DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV03828122024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, .281.595-*, PLM2F38, FRMEV01493282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA, 52.434.156/0001-84, ELA9428, FRMEV03926252024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAO6D93, FRMEV03648062024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV03662632024, 606-82; AVE4J61, FRMEV03913722024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV01844462024, 606-82; RENATO ANTONIO FERNANDES, 08.259.317/0001-59, MKG3J09, FRMEV03657552024, 606-82; RENOVADORA DE PNEUS IRMAO DA ESTRADA LTDA, 75.287.839/0001-51, RDW6D53, FRMEV03666402024, 606-82; RESENDE E MASCARENHAS REBOQUE LTDA, 09.233.000/0001-06, EOF4823, FRMEV03660512024, 606-82; REVIVA VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, RLJ5B74, FRMEV03656832024, 606-82; RLI4I24, FRMEV02281662024, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, CSN7I79, FRMEV03842922024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAE2845, FRMEV03835632024, 606-82; QID7A76, FRMEV03828932024, 606-82; REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA, 69.315.406/0001-60, DOG2J31, FRMEV03827502024, 606-82; RENGEL & RENGEL LTDA , 07.346.524/0001-88, AYP6H71, FRMEV03827532024, 606-82; RF DA COSTA SERVI CO S AUTOMOTIVOS E TRANSPORTES, 44.853.947/0001-10, MJM6J36, FRMEV03897542024, 606- 82; RENATO BERNY, .891.549-, MIN8399, FRMEV03848402024, 606-82; RENILDO RODOLFO DOS ANJOS, .546.739-, MKE0C57, FRMEV03847472024, 606-82; RE N AT O JOSE DA SILVA, 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV02546332024, 606-82; RE N AT O SCHMITZ DA CRUZ, .801.029-*, MLB2J83, FRMEV03924632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBA2F46, FRMEV03881272024, 606-82; IRZ3559, FRMEV03928542024, 606-82; JDA7H26, FRMEV03873022024, 606-82; JAY7E23, FRMEV03656292024, 606-82; JCV3G39, FRMEV03851442024, 606-82; JBB9F71, FRMEV03834512024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBE4A20, FRMEV03928552024, 606-82; JBG0J01, FRMEV00088332025, 606-82; JCL0H96, FRMEV03663312024, 606-82; JCZ4C05, FRMEV03840172024, 606-82; JCZ4B52, FRMEV03824202024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C48, FRMEV03858852024, 606- 82; JBM9J10, FRMEV03856832024, 606-82; JCY4F87, FRMEV03831692024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SWU7I01, FRMEV03665452024, 606-82; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50, BTR9D43, FRMEV03660592024, 606-82; RENAN ALEXANDRINO - BRASIL TELHAS, 44.159.581/0001-84, MRF3G74, FRMEV00085512025, 606-82; RENATA MOSER RAM P E LOT I TERRAPLENAGEM, 15.668.360/0001-33, MAP0310, FRMEV03641232024, 606-82; RENATA ARIANA PIO DE SOUZA, .742.058-, DPL7J84, FRMEV03835382024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, QBZ9B42, FRMEV03830102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32, EOK1C90, FRMEV03926842024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RDW0J93, FRMEV03924712024, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV03636472024, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV03647232024, 606-82; R SCHUTZ BORGES & CIA LTDA, 07.134.966/0001-60, IWK4751, FRMEV03645572024, 606-82; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEV03650792024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001- 02, RLL2H41, FRMEV03668052024, 606-82; PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 04.912.145/0001-10, RXA1D34, FRMEV03160312024, 606-82; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, SLH1C81, FRMEV03638202024, 606-82; QUALITA ENGENHARIA LTDA, 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV02795622024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, FRMEV03402862024, 606-82; PRODHIGI INTERNACIONAL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FAP8G92, FRMEV03886332024, 606-82; R D CENCI DA SILVA LTDA, 05.036.816/0001-99, AJK5J71, FRMEV03856622024, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MKN3F75, FRMEV03839262024, 606-82; R P NORAT O TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, NJW8G37, FRMEV03834802024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BEO8E64, FRMEV01601362024, 606-82; R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 30.679.331/0001-60, FUX0I94, FRMEV03642652024, 606-82; QUADROS & CATTO LTDA, 13.469.251/0001-61, RHG1B55, FRMEV03899362024, 606-82; PROJEKTA S.A LTDA, 32.965.946/0001-89, ALK3F94, FRMEV03925022024, 606-82; PRISLLAN TRANSPORTES LTDA, 08.871.598/0001-04, JCU6D43, FRMEV03826982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BBP9G33, FRMEV03912032024, 606- 82; RHE1H69, FRMEV03857772024, 606-82; RICARDO RENATO HABITZREUTER, .393.501- *, OOM8182, FRMEV03924162024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IYL0790, FRMEV03926062024, 606-82; JCL5C94, FRMEV03019292024, 606-82; RICARDO VARGAS, 12.121.498/0001-20, JAI3J24, FRMEV03649542024, 606-82; JAI3J24, FRMEV03663142024, 606-82; RICARDO ANDRE MOMM, .308.699-, OKF3I64, FRMEV03667692024, 606-82; OKF3I64, FRMEV03836582024, 606-82; RICARDO VALENTIN CORREA, 35.297.232/0001-38, CNI5D03, FRMEV03647672024, 606-82; RICARDO DOLIZETE LUMERTZ DA SILVA, .021.929-, MIL2B15, FRMEV01500292024, 606-82; RIO VERMELHO TURISMO E VIAGENS LTDA, 07.763.784/0001-59, PFY8E62, FRMEV03660672024, 606-82; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEV03842532024, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, .369.830-*, IPM0A63, FRMEV03858142024, 606-82; RICARDO LUIZ FERRIGO, 93.970.804/0001-02, IIY5B44, FRMEV03842472024, 606-82; RICARDO PAESE, .769.480-*, HTP9J29, FRMEV03836772024, 606-82; RITMI CONFECCOES LTDA, 72.305.295/0001-15, QHD3534, FRMEV03829722024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV03826452024, 606-82; RICARDO FRANCIS DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.167.867/0001-22, QIF1I64, FRMEV03661152024, 606-82; RITTER E RITTER TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31, QBV0J70, FRMEV03840842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração