DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SMAN TRANSPORTES LTDA, 09.061.716/0001-73, MLH5B84, FRMEV02550442024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, .858.537-*, MQW2J55, FRMEV03884922024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SRM2D19, FRMEV03663922024, 606-82; SOLVI BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, FHA2520, FRMEV03665732024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, OAP3J20, FRMEV03642562024, 606-82; SOLLARSUL ENERGIA SOLAR LTDA, 12.366.377/0001-48, JBC2D08, FRMEV03667962024, 606-82; SORATO TRANSPORTES LTDA, 12.386.365/0001-85, MLL0D06, FRMEV03666232024, 606-82; SLM TRANSPORTES LTDA, 37.630.554/0001-82, SMA6H34, FRMEV03636252024, 606-82; SN TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.223.152/0001-07, IPR4235, FRMEV03940012024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, TJT2J37, FRMEV03842452024, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, QIS0E44, FRMEV03837902024, 606-82; SOCIEDADE MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, QJG2A23, FRMEV03858452024, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV03826812024, 606- 82; SOCORRO JUNINHO LTDA, 41.406.420/0001-50, IWK9D46, FRMEV03853622024, 606-82; SIRLEI APARECIDA STEIN MERCEARIA, 26.960.485/0001-59, BDX4G07, FRMEV01605932024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0046-15, BBC3240, FRMEV03824442024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA , 12.933.145/0001-24, EIW9C02, FRMEV03823982024, 606-82; FCZ7C81, FRMEV03826862024, 606-82; SML CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 31.913.842/0001-68, JJB3F96, FRMEV03836732024, 606-82; SIRLEIA ALVES PA N T A N O, .412.069-, EKL3A40, FRMEV03836432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV03928312024, 606-82; QJG6B77, FRMEV03660502024, 606-82; R AU L JORGE ABDUCH NETO, .576.348-, CBM8420, FRMEV03645212024, 606-82; REDE FORTE CONSTRUCOES LTDA, 44.155.132/0001-68, NLT9379, FRMEV03648332024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVS1E81, FRMEV03643492024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001- 45, RYF6B31, FRMEV03652732024, 606-82; RYF6B31, FRMEV03829202024, 606-82; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0001-28, TAC3E59, FRMEV03665932024, 606-82; RB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV02586352024, 606-82; JUY3A21, FRMEV03842502024, 606-82; REGINALDO DE LIMA, .700.679-*, ARW5F37, FRMEV00288012025, 606-82; RAVEX EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.022.505/0001-33, SXN5F36, FRMEV03674052024, 606-82; RECICLAGEM DE PLASTICOS ITALIANO LTDA, 05.039.281/0001-00, ETU2D00, FRMEV03843302024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002- 76, QHT0E60, FRMEV03841702024, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, NVQ6423, FRMEV03845342024, 606-82; REGINALDO DE SOUZA, .701.459-, GHP5151, FRMEV03855802024, 606-82; REGINALDO CONSTANTE DA SILVA, .870.910-, ITM8A39, FRMEV03857062024, 606-82; RAQUEL CRISTIANA GIACOBO DA SILVA ASSUNCAO, .198.980-*, PUB5J53, FRMEV03640392024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV03849272024, 606-82; REALEZA - PALLETIZACAO E LOGISTICA LTDA, 03.551.883/0001-16, IRY5180, FRMEV03667712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, .505.766-, EIO2H80, FRMEV03667332024, 606-82; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, REA7E79, FRMEV03922392024, 606-82; S R RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA., 12.301.163/0001-93, ITG2799, FRMEV03927182024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV03648292024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03857092024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW7A00, FRMEV03644192024, 606-82; RV CO M E R C I O ATACADISTA E REPRESENTACAO LTDA, 13.753.749/0001-51, RPN8G93, FRMEV02530912024, 606-82; RVR TRANSPORTE LTDA, 40.608.901/0001-85, PQH4J20, FRMEV03895242024, 606- 82; RUAN DIOGO CHAVES DOS SANTOS, .935.325-, MJQ1I87, FRMEV03649222024, 606-82; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0001-03, GDX8D12, FRMEV01292162024, 606-82; S. M. F. TRANSPORTES LTDA, 12.055.910/0001-50, BCF0520, FRMEV03652992024, 606-82; ROTA SUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.641.606/0001- 55, ELB1939, FRMEV03665752024, 606-82; S L SAVELLI CONSTRUTORA, 30.480.392/0001- 02, HRZ4B16, FRMEV03655372024, 606-82; RUAN SANTOS SILVA, .870.481-*, HRO7H73, FRMEV02216232024, 606-82; RUTE DA SILVA, 15.212.794/0001-24, MJK6A80, FRMEV00130162025, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03858522024, 606-82; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, FRMEV03876032024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RYT7C29, FRMEV01347922024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9F30, FRMEV03829532024, 606-82; ROTTAMASTER EXPRESS E LOGISTICA LTDA, 13.369.083/0001-32, TCD4F01, FRMEV03831472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, RAA2F28, FRMEV03664012024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV03632552024, 606-82; ADRIANO MANARA DIAS, .173.330-, IQU6630, FRMEV03651152024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, .217.580-, IOV0469, FRMEV03658602024, 606-82; ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, QJM7G80, FRMEV03650892024, 606-82; ALAN FRANCISCO ROMANELLI, .824.978-*, MIN3H45, FRMEV03860722024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RXM8J93, FRMEV03637282024, 606-82; ALAENIO DE OLIVEIRA , .598.209-, MJQ0807, FRMEV03638722024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRA N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV03638082024, 606-82; RKZ4G00, FRMEV03857932024, 606-82; RKZ4G00, FRMEV03689302024, 606-82; RLB5I00, FRMEV03688662024, 606-82; RLB5I00, FRMEV03844262024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, EBQ0A19, FRMEV03866522024, 606-82; ALAOR DA SILVA LUMERTZ, .537.760-, ATU1J13, FRMEV03690082024, 606-82; ALAILSON DE SOUZA, .705.329-*, ATK4I60, FRMEV03857952024, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, IVK2H15, FRMEV03847202024, 606-82; ADRIANO NUNIS, .761.289- *, QUD3I25, FRMEV01494772024, 606-82; AGAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 46.801.529/0001-05, AOF2I80, FRMEV03851112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.