DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03655282024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLY5H45, FRMEV03925682024, 606-82; SLY9C17, FRMEV03857152024, 606-82; QAQ9906, FRMEV03857232024, 606-82; QAO9F46, FRMEV03854412024, 606-82; RWA1B98, FRMEV03843232024, 606-82; SMA2E27, FRMEV03840652024, 606-82; LOURIVAL SCHECLUNSKI, .350.359-*, MBY8063, FRMEV03928622024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, QWC1E92, FRMEV03661202024, 606-82; PWN8D70, FRMEV03830192024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 04.628.318/0001-72, SJS7E75, FRMEV03663492024, 606-82; SJQ7E75, FRMEV03663482024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV03660742024, 606- 82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, SXC2D25, FRMEV03658222024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, BEA6A53, FRMEV03659002024, 606-82; LOTUS TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.834.795/0001-07, RBW1J58, FRMEV02498752024, 606-82; LOPES E VIEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 34.295.448/0001-00, DCU5F85, FRMEV01304512024, 606-82; LUAN FELIPE DA SILVA , .318.119-, MKM1J64, FRMEV01524502024, 606-82; LUA NOVA TURISMO LTDA, 32.224.641/0001-16, BTO6C88, FRMEV01520152024, 606-82; LSP LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.120.571/0001-20, SIE6F97, FRMEV02791382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVES & BRAZ TRANSPORTES LTDA, 04.510.551/0001-56, GGN4D97, FRMEV01601332025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXN3H06, FRMEV01603452025, 606-82; RYU6A99, FRMEV01556072025, 606-82; RXV1E69, FRMEV01610022025, 606-82; RYV6B78, FRMEV01607582025, 606-82; RYV6C46, FRMEV01635042025, 606-82; RYQ2C49, FRMEV01664112025, 606-82; ALVIMAR DO NASCIMENTO, .862.461-, EZU2E75, FRMEV01617612025, 606-82; AM TRANSPORTES DE EQUINOS LTDA, 33.957.396/0001-19, AVP3B98, FRMEV01621482025, 606-82; AM AG G I EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRL5H73, FRMEV01621762025, 606- 82; AMARAL NUTRI AMBIENTAL LTDA, 46.656.138/0003-06, AOU6777, FRMEV01628582025, 606-82; AMAURI JAEGER MENGUE, .090.950-*, INP8832, FRMEV01634122025, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0013-70, MIP6J52, FRMEV01640702025, 606-82; ALVIMAR DIAS DE CARVALHO, .748.495-, OZC6820, FRMEV01640872025, 606-82; AM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 26.950.151/0001-02, AZS8A83, FRMEV01659902025, 606-82; AMAURY NETO, .414.859-, MFY5E37, FRMEV01674692025, 606-82; ALYSSON FELICIANO TOSTA, .084.558-*, FDB0E55, FRMEV01615842025, 606-82; ALVIO FRAGA, .247.979-, OLJ5A51, FRMEV01702132025, 606-82; AMARILDO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, .436.126-, PXN5H71, FRMEV01703652025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8I16, FRMEV01705822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSIS TURISMO LTDA, 36.237.597/0001-30, FCO2C34, FRMEV01802272024, 606- 82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, BAW5D56, FRMEV01760062024, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001- 80, RRA5E90, FRMEV01258492024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN8I11, FRMEV01168412024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3C06, FRMEV01356792024, 606-82; RYU3J26, FRMEV01375932024, 606-82; SXA5J07, FRMEV02381712024, 606-82; BERTOLDO TURISMO E EXCURSOES LTDA, 31.891.042/0001-93, QJN0199, FRMEV01582272024, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, EVU0F27, FRMEV01967182024, 606-82; AUTO POSTO TEX MARKET LTDA, 02.592.695/0001-73, QVG4F23, FRMEV01451632024, 606- 82; ATAMANCZUK & CIA LTDA, 15.780.312/0001-32, BCX3C67, FRMEV01551302024, 606- 82; ATACADISTA PONTUAL OLEO E MATERIAS PRIMAS AGRICOLAS LTDA, 43.728.010/0001- 50, SMN6E70, FRMEV01874892024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001- 15, CPG5945, FRMEV02528832024, 606-82; CPG5945, FRMEV02524412024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV02518932024, 606- 82; ARTENIZIA WALESKA DE ATAIDE TEIXEIRA, .315.604-*, PFJ2I91, FRMEV02384002024, 606-82; BATATAS DOGAO LTDA, 00.927.401/0001-91, BBT6A04, FRMEV03059902024, 606-82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JDI0I03, FRMEV03058352024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAU4G38, FRMEV03064342024, 606-82; AUTO POSTO PANTANAL LTDA, 03.505.121/0001-83, HTP2600, FRMEV03173242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBL7E36, FRMEV01626832025, 606-82; JBF1H51, FRMEV01643462025, 606-82; JCZ5F78, FRMEV01678222025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS6312, FRMEV01628432025, 606-82; ATALAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.891.427/0001-98, BBN8E74, FRMEV01632802025, 606-82; ATANAEL RODRIGU ES TEIXEIRA, .935.991-, GRN4625, FRMEV01633072025, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV01609872025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV01609112025, 606-82; AUDNEY VICENTE ESPINDOLA, .544.378-, HHK1D77, FRMEV01608702025, 606-82; ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA., 06.167.143/0001-79, JBT2C08, FRMEV01643752025, 606-82; ATAGIBIO PAULO DELFINO JAQUES, *.196.050-, IHT9314, FRMEV01646082025, 606-82; ATACAMA EXPR ES S TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SDP6J04, FRMEV01646252025, 606- 82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QBX8677, FRMEV01658822025, 606- 82; QCV9F08, FRMEV01658782025, 606-82; ATLANTIC STAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 72.812.852/0001-94, FQD7E89, FRMEV01675032025, 606-82; ATC ESTRUTURAS LTDA, 03.525.690/0001-90, IZX8I28, FRMEV01679702025, 606-82; IZN2B51, FRMEV01683312025, 606-82; ATRAQ AGRO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 39.855.047/0001- 72, RKW3F81, FRMEV01685102025, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001- 79, IRM6H67, FRMEV01692832025, 606-82; ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E A CO LTDA, 11.402.182/0001-43, QQM7I50, FRMEV01706502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma