DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO CAWA, .252.829-, RAH8B73, FRMEV03656882024, 606-82; ADRIANO LIBORIO VENSON, .784.839-, MJB5C54, FRMEV03660982024, 606-82; ADRIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, .293.466-*, EJV2925, FRMEV03634972024, 606-82; ADRIANO CELESTE DALSOQUIO, 37.448.749/0001-06, MIH6J45, FRMEV03863922024, 606- 82; ADOLFO DE LIMA, .817.119-, BDV8J53, FRMEV03691502024, 606-82; ADRIANA DEMETRIO COSTA & CIA LTDA, 26.650.599/0001-00, MCJ7C74, FRMEV03686302024, 606- 82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV03851662024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV03847622024, 606-82; QTL4C10, FRMEV02502272024, 606-82; AGENOR LINO DA SILVA, .680.226-*, NKR6E86, FRMEV01252022024, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SUB8A50, FRMEV01526952024, 606-82; AECIO DE AZEVEDO SILVA, .798.534-, DTB9159, FRMEV01561532024, 606-82; AGRO COMERCIO CAMPO DOURADO LTDA., 10.277.417/0001-50, FLJ0G42, FRMEV01866212024, 606-82; ADRIANO ALBERTO FARIA, .831.868-, DBL4I31, FRMEV02323702024, 606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, JCU5A92, FRMEV02536772024, 606-82; ABATEDOURO BELMONTE LTDA, 03.449.706/0001-23, IWC2C07, FRMEV02497442024, 606- 82; AJUDA-ALIANCA JUIZFORANA PELA DEFESA DOS ANIMAIS, 06.251.518/0001-84, PWR0994, FRMEV01348222024, 606-82; AIRTON DONIZETTI SOARES, .709.696-*, HBN4777, FRMEV01567752024, 606-82; ALBERONI TRANSPORTE LTDA, 52.347.159/0001- 80, RKF4C00, FRMEV02369612024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV03053182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV01822492024, 606-82; ULLMANN NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.232.086/0002-88, RFN4I52, FRMEV01428702024, 606-82; TRG COMERCIO E TRANSPORTES DE CAL E CALCARIO LTDA, 32.877.677/0001-07, RHY7I94, FRMEV01825452024, 606-82; UNIQUE TRA N S P O R T ES LTDA, 13.524.588/0002-05, CGT6E24, FRMEV01247682024, 606-82; VIOLATUR TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 13.012.393/0001-03, QJE4184, FRMEV01626802024, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RDJ1F26, FRMEV01585692024, 606-82; VALDEMIR ANTONIO STRAPASSON, .957.129-, AVS2369, FRMEV01584022024, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV01549412024, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV01559862024, 606-82; VALDEN ES I O MACHADO, .624.899-*, APF8B48, FRMEV02132562024, 606-82; V ALVES MARTINS LTDA, 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV02044202024, 606-82; VALRAF - TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH6E14, FRMEV02182752024, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, RPS9G04, FRMEV02244842024, 606- 82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-, FCR9H56, FRMEV02328212024, 606-82; TS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 52.789.127/0001-35, QTS0A88, FRMEV01245752024, 606-82; VALMIR MARTINHO DA SILVEIRA, 77.910.545/0001-60, MDW7160, FRMEV01590542024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, OLG1E01, FRMEV01549652024, 606- 82; USINAGEM FURTADO LTDA, 29.098.439/0001-80, FDW2F37, FRMEV02483752024, 606-82; VALTENIR RODRIGUES SOJO, .515.901-, BWK9A14, FRMEV03042682024, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA, 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV03036392024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SFL1H85, FRMEV03194162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAF6i01, FRMEV03639912024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, NRP4329, FRMEV03898472024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV03653252024, 606-82; INY8869, FRMEV03674032024, 606-82; MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO, 82.960.758/0001-36, RLJ9G90, FRMEV03653372024, 606-82; MUNICIPIO DE CHAPECO, 83.021.808/0001-82, RLN5A06, FRMEV03925112024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV03649562024, 606-82; SDQ5G00, FRMEV03649662024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03644452024, 606-82; MS REVEST TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, PTX9F87, FRMEV03844872024, 606-82; MSE ENGENHARIA LTDA, 78.023.116/0001-33, BEB6J82, FRMEV03830832024, 606- 82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F55, FRMEV03832692024, 606-82; OBH3792, FRMEV03827932024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, MKE7262, FRMEV01764932024, 606-82; MSG GESTAO DE PAS S AG E N S E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV03849632024, 606-82; MUNICIPIO DE IPAMERI, 01.763.606/0001-41, ONF2D77, FRMEV01503432024, 606-82; MOTO S H OW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV01960152024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SFD1D76, FRMEV02179752024, 606-82; MOTORTEK GERADORES LTDA, 24.504.460/0001- 15, IWO6G39, FRMEV01521302024, 606-82; MOTTA PEDRO CONSTRUTORA LTDA, 30.683.872/0001-62, RYE1D37, FRMEV01557272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGRA PEREIRA BORGES, .101.060-*, IUN4C73, FRMEV03644102024, 606- 82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV03659482024, 606-82; ANIBAL JADER RESENDE COSTA, .681.646-, KOR6C08, FRMEV02376292024, 606-82; ANILDO TEDESCO, .033.280-, IRU5928, FRMEV03853922024, 606-82; IRU5928, FRMEV03821602024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AW F 6 C 8 5 , FRMEV03690972024, 606-82; AMAGUIAR TRANSPORTES LTDA, 54.607.096/0001-80, MIK3J60, FRMEV01351162024, 606-82; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E INTERMEDIACOES LTDA, 46.640.241/0001-04, HMH4I88, FRMEV01520182024, 606-82; ALEXANDRE GUILHERME JUNIOR, .674.469-*, MFE2I27, FRMEV02516092024, 606-82; ALEIBERGUE CUSTODIO DA SILVA, .442.511-, JZQ2499, FRMEV02337962024, 606-82; ALESSANDRO SIMOES, .034.499-, MCT9E02, FRMEV01468422024, 606-82; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01273182024, 606-82; ANIVAIR GERALDO DA SILVA, .469.356-*, RFT2I48, FRMEV01275332024, 606- 82; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0001-40, NTS9300, FRMEV01581362024, 606-82; ALT MANUTENCAO E TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA, 07.843.742/0001-28, MLJ4F30, FRMEV02096822024, 606-82; ALTAMIR STEFFEN, .664.659-, OKD0310, FRMEV02519342024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003- 05, FOT1E84, FRMEV02853422024, 606-82; AMARILDO PEREIRA, .119.102-, AID1053, FRMEV03040152024, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2D22, FRMEV03070402024, 606-82; 55.634.526 SCARLETH BARROS MOREIRA, 55.634.526/0001-15, GSH8H94, FRMEV03243062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento