEDEIROS - .971.799- - 53520.000851/2024-25; RAFAEL CLEOVILSON HUNHOFF - .495.999- - 53520.002090/2024-46; RAFAEL DE SIMAS MACHADO - .209.419-* - 53520.003336/2024-05; RENAN FERNANDO DE SOUZA - .843.899- - 53520.003338/2024-96; RENATO DA SILVA FONSECA FRITSCHE - .918.829- - 53520.003252/2024-63; SILVIO DROZDEK - .740.549-* - 53520.002074/2024-53; SILVONEI NASCIMENTO - .349.749- - 53520.002056/2024-71; TIAGO CORREA PEIXOTO GERSHENSON - .339.609- - 53520.003347/2024-87; VINICIUS HENRIQUE TESSMANN - .776.699-* - 53520.001301/2024-23; WESLEI GALKOWSKI - .860.669- - 53520.002084/2024-99. GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 232/2025 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000181/2025-70, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção da licença e exclusão (tornar sem efeito a notificação) do Serviço Rádio do Cidadão, por meio do Despacho Decisório nº 31/2025/GR07OR/GR07/SFI, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 16/05/2025 (SEI nº 13697261), tendo em vista o advento do termo final das autorizações de uso de radiofrequências associada ao respectivo serviço notificado. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . .Nome da Entidade .CPF .Serviço Notificado .Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado .Processo de Cassação . .ALISSON DIOGO SILVA ALMEIDA ..423.251- .Rádio do Cidadão .28/12/2019 .53542.002837/2024-16 . .ANTONIO DA COSTA FREITAS ..731.071-* .Rádio do Cidadão .21/07/2021 .53542.002713/2024-22 . .MARCELO JOSE RIBEIRO ..522.751- .Rádio do Cidadão .16/03/2021 .53542.001518/2024-85 . .MARCO ROGERIO SAN MARTIN ARAUJO ..305.061- .Rádio do Cidadão .22/07/2021 .53542.002841/2024-76 . .MAURICIO KRUGER FIGUEIRA ..426.931-* .Rádio do Cidadão .05/01/2020 .53542.002718/2024-55 . .PAULO PEREIRA DA SILVA ..936.251- .Rádio do Cidadão .31/03/2018 .53542.001485/2024-73 . .VALCIR FERREIRA SOBRINHO ..048.901- .Rádio do Cidadão .21/07/2020 .53542.002857/2024-89 PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo nº TLB-PRO-2025/01396 Contrato n° TLB-ASS-2025/04622- Data de Assinatura: 25/04/2025 Contratada: 123 TELE LTDA. CNPJ/MF: 48.560.026/0001-10 Fundamentação Legal: Artigo 173, § 1º da Constituição Federal; Artigo 28, § 3º, inciso I da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Artigo 114, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS - RELIC; Artigo 12 da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972; Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e alterações; Artigo 4º e parágrafo único do Estatuto Social da TELEBRAS; Diretriz de Contratações Empresariais nº 279, de 21 de maio de 2019; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) - Resolução ANATEL nº 614/2013.; Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS - RELIC, disponível no sítio eletrônico Objeto: O fornecimento de serviços de tecnologia e serviços profissionais gerenciados pelo FORNECEDOR, mediante a disponibilização de plataforma para monitoramento e gestão da Atenção Primária e de serviços médicos mediados por tecnologia de comunicação, contemplando o fornecimento dos equipamentos de teleconsulta, com medição de parâmetros biomédicos e exames em tempo real, com disponibilização de prontuário eletrônico e software integrado, assim como, no que couber, de fornecimento de processamento distribuído (Edge), hardware/software/licenças/cabos/complementos, que permitirá o uso de soluções em Cloud de armazenamento e gerenciamento, através de uma plataforma (quando cabível), para verificar a saudabilidade do armazenamento. Os serviços poderão oferecer ainda a Replicação e Redundância de Dados, Funcionalidades avançadas de segurança, como por exemplo: criptografia de ponta a ponta, controle a acesso baseado em funções e autenticação de dois fatores, dentre outros, além de Recursos de Relatórios e Análises, Integração com outras Plataformas, Suporte e Treinamento para o uso das plataformas, Capacidade de Geração de Leads e afins, aqui denominado como "Serviços" e apresentados de acordo com os valores dispostos no ANEXO I - LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS (LPU). Signatários: p/ Telebras Levi Pereira Figueiredo Neto (Diretor Diretoria Comercial), Wallyson Lemos Dos Reis Oliveira (Diretor Diretoria de Governança) p/ contratada Julio Cesar Carvalho (Representante Legal). EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000195/2025 CS Aquisição com instalação de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) - IP e elaboração de Projeto Como Construído (AS Built), em unidades Operacionais e Administrativas dos Correios, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica/Descrição Funcional e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1069297, até 13/06/25 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS