DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100196 196 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA HERINGER METAL MONTAGENS DE PLACAS LTDA, 35.618.539/0001-93, ERW9G93, FRMEV03653162024, 606-82; LIDER TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, 34.637.010/0001-54, OPI3G43, FRMEV03655092024, 606-82; LIGA WAY TRANSPO R T ES LTDA, 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV03652602024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RYU5F38, FRMEV03928942024, 606-82; RAJ4G83, FRMEV02997162024, 606-82; RLH8C74, FRMEV02256882024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G83, FRMEV03666882024, 606-82; LEONARDO ZANETTI, .690.011-*, SLJ3H69, FRMEV03659932024, 606-82; RSV3A86, FRMEV03659552024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, EVU2706, FRMEV03665812024, 606-82; SHC1H14, FRMEV03662492024, 606-82; RTJ2A21, FRMEV01324202024, 606-82; QPA4A01, FRMEV01329072024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEG3E20, FRMEV03654242024, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, RHI8H57, FRMEV03654572024, 606-82; LIBERATO MOVEL SHOP LTDA, 82.718.354/0001-30, MBX4615, FRMEV03260102024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV03914022024, 606-82; LETICIA MARQUES DOS SANTOS SILVA, .825.054-, CZX0F51, FRMEV01508682024, 606-82; LEUCIR SILVA, .515.189-, LZS3E85, FRMEV01929902024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EGN6A52, FRMEV03001132024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.756/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03666062024, 606-82; SKO4A00, FRMEV03926162024, 606-82; RPB6A00, FRMEV03667942024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, .648.329-*, QCE6J60, FRMEV03642632024, 606-82; LUCAS KUDLAWICZ, .217.599-, MWQ5J76, FRMEV03875112024, 606-82; LUANA STRESSER KRIGUER, .576.849-, BCJ0D10, FRMEV03304332024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV03624122024, 606-82; RXV0I39, FRMEV03872722024, 606-82; LU A R TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV02212192024, 606-82; LUCAS FREITAS FARIAS, .726.369-*, BUQ7I33, FRMEV03667162024, 606-82; LUAN GONCALVES RODRIGUES, .361.579-, MBJ1866, FRMEV03657132024, 606-82; LUCAS CARDOSO DA SILVA, .583.989-, RYH2C17, FRMEV02393152024, 606-82; LUBRIMAIA TRA N S P O R T ES PECAS & SERVICOS LTDA, 19.854.523/0001-23, RUQ2I39, FRMEV02992922024, 606-82; LUCAS FARIAS SOUZA, .972.461-*, LOC6F15, FRMEV00153782025, 606-82; LUCAS A LV ES GUNSCH, .980.000-, IQL9A37, FRMEV03648492024, 606-82; LUCAS M ABRAO, 19.330.623/0001-50, QPC0761, FRMEV01628032024, 606-82; LUCAS ANDRADE DA SILVA RODRIGUES, .463.946-, QPG3I56, FRMEV01700552024, 606-82; LUCAS PAULO MORETTI, .448.869-*, DPF9G79, FRMEV02495512024, 606-82; LUCAS E. ZAMPIERI & CIA LTDA, 18.870.897/0001-70, BUP3B24, FRMEV02570152024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV01957622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 29.011.260 FERNANDA CLEMENTE, 29.011.260/0001-44, JZR5676, FRMEV01615962025, 606-82; JZR5676, FRMEV01704352025, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0004-26, KQR9J02, FRMEV01626072025, 606-82; KQR9J02, FRMEV01703822025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ4I48, FRMEV01626812025, 606-82; 22.627.557 GIRLAN SANTOS DE ALMEIDA, 22.627.557/0001-90, FTJ7G54, FRMEV01635022025, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0001-83, LRK9F54, FRMEV01639652025, 606-82; KPX5I67, FRMEV01684592025, 606-82; 26.464.375 LUIZ CARLOS DOS SANTOS, 26.464.375/0001-04, DJF1F71, FRMEV01647922025, 606-82; 24.944.544 ROSEMERE GOMES, 24.944.544/0001-70, OGT9G05, FRMEV01556312025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RLI2H25, FRMEV01557962025, 606-82; RXY7H24, FRMEV01689552025, 606-82; SXS8H79, FRMEV01696262025, 606-82; SXS8H79, FRMEV01659672025, 606-82; 229 GARAGE LTDA, 53.957.203/0001-37, IEF8G81, FRMEV01674732025, 606-82; 33.133.751 MARCIO PINTO RIBEIRO, 33.133.751/0001-35, SGQ7C48, FRMEV01689882025, 606-82; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, FAZ8C52, FRMEV01692162025, 606-82; 36.391.813 ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, RXP8C50, FRMEV01693512025, 606-82; 26.202.517 PEDRO HENRIQUE MENEZES FONTES, 26.202.517/0001-57, SSG9B93, FRMEV01687402025, 606-82; 28.774.939 CLEITON FREDERICO SCHWARTZ, 28.774.939/0001-22, MMB5J17, FRMEV01688512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969-, OCH6505, FRMEV01603682025, 606-82; NPB8I77, FRMEV01603982025, 606-82; ADAO LUIZ S OA R ES FARIAS, .851.470-, GTT1043, FRMEV01606882025, 606-82; GTT1043, FRMEV01607182025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, GAT3G85, FRMEV01628032025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, FET6A47, FRMEV01628282025, 606-82; ADECLECY FERREIRA MARQUES JUNIOR, .814.541-*, SPC4I28, FRMEV01608732025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, SXC4C97, FRMEV01638122025, 606-82; RYN0B65, FRMEV01568872025, 606-82; ADEMIR SCHULZ, .376.409-, MGU5F48, FRMEV01638162025, 606-82; ADAO BELARMINDO DE CAMPOS, .325.609-, RLO3C71, FRMEV01648392025, 606-82; ADEMAR DE QUADROS LTDA, 11.959.098/0001-25, JCO 1 B 7 9 , FRMEV01671602025, 606-82; ADEMIR FLACH, .908.269-*, QCL0088, FRMEV01679802025, 606-82; ADENILSON ALEX FERREIRA DOS SANTOS, .405.674-, JGZ0E38, FRMEV01683322025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001- 04, RHT6J41, FRMEV01698352025, 606-82; ADEBALDO ALVES SANTOS, .204.665-, ESU9J03, FRMEV01698422025, 606-82; ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .721.406-*, QCN0H94, FRMEV01699572025, 606-82; RAN9G24, FRMEV01699592025, 606-82; A DA L I R MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RBS4H36, FRMEV01688382025, 606-82; ADEMIR BUTZKI, .669.339-, JNM7E61, FRMEV01705152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA LTDA, 05.442.334/0001-39, GEN4907, FRMEV01596452025, 606-82; ALESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA, .058.000-, INA9H80, FRMEV01604912025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, .333.091-*, NUD2D88, FRMEV01618482025, 606-82; ALEXANDRE FRANZOTTI, .451.779-*, BWM0C74, FRMEV01621712025, 606-82; BWM0C74, FRMEV01621742025, 606-82; BWM0C74, FRMEV01621782025, 606-82; BWM0C74, FRMEV01621822025, 606-82;