DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100017 17 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000194/2025 CS Aquisição com instalação de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) - IP e elaboração de Projeto Como Construído (AS Built), em unidades Operacionais e Administrativas dos Correios, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica/Descrição Funcional e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1069292, até 12/06/25 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo nº: 240/2025; data da assinatura: 14/05/2025; Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOMBRIO/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC NOVA GUARITA, vigência: de 19/05/2025 a 19/05/2030; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de NOVA GUARITA, por meio da AGC, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº 241/2025; Data da assinatura: 24 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SANTA TEREZINHA. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SANTA TEREZINHA, pertencente ao Município de ECOPORANGA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 241/2025; Data da assinatura: 24 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SANTA TEREZINHA. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SANTA TEREZINHA, pertencente ao Município de ECOPORANGA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 226/2025; Data da assinatura: 07 de maio de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Nome da Agência de Correios Comunitária: VILA NOVA DE BANANAL. Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA NOVA DE BANANAL, pertencente ao Município de BAIXO GUANDU, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 225/2025; Data da assinatura: 07 de maio de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Nome da Agência de Correios Comunitária: KM 14 DO MUTUM. Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de KM 14 DO MUTUM, pertencente ao Município de BAIXO GUANDU, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 238/2025; Data da assinatura: 29 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA; Nome da Agência de Correios Comunitária: VARZEA ALEGRE. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VARZEA ALEGRE, pertencente ao Município de SANTA TERESA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 237/2025; Data da assinatura: 29 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA; Nome da Agência de Correios Comunitária: ALTO CALDEIRAO Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de ALTO CALDEIRAO, pertencente ao Município de SANTA TERESA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 239/2025; Data da assinatura: 29 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SAO JOAO DE PETROPOLIS Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SAO JOAO DE PETROPOLIS, pertencente ao Município de SANTA TERESA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 203/2025; Data da assinatura: 30 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI; Nome da Agência de Correios Comunitária: ITABAIANA Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de ITABAIANA, pertencente ao Município de MUCURICI, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº 295/2025; Data da assinatura: 07 de maio de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Nome da Agência de Correios Comunitária: IBITUBA Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de IBITUBA, pertencente ao Município de BAIXO GUANDU, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN EXTRATO DE CONTRATO Contrato 158/2025 da AC Alexandria/RN. Contratado: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVEIRA, CPF: .552.504-*. Valor global: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). Vigência: 16/05/2025 a 15/03/2030. Data de assinatura: 16/05/2025. Origem: Dispensa de Licitação: 25000185. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4° Termo Aditivo do Contrato 17/2016 da AC São João do Sabugi/RN, assinado em 16/05/2025, onde passa a vigorar a senhora Maria do Socorro Fernandes Cavalcanti e Medeiros, CPF: .921.214-, como titular do referido Contrato. Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2025 MERCADO DE INDÚSTRIAS CRIATIVAS DO BRASIL (MICBR 2025) A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA torna público o lançamento do Edital de Chamamento Público MinC nº 3, de 20 de maio de 2025. OBJETO: seleção de até 350 empreendedores culturais e criativos atuantes nos setores criativos de áreas técnicas; artesanato; artes visuais; audiovisual & animação; circo; dança; design; editorial; hip hop; jogos eletrônicos; moda; museus & patrimônio; música; e teatro para participação nas atividades formativas e demais atividades de negócios do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR 2025), a realizar-se na cidade de Fortaleza/CE, na data prevista de 3 a 7 de dezembro de 2025. PERÍODO DE INSCRIÇÃO: de 8h do dia 22 de maio de 2025 às 18h do dia 23 de junho de 2025 (horário de Brasília). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: R$ 2.125.004,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil e quatro reais), oriundos da Ação orçamentária 20ZF. A íntegra do Edital e seus anexos poderá ser consultada no endereço eletrônico: https://mapa.cultura.gov.br/oportunidade/5746. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 01400.011434/2024-71 CONTRATANTE: Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI. CNPJ: 06.262.080/0001-30 PROJETO: OEI/BRA/22/002: Fortalecimento dos instrumentos das políticas para o setor cultural. CONTRATADO: NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM. CPF nº .019.608- ESPÉCIE: Contrato - Modalidade Produto OBJETO DO CONTRATO: Contratação de consultoria especializada para subsidiar a SAv no desenho de potenciais mecanismos de financiamento a serem implementados por uma Film Commision nacional, sob gestão do Governo Federal, com enfoque especial em mecanismos de incentivo financeiro e fiscal. VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 22/08/2025 VALOR: R$ 50.000,00 DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025 SIGNATÁRIOS: Rodrigo Rossi, pela OEI e Nichollas de Miranda Alem, contratado. SECRETARIA DO AUDIOVISUAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 942673. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 42000. Convenente: CASA DE CULTURA TELAR - CCT, CNPJ nº 33523259000176. Prorrogação de vigência do instrumento para 30 de dezembro de 2025. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/07/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 20/09/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº .230.091- *, Convenente: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FRANCA, CPF nº .896.191-. SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 941006. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540026. Convenente: ASSOCIACAO GRUPO CULTURAL JONGO DA SERRINHA, CNPJ nº 04065309000110. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento, até 31/12/2025.. Valor Total: R$ 419.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/07/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 29/11/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GO N C A LV ES ROLLEMBERG, CPF nº .510.871-, Convenente: DELI MONTEIRO CHAGAS, CPF nº .830.787-*. SECRETARIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 951598. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº 92963560000160. Prorrogar a vigência deste Convênio até 30/11/2026 e aplicar a este convênio o regime simplificado de que trata o art. 184-A da Lei nº 14.133/2021. Valor Total: R$ 1.010.102,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.102,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 30/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: SEBASTIAO DE ARAUJO MELO, CPF nº .697.971-.