DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5F48, FRMEV03652012024, 606-82; SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, DBC5184, FRMEV03881352024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, OPO0I12, FRMEV03914232024, 606-82; KXZ1F27, FRMEV03913832024, 606-82; SANCAR PONTUAL LTDA, 35.478.685/0003-22, KRV5A32, FRMEV03647392024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJF3E55, FRMEV03859292024, 606-82; RAJ1C58, FRMEV03858782024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3A07, FRMEV03649612024, 606- 82; ANI9684, FRMEV00281112025, 606-82; MHT3A07, FRMEV03833642024, 606-82; SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, .142.252-*, OKD5J17, FRMEV03659062024, 606-82; SABADINI COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA, 17.273.895/0001-30, MKZ0J74, FRMEV03898342024, 606-82; SAIMON ROBERTO REGIS, .027.719-, MIW0I93, FRMEV02068122024, 606-82; SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA, 03.249.735/0001-41, IWD6640, FRMEV02930082024, 606-82; SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS, .682.005-, RQZ5D00, FRMEV03835402024, 606-82; SALVARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 80.142.250/0001-03, QJF3430, FRMEV03897362024, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV01818322024, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES LTDA, 13.252.170/0002-96, FEI3862, FRMEV01396092024, 606-82; SADI DOMINGOS PRETTO, .885.979-*, AQV4355, FRMEV01934312024, 606-82; SALOMAO MACHADO DE MOURA, .936.409-, IHT7F39, FRMEV03837302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001- 40, SEG2A85, FRMEV03912432024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, QKB1F51, FRMEV03927252024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD7A05, FRMEV03648322024, 606-82; RSF1D23, FRMEV03658922024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RLB4A88, FRMEV03641192024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV03654152024, 606-82; SFA0B73, FRMEV03834112024, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, SFI3A27, FRMEV03659852024, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001-34, CPN7I24, FRMEV03652942024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RLP9A00, FRMEV03664282024, 606-82; RYY0I39, FRMEV03828922024, 606-82; RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.136.007/0001-11, PUY8I13, FRMEV03667192024, 606-82; RODOFREE TRANSPORTES LTDA, 13.689.449/0001-50, EUV4A69, FRMEV03658342024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JAU6A68, FRMEV03640362024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCW3D08, FRMEV03839202024, 606-82; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, FJR7300, FRMEV03841462024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0002-10, BEK7G58, FRMEV03834662024, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BEJ1A69, FRMEV03826002024, 606-82; RODOLFO PEREIRA PINHEIRO, .925.840-, IVJ9D33, FRMEV03826842024, 606- 82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MGN0H04, FRMEV03831092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO WILLIAN DA SILVA BASTOS DOS SANTOS, .527.369-*, DHQ7C84, FRMEV03912372024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV03925382024, 606-82; ROBERTO PEREIRA DA CRUZ, .484.244-, DSZ9J53, FRMEV03928422024, 606-82; RODAG TRANSPORTES LTDA, 09.081.315/0001-85, JBI8D96, FRMEV03637682024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001- 10, QIS2G83, FRMEV03645152024, 606-82; RKW6I68, FRMEV03643832024, 606-82; MML3F92, FRMEV03661342024, 606-82; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, EVA4G69, FRMEV03663942024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, BWF9B17, FRMEV03654472024, 606-82; ROBERTO MARVULLE JUNIOR, 08.280.754/0002-35, EXN9A83, FRMEV03663222024, 606-82; RLINE TR A N S P O R T ES LTDA, 07.551.991/0001-40, MFV6H36, FRMEV03661032024, 606-82; ROBERIO SOA R ES NOGUEIRA, .770.976-, GVP7J61, FRMEV03660662024, 606-82; ROBSON LUIZ TOME, .004.668-*, CUE5A67, FRMEV03659702024, 606-82; ROBSON FERNANDO DA SILVA , .021.558-, GKN9944, FRMEV03864242024, 606-82; ROBERTO CARVALHO COU T I N H O, .406.916-, HEX8F85, FRMEV03833472024, 606-82; ROBSON LUIS LEITE, .504.419- *, MEV7I59, FRMEV03843972024, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA, .745.181-, DSR2C40, FRMEV03821592024, 606-82; ROCELL TRANSPORTES LTDA, 00.625.064/0001-88, GFS0J52, FRMEV03824042024, 606-82; ROBSON SANGALETTI, .886.299-, JX W 3 B 6 3 , FRMEV03828172024, 606-82; RODAG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 05.117.748/0001-92, FIJ2F27, FRMEV03648412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO EMERSON TRANSPORTES LTDA, 32.991.902/0001-23, QBP2D28, FRMEV03631782024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYM6E44, FRMEV03627302024, 606-82; QJB8E73, FRMEV03826422024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV03938032024, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RTS3J81, FRMEV03899162024, 606-82; RODO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MHO4E04, FRMEV03900232024, 606-82; RODO GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JCD1A85, FRMEV03657472024, 606-82; JAP4I70, FRMEV03652332024, 606-82; RODO FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 42.962.940/0001-01, BDF1H46, FRMEV03653502024, 606- 82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLI8F29, FRMEV03883342024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHW9E70, FRMEV03658612024, 606-82; QIU7J73, FRMEV03821562024, 606-82; QHX8A74, FRMEV03835722024, 606-82; QHW9E30, FRMEV03849912024, 606-82; RKW6I68, FRMEV03820642024, 606-82; QHX8A74, FRMEV03835432024, 606-82; NLK6857, FRMEV03827962024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC1E11, FRMEV03820482024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9267, FRMEV03833492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração