DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CUIABA MOTOS LTDA, 18.175.569/0001-53, PUS1J55, FRMEV03663162024, 606- 82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, DVT6E44, FRMEV03868932024, 606-82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, MEL5J62, FRMEV03667232024, 606-82; CRISTAL SUL TRAN S P O R T ES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV03649712024, 606-82; JAP5H71, FRMEV03667612024, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, .806.030-*, QIH6G24, FRMEV03643982024, 606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM3F42, FRMEV03664322024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0002-27, MLF0169, FRMEV03644432024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03645262024, 606-82; CRISTIANO DA ROSA DE FREITAS, .099.850-, JCQ8j23, FRMEV03646902024, 606-82; CT TRANSP O R T ES LTDA, 49.253.405/0001-20, RXK8I19, FRMEV03655922024, 606-82; DEFE TRANS P O R T ES LTDA, 48.730.356/0001-07, RHP6A75, FRMEV03859852024, 606-82; CYA VERDE LO G I S T I C A LTDA, 07.298.131/0008-12, TAI8B59, FRMEV03922452024, 606-82; BBW8F60, FRMEV01514332024, 606-82; CRONOS METAL SOLUCOES EM ACOS LTDA, 34.577.068/0001- 50, BSG2J39, FRMEV03667112024, 606-82; CRISZAFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 28.899.914/0001-55, GFW7E03, FRMEV02162712024, 606-82; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQI5E57, FRMEV00133992025, 606-82; CRISTIANE MARTINS FOLSTER, .773.999-, MJS6F86, FRMEV03853192024, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.174.281/0001-62, QYD7H13, FRMEV02116962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV03648362024, 606-82; LZT8A54, FRMEV03643652024, 606-82; GIANE DE SOUZA MARIANO, .557.639-*, CXA5830, FRMEV03658782024, 606-82; RLO2j75, FRMEV03658752024, 606-82; GIFT STORE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 31.725.951/0001-51, QJT8G51, FRMEV03655302024, 606-82; GILBERTO FERNAN D ES PACHECO, .482.509-, LPG5C86, FRMEV03661412024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, FWG6E28, FRMEV03861062024, 606-82; GILMAR DE SOUZA E SILVA, .975.509-, AET8886, FRMEV01884792024, 606-82; GDLO GT R A N S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A41, FRMEV01556812024, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, QYF8617, FRMEV02321062024, 606-82; GILMAR LEMOS REZENDE, .247.749-*, MDD8I75, FRMEV03668192024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ5C25, FRMEV03848022024, 606-82; RXS2J50, FRMEV03853772024, 606-82; RDY3I49, FRMEV03687822024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NPH6B85, FRMEV03853452024, 606-82; GILBERTO JOSE PEREIRA, .202.329-, QHO7061, FRMEV01593312024, 606-82; GILBERTO B SACRAMENTO, 92.266.311/0001-15, AYU7J03, FRMEV02630002024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-*, IVT9J29, FRMEV03688082024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV03682802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, RLE9H07, FRMEV03631682024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM7706, FRMEV03888462024, 606-82; RNR5A04, FRMEV03933922024, 606-82; S P EC I A L BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV03665072024, 606-82; TR OHANA LTDA, 31.506.138/0001-90, SUL2F55, FRMEV03884252024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV03871202024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRO GIBBERT LTDA, 36.226.113/0001- 57, SPP1B77, FRMEV03663032024, 606-82; RRL4H83, FRMEV03820092024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SEO8B92, FRMEV03910332024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, GZV9021, FRMEV03858672024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, JAR4D61, FRMEV03859712024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, QNC1G05, FRMEV03846402024, 606-82; SIDINEI LEANDRO FRANZ, .197.501-, RCH8B14, FRMEV03843062024, 606-82; TRANSPORTADORA BOGAZ NOVA GRANADA LTDA, 17.709.795/0001-04, FCW2G12, FRMEV03851362024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RLC5D24, FRMEV03892232024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6791, FRMEV03831182024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVS7846, FRMEV03853932024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA, 52.064.515/0001-59, ASW7F34, FRMEV00012492025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, PLG6J05, FRMEV03857002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO AVELINO BONIFACIO, .876.171-, QCO7H05, FRMEV03924972024, 606-82; ROSANGELA APARECIDA GRUDESKI KRIK, .288.579-*, ALR0G82, FRMEV03648342024, 606-82; ROSELI DE JESUS SANTOS MACHADO, .902.468-, EJZ5D13, FRMEV03652552024, 606-82; ROSINA TRANSPORTES LTDA, 07.200.720/0001-40, NRZ1I29, FRMEV02867972024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYZ5B10, FRMEV00103302025, 606-82; RONALDO SILVA DE JESUS, .046.170-, ICX3H76, FRMEV00095562025, 606-82; RONIVON RODRIGUES DE LIMA, .968.160-*, KUM2J69, FRMEV03664942024, 606-82; RONILDO WEBBER DA ROCHA E CIA LTDA, 94.992.799/0001-93, IWB6311, FRMEV03656282024, 606-82; IWB6311, FRMEV03829352024, 606-82; ROGERIO ROCHA DOS SANTOS, .653.099-, KMS6J58, FRMEV03656572024, 606-82; ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA, 02.425.071/0001-61, JBT7D40, FRMEV03641292024, 606-82; ROSINALVA MARION, .687.997-, MTW9G31, FRMEV00139962025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-*, BDZ5F42, FRMEV03844472024, 606-82; ROMANO TRA N S P O R T ES LTDA, 18.841.507/0001-33, RHR3A06, FRMEV03893652024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ3I99, FRMEV03849242024, 606-82; ROGERIO ROSIMAR GOTZ, 16.698.899/0001-06, JDL6I88, FRMEV03676772024, 606-82; ROMILDO DO NASCIMENTO DA CRUZ, .438.028-, CYU9E15, FRMEV01546972024, 606-82; ROSINETE CASTORINA DIAS OLIVEIRA, .427.548-, BGY7418, FRMEV03831962024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, QCV5E87, FRMEV03827082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.681/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.