DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03639372024, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, .080.345-, HJZ4G85, FRMEV03665592024, 606-82; HJZ4G85, FRMEV03665632024, 606-82; HJZ4G85, FRMEV03665912024, 606-82; LUIS GABRIEL LINTZMAIA, .070.249-, BEI2B30, FRMEV03927842024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, EWJ4B15, FRMEV03924422024, 606-82; LUIZ ERVENCIO NETO, 08.417.116/0001-32, AJG8A00, FRMEV01365382024, 606-82; LUIS ANTONIO DEL DUQUE, .887.608-*, RNR2C21, FRMEV02226642024, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, .008.450-, IQF6I87, FRMEV03661532024, 606-82; LUIZ CARLOS BOSSA, .345.009-, LLT6360, FRMEV03824122024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-*, NRZ0F32, FRMEV03831162024, 606-82; LUIS CARLOS DE L F I N O, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03828162024, 606-82; LUIZ EUZEBIO SILVEIRA PEREIRA, .073.869-, RDU4F32, FRMEV03846912024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229- *, RAM9B76, FRMEV03857892024, 606-82; LUIZ EDUARDO PEREIRA SILVANO, .130.999-, MHL1E95, FRMEV03651902024, 606-82; LUIS CARLOS SANDRI LTDA , 46.728.602/0001-60, FGQ3J34, FRMEV01856282024, 606-82; LUIZ ANTONIO MARSON, .844.489-, AKQ1B28, FRMEV02423302024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-*, GIY6E48, FRMEV02566052024, 606-82; LUIZ BERTO ABRANTES F I L H O, .559.674-, PJE4E11, FRMEV03049282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO LUIS BOLL, .775.470-, IQH3F80, FRMEV01604772025, 606-82; ADRIANO NETZEL, .621.299-*, BBY4C65, FRMEV01617592025, 606-82; ADRIANO JUNGES, .989.231-, ISC1H35, FRMEV01620162025, 606-82; AFFONSO FLOR ES SCHENDROSKI, .693.081-, QCB4I40, FRMEV01623632025, 606-82; AGCERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.614.080/0001-54, RAX3B88, FRMEV01626472025, 606-82; AELTON DE OLIVEIRA MARTINS, .845.516-*, EOE4I71, FRMEV01636802025, 606-82; ADRIANO DO NASCIMENTO MIRANDA, .021.029-, MBJ2J58, FRMEV01579752025, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYG9A83, FRMEV01612692025, 606-82; ADRIANO NUNIS, .761.289-, QUD3I25, FRMEV01608562025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, .094.589-*, FCT5A16, FRMEV01605562025, 606-82; AFC INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 72.482.839/0001- 14, MCU6C30, FRMEV01640042025, 606-82; ADRIANO JOSE ALVES, .530.878-, CUA0J12, FRMEV01649552025, 606-82; ADVALDO FARIA DA SILVA, .958.536-, NTN3B27, FRMEV01650362025, 606-82; NTN3B27, FRMEV01665542025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, BBG0F40, FRMEV01660302025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, EMA0J92, FRMEV01668022025, 606- 82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01666412025, 606-82; AEVIAS LOGISTICA E COMERCIO BRASIL LTDA., 29.245.504/0001-53, FGX1G89, FRMEV01678902025, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38, QJB0A16, FRMEV01702982025, 606-82; ADRIANO PINTO, .241.988-*, BTT2041, FRMEV01703332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QJR1788, FRMEV03904872024, 606- 82; QJR1788, FRMEV03868552024, 606-82; QJR1788, FRMEV01550712024, 606-82; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, FHF1A50, FRMEV03654442024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCL4F67, FRMEV03666652024, 606-82; RRX1G27, FRMEV03844362024, 606-82; QCK0I55, FRMEV03854932024, 606-82; LIOIDE MARQUES DA SILVA, .422.959-, BCW8A46, FRMEV01614942024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV03651762024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MBU7B15, FRMEV00105482025, 606-82; LINDSAY LOCKS, .820.499-*, RLC3C19, FRMEV00152082025, 606-82; LIMPA - GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA, 12.208.570/0001-50, ASJ0J94, FRMEV00137632025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV03652922024, 606-82; JAI0D96, FRMEV03652852024, 606-82; LINESS TRA N S P O R T ES LTDA, 25.368.225/0001-26, ATM2B42, FRMEV03870242024, 606-82; LIPERT TRA N S P O R T ES LTDA, 49.003.107/0001-82, JCW7E16, FRMEV03854132024, 606-82; LINDANIR DE MELO SUARTIS DO PRADO, .400.569-, FMF2A48, FRMEV01484562024, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RAT6E89, FRMEV03037742024, 606-82; LINDOMAR NOBRE FEITOSA, .412.204-, FFW9H47, FRMEV03654592024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV01980852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALILOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 18.622.747/0001-47, IDL2174, FRMEV01596832025, 606-82; ALFREDO JOSE PINHEIRO, .103.956-*, TDR2B10, FRMEV01600102025, 606-82; ALISON ROGERIO FELIX DA SILVA, .213.819-, ATX7H44, FRMEV01632862025, 606-82; ALEXSANDRO BRAVIN, .272.981-, BCY1I78, FRMEV01646292025, 606-82; ALEXANDRE TORMEN, .690.736-*, MTR6883, FRMEV01647972025, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001- 75, RYH1I00, FRMEV01648782025, 606-82; ALEXSANDRO RODRIGUES DE AGUIAR, .965.509-, MAU8H94, FRMEV01658322025, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV01660102025, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-, RAY4C10, FRMEV01664352025, 606-82; ALIANCA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.966.667/0001-92, QJV8G58, FRMEV01591172025, 606-82; ALIANCA ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 44.040.828/0001-49, IZE2C65, FRMEV01679432025, 606-82; ALIMM COMERCIAL LTDA, 00.269.455/0001-07, RXW8H74, FRMEV01680282025, 606-82; ALICIO DONIZETI CORREA, .830.648-*, RBJ0D37, FRMEV01690122025, 606-82; ALILOG TRANSPORTES LTDA, 28.270.633/0002-10, RLO3A52, FRMEV01693172025, 606-82; RLO3A52, FRMEV01701742025, 606-82; ALINE BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA, .603.346-, HGJ7H46, FRMEV01695662025, 606-82; ALISSON RODRIGO DOS SANTOS CALDERELLI, .278.019-, MIJ4D01, FRMEV01702772025, 606- 82; ALEXANDRE PINHO E SILVA & CIA LTDA, 05.605.296/0001-98, IXH6812, FRMEV01704152025, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, *.145.471-, GZV9F27, FRMEV01705682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento