DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, ELU3D89, FRMEV03640832024, 606-82; MAM TRANSPORTES LTDA, 31.013.615/0001-86, FCG8C54, FRMEV03647262024, 606-82; MAMBER IND E COM DE BORDADOS LTDA, 00.363.566/0001-88, QHZ0F54, FRMEV03647052024, 606-82; QHZ0F54, FRMEV02382362024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, E LO 9 E 9 7 , FRMEV03879932024, 606-82; GGT4I63, FRMEV03873342024, 606-82; FOV6C53, FRMEV03875102024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLS8448, FRMEV03650022024, 606-82; QJU1132, FRMEV03853672024, 606-82; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, .289.349-*, GZG1B46, FRMEV03927192024, 606-82; M A L B EC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03283272024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MHF1I88, FRMEV00035462025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW4E19, FRMEV01667402024, 606-82; MAICON PORTO, .222.979-, MIT1251, FRMEV03677772024, 606-82; MALU TRANSPORTES LTDA , 10.656.963/0001-00, RAC0500, FRMEV03863062024, 606-82; MAICON MOLLMANN, .241.610-, KLV5409, FRMEV03864072024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV03848282024, 606-82; MALANOTE TRANSPORTES LTDA, 43.555.315/0001-08, AYZ1A36, FRMEV01997092024, 606- 82; MANI SOM E LUZ LTDA, 81.803.215/0001-42, ARO6468, FRMEV02160912024, 606-82; MAIS SAUDE PARA TODOS LTDA, 24.506.176/0001-88, ARZ1C02, FRMEV02159732024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV03898372024, 606-82; GHP3A83, FRMEV03899012024, 606-82; FZY2G01, FRMEV03873142024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV03854592024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV03659182024, 606-82; JCX1A97, FRMEV03663712024, 606-82; IZS8H63, FRMEV03841172024, 606-82; IZH0J01, FRMEV03836902024, 606-82; IZM0F93, FRMEV03830872024, 606-82; JCW7E46, FRMEV02400772024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDS1F09, FRMEV03857742024, 606-82; SES4H62, FRMEV03686222024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV03665802024, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, RKZ2I51, FRMEV03835972024, 606-82; HUGO CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, .234.509-*, RAG4H29, FRMEV03826562024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01390902024, 606-82; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACO ES LTDA, 00.838.511/0001-87, SGX6B88, FRMEV01241962024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV02128752024, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV02300142024, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV03038522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZ CURITIBANA COMERCIO DE LIXEIRAS LTDA, 01.387.249/0001-64, RHL6D22, FRMEV03649012024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAW3B46, FRMEV03640512024, 606-82; JAW3B46, FRMEV03657102024, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001- 27, QHB9983, FRMEV03904422024, 606-82; RLI7B35, FRMEV03870032024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GEP7F59, FRMEV03927582024, 606-82; GEU2F37, FRMEV03215912024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA ., 87.537.338/0001-65, IZA3H95, FRMEV03666462024, 606-82; LUIZ GONZAGA BIT E N CO U R T , .146.606-, HRO4C40, FRMEV03643952024, 606-82; LUIZ SOARES DA SILVA, .169.228-, FUL8B38, FRMEV03649462024, 606-82; LUIZ FERNANDO MORAIS, .886.479-*, AQD0J10, FRMEV00125072025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV03847962024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV03830382024, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV03829952024, 606- 82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .926.206-, MWW7H96, FRMEV03830262024, 606- 82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, PPW5125, FRMEV03849992024, 606-82; LVM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.587.008/0001-45, MFZ4440, FRMEV01581992024, 606-82; LUX BRAZIL MINERACAO LTDA, 42.034.117/0001-36, QRM9E17, FRMEV01627262024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, .420.289-*, IZG0C06, FRMEV01534082024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, .506.579-, MFL8A27, FRMEV02068072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, FRL1D04, FRMEV03843212024, 606-82; JDG8B86, FRMEV03833552024, 606-82; IMALOG TRANSPORTES LTDA, 24.147.212/0001-64, EGK6C35, FRMEV03852102024, 606-82; GRUPO CMW LTDA, 14.210.345/0001-84, QUK0F50, FRMEV01473082024, 606-82; GUINCHOS SCHUMANN LTDA, 81.304.313/0001-35, RYE1I51, FRMEV01648222024, 606-82; GRANELEIRO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, BWO5D57, FRMEV01775382024, 606-82; EOB3D67, FRMEV01267482024, 606-82; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, RBH8E34, FRMEV01263462024, 606-82; GUERREIRO PISO MOVEL LTDA, 37.917.504/0001-80, RYG2B87, FRMEV01537702024, 606- 82; GUILHERME AFONSO SANTIAGO DA SILVA, .850.926-, AUZ3H51, FRMEV01525212024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, REA9B98, FRMEV02372632024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D86, FRMEV02517482024, 606-82; GLEISSON ADRIANO COSTA, .276.186-*, GVI5F30, FRMEV01285462024, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV01597282024, 606-82; HBR TRANSPORTES LTDA, 39.445.529/0001-54, OWY0F16, FRMEV01420902024, 606-82; GOLD - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.671.160/0001-86, AXK1H10, FRMEV01917622024, 606-82; G R AO S TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02103802024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV02385552024, 606- 82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A96, FRMEV02392032024, 606-82; GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.483.260/0001-11, QKA8545, FRMEV02770592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IBL TRANSPORTE DE VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, EWW0H19, FRMEV03635072024, 606-82; ILTON CARDOSO MARTINS, .297.239-, JAM2050, FRMEV03635332024, 606-82; I P LISBOA TRANSPORTE, 11.826.522/0001-63, FZN6I55, FRMEV03664452024, 606-82; FCH1F27, FRMEV03664472024, 606-82; ICM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.903.047/0001-19, SCP5A08, FRMEV03827372024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, PQG3G20, FRMEV03837682024, 606-82; PQX0540, FRMEV01474672024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001- 03, RDJ9H05, FRMEV03846382024, 606-82; ILDEFONSO SANTOS SILVA, .948.696-, JRV5245, FRMEV03839242024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,