DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV03892322024, 606-82; RUH5H36, FRMEV03854342024, 606-82; RUH5H36, FRMEV01549432024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0001-57, QIZ8G39, FRMEV03924642024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZO5G22, FRMEV03646482024, 606-82; FWD0D92, FRMEV03666922024, 606-82; FZO5G22, FRMEV03666772024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMN0C92, FRMEV03928892024, 606- 82; SYL5A18, FRMEV03928752024, 606-82; TCL6C47, FRMEV03663772024, 606-82; TCE8C81, FRMEV03848202024, 606-82; PAPE - MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 06.210.233/0001-03, RLP2J55, FRMEV03928212024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03644422024, 606-82; PANIFICACAO INDUSTRIAL MONTEIRO MARTINS LTDA, 06.937.685/0001-83, OKG0916, FRMEV03830282024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4B07, FRMEV03240492024, 606-82; PANSOLIM TRANSPORTES LTDA, 15.072.115/0001-69, CVN9448, FRMEV02310052024, 606- 82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, FEE1H14, FRMEV03664042024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6C97, FRMEV01945132024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA , 01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV03029542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV03653552024, 606-82; IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, GXS0763, FRMEV03652692024, 606-82; INDUSTRIA DE POS T ES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV03640152024, 606-82; INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA, 02.295.098/0001-87, BEX7D18, FRMEV03661422024, 606-82; INFOVALE - TELECOM LTDA, 01.224.842/0001-90, EJZ0253, FRMEV03882572024, 606-82; IRMAOS UMINSKI LTDA., 28.051.882/0001-33, JBU9E03, FRMEV03660732024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP1H33, FRMEV03183882024, 606- 82; IRMAOS MARGHETI LTDA, 73.315.517/0001-43, MFF6902, FRMEV03666942024, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP1C00, FRMEV02425632024, 606-82; SXR7C00, FRMEV03835012024, 606-82; RYR1C00, FRMEV01461112024, 606-82; IRMAOS LUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.140.655/0001-28, IFB8079, FRMEV03660342024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL , .929.349-, MMK3B85, FRMEV03839582024, 606-82; MMK3B85, FRMEV01633642024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001- 02, IRB9160, FRMEV03846612024, 606-82; INGENCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, 79.685.798/0001-02, QIT8348, FRMEV03836812024, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, RHV7B93, FRMEV03840752024, 606-82; IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 72.428.964/0001-46, SXG4H06, FRMEV03849312024, 606-82; IRMAOS MANSUR COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 15.177.078/0001-53, PYD4G68, FRMEV03853442024, 606-82; IPE TRANSP O R T ES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZF6E30, FRMEV02594712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-*, NRZ2D00, FRMEV03640862024, 606- 82; NEOMAR RENATO SCHELL TRANSPORTES LTDA, 22.979.399/0001-37, QJS6432, FRMEV03653292024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV03648922024, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, MFG8J52, FRMEV03663272024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, CUC0H36, FRMEV03656112024, 606-82; DYH7I25, FRMEV01145202024, 606-82; FUO3I65, FRMEV02058942024, 606-82; ECH3C45, FRMEV01354482024, 606-82; CUH7J56, FRMEV01276202024, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001- 06, AQM6F79, FRMEV03665272024, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03662722024, 606-82; NERYTOUR TURISMO LTDA, 39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV03212302024, 606-82; NELSON ZANELLA, .572.259-, RXR6D38, FRMEV03854882024, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FUB8C87, FRMEV03872682024, 606-82; NICOLA VINCENZO DI SALVO, 08.063.813/0001-32, FWK6B18, FRMEV01577692024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02694362024, 606-82; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, CUM1A78, FRMEV01321322024, 606-82; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV8F19, FRMEV01373132024, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 04.412.314/0001-52, EJY3731, FRMEV01263242024, 606- 82; NICOLAS MARCHI, .937.399-, MIB6C03, FRMEV02372732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO ROSSO TRANSPORTES LTDA, 35.259.281/0001-86, QHP6G85, FRMEV03627662024, 606-82; QHP6G85, FRMEV03629362024, 606-82; MARCILIO PEREIRA DOS SANTOS, .950.601-*, KFA7064, FRMEV03903582024, 606-82; MARCILIO RODRIGUES DE SOUZA, .692.987-, GYB2E67, FRMEV03899832024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, .043.698-, OUY2B07, FRMEV03665042024, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-*, LBZ7404, FRMEV03924002024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV03924332024, 606-82; MA R CO ANTONIO PASQUALI, .624.220-, JCX3H75, FRMEV03925182024, 606-82; MA R CO S ANTONIO DADA, .154.019-, AYY3I88, FRMEV03666422024, 606-82; MARCIO DE ARAUJO, .386.295-*, DPE4H00, FRMEV03885382024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA , .178.219-, AAK8694, FRMEV02410342024, 606-82; AAK8694, FRMEV01550842024, 606- 82; MARCIO HORT, .967.779-, MFY3022, FRMEV03259772024, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEV03924402024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, SHE4H78, FRMEV03841452024, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM, .758.329-*, MMH4H69, FRMEV03840502024, 606-82; MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, 00.456.777/0001-65, HIJ4E48, FRMEV03662422024, 606-82; MARCIO ROBERTO MARTINS, 30.929.468/0001-26, RYJ1C65, FRMEV03832232024, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-*, MMF4454, FRMEV01469612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração