DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JDB1D53, FRMEV03875122024, 606-82; PAULO SERGIO COTRIM BARBOSA, .273.225-*, BAP3C74, FRMEV03825872024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, RNT3H44, FRMEV01464792024, 606-82; REGINALDO DIAS, .602.449-, QJQ2I61, FRMEV01588762024, 606-82; RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.502.632/0002-01, FGQ7A12, FRMEV01814912024, 606-82; RAMON AGOSTINHO RODRIGUES, .611.358-, FOG5G69, FRMEV01268552024, 606-82; REINALDO BRANDAO CRISPIM, .905.566-*, QWT2031, FRMEV01277892024, 606-82; PEGORARO DEYCON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 83.431.130/0001-06, IUQ8B69, FRMEV01551812024, 606-82; RENATO FERREIRA BRAGA, .139.358-, AIH8841, FRMEV02218812024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONT AO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02261592024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV02553812024, 606-82; REALDO CARDIN JUNIOR, .242.229-, ENU3E87, FRMEV02434182024, 606-82; PEDRO LUIS MOTTA, .780.619-*, BXB3065, FRMEV01767762024, 606-82; PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA COSTA, .167.624-, NNT4B56, FRMEV01248372024, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 13.210.314/0001-60, BDG9C07, FRMEV01576432024, 606-82; RCOUTO TRANSPOR T ES LTDA., 64.290.752/0001-17, QXN1438, FRMEV02120552024, 606-82; R.C TRANS P O R T ES LTDA, 46.812.468/0001-81, MMK7H60, FRMEV02413502024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F15, FRMEV03056702024, 606-82; PHJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.639.249/0001-77, QCG2C68, FRMEV03130162024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03235312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, EPA6I11, FRMEV03872732024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6748, FRMEV03857852024, 606-82; OOM8997, FRMEV03868372024, 606-82; QAM3824, FRMEV03863342024, 606-82; SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38, FCD2E55, FRMEV03659842024, 606-82; SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, SHS8F20, FRMEV03934412024, 606-82; SGB TRANSPORTES LTDA., 19.763.144/0001-28, IUL8I10, FRMEV03845412024, 606-82; ZOCCOLI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.842.584/0001-66, HMV3587, FRMEV01581452024, 606-82; ZILMAR BASTO DA SILVA, .264.284-, PCB5560, FRMEV01256562024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, ATF9446, FRMEV01540632024, 606-82; SIDNEY MARQUES DE SOUZA, .091.896-*, FFI0J57, FRMEV01520122024, 606- 82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SEQ9F38, FRMEV02355532024, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA, 06.788.908/0001-98, QAU5B43, FRMEV02310892024, 606-82; TRANSPLAY TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV02377512024, 606-82; TRANSMIGUEL LTDA , 27.316.071/0001-54, RPI1C23, FRMEV01286252024, 606-82; ZTL TRANSPORTES LTDA, 09.392.544/0001-10, AZT6A02, FRMEV01669402024, 606-82; TRANSMERIZ TRAN S P O R T ES LTDA, 11.746.184/0001-50, SXA2E11, FRMEV01702402024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OQG1376, FRMEV02138512024, 606-82; SIDNEI OLIVEIRA NASCIMENTO, 02.521.346/0001-60, AYC9082, FRMEV02332912024, 606- 82; SGB MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 12.215.431/0001-54, JVZ2I42, FRMEV02308712024, 606-82; SOUZA SOARES TRANSPORTES LTDA, 03.192.793/0001-86, FPB5I22, FRMEV03230772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, .520.991-, AXI1242, FRMEV03641642024, 606-82; AXI1242, FRMEV03054222024, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QIU9375, FRMEV03882002024, 606-82; QJU8654, FRMEV03883412024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV03659952024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EGA0G29, FRMEV03878352024, 606-82; BZF7A11, FRMEV03871502024, 606-82; CLAUDINEI JOSE DE LIMA, 26.416.182/0001-70, BEQ 2 G 3 6 , FRMEV03650092024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, FWU0E25, FRMEV03833992024, 606-82; QUM7H36, FRMEV01527182024, 606-82; CLAUDELINO DA SILVA LANGUE, .642.791-*, AKY1H26, FRMEV03850012024, 606-82; CLAITON VARGAS TRENTIN, .981.400-, QIJ1F86, FRMEV03844272024, 606-82; CLAUDINEI BORGES CANDIDO, .239.529-, MID6I92, FRMEV02115532024, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0001-27, MQW4G23, FRMEV01906562024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES , 29.906.576/0001-02, GGE0H66, FRMEV02435642024, 606-82; CLAFENA TRANSPO R T ES LTDA, 06.863.980/0001-32, APH6H43, FRMEV02635202024, 606-82; CLARINDO M O I S ES DALTOE, .780.309-*, mjn4g00, FRMEV01862042024, 606-82; CHRISOSTOMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV02540182024, 606-82; CESAR GOMES DOS SANTOS, .692.888-, QKF6E63, FRMEV02599552024, 606- 82; CHARLES WURZIUS, .240.551-, OAV2H62, FRMEV02701852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-*, HKS5A05, FRMEV03896062024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEV03898442024, 606-82; QIB6I13, FRMEV03651822024, 606-82; ANGELA DA SILVA, .699.919-, QHH2F36, FRMEV03923142024, 606-82; ANGELO LAMOUNIER & CIA LTDA, 14.403.236/0001-83, SIR8I07, FRMEV03660972024, 606- 82; ANTONIO MAFINI, .863.719-, GJY2D25, FRMEV03640522024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA BRITO, .610.327-*, FLW8J53, FRMEV03839862024, 606-82; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, .492.046-, JHQ2B56, FRMEV03821762024, 606- 82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AWF6C85, FRMEV03859022024, 606- 82; ANTONIO MARCOS GILLI COLLOVINI, 10.502.258/0001-40, IKR2381, FRMEV03682042024, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV01615872024, 606-82; ARNILDO EBERHARDT, .393.530-*, IFB3E32, FRMEV01360922024, 606-82; ANTONIO PEREIRA, .244.229-, MLJ8F73, FRMEV01223012024, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001- 64, BLG1H68, FRMEV01537672024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA , 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01674752024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES CARDOSO TERRA, .298.026-, OBC9B61, FRMEV01309182024, 606-82; ANDREIA DE BITENCOURT, .477.179-*, MGJ7011, FRMEV01898182024, 606-82; ANGELIM GOUBAD, .378.139-, OBK3E11, FRMEV02421852024, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-, RRV5I18, FRMEV03011582024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ LTDA , 29.677.800/0001-23, MFP0C60, FRMEV03208762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.