DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.818/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9A99, FRMEP00179512024, 683-12; SFT2E72, FRMEP00218452024, 683-12; QRK6C22, FRMEP00165482024, 683-12; ENGEFORTE CONSTRUTORA LTDA, 23.087.069/0001-08, NZG5293, FRMEP00272452024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA0F72, FRMEP00165602024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00169342024, 683-12; RFB9G53, FRMEP00161742024, 683-12; RME3A06, FRMEP00163722024, 683-12; EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 14.274.937/0001-60, FLX4J19, FRMEP00144602024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STI4E26, FRMEP00172882024, 683-11; SVV2F10, FRMEP00166922024, 683-11; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, RBC1J03, FRMEP00208822024, 683- 12; RQN9A14, FRMEP00209972024, 683-12; RQN9A14, FRMEP00209592024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3870, FRMEP00184512024, 683-11; PJQ5184, FRMEP00195982024, 683-11; EXPRESSO U N I AO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ9G26, FRMEP00234372024, 683-11; RUM1B50, FRMEP00233762024, 683-13; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEP00279162024, 683-12; F. L. FABRICA DE PALLETS LTDA, 02.679.180/0001- 05, RLK4C80, FRMEP00269682024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KUBU TRANSPORTES LTDA, 12.922.390/0001-36, IXH7894, FRMEV03955782024, 606-82; KLEIN MARQUES TRANSPORTES LTDA, 44.472.402/0001-64, IST4C52, FRMEV03951352024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CUT0G20, FRMEV03624222024, 606-82; KLEBERSON LUIS TOMAZ, .741.229-, ASS4E33, FRMEV03644562024, 606-82; K-TRANS TRANSPORTE DE MERCADORIAS LTDA, 26.714.163/0001-20, RZK5G62, FRMEV03897602024, 606-82; KR DISTRIBUIDORA LTDA, 22.108.289/0001-08, JAH4B54, FRMEV03641212024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEV03641662024, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, EJW7E16, FRMEV03890482024, 606-82; KONIMAGEM COMERCIAL LTDA, 58.598.368/0001-83, FND0393, FRMEV03667152024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, QIJ6C52, FRMEV03659152024, 606-82; KLEBER JOSE DE LIMA, .184.408-, MMI6I80, FRMEV03295402024, 606-82; KREUZ TR A N S P O R T ES LTDA, 25.211.128/0001-25, JBG2G47, FRMEV03657182024, 606-82; KINATURAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 91.726.679/0001-56, JBY4G69, FRMEV03651202024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXM4C06, FRMEV03843082024, 606-82; KOALA ENERGY LTDA, 05.346.462/0001-89, QJN2797, FRMEV03820412024, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, QCV8D87, FRMEV03860852024, 606-82; KMA TRANSPORTES LTDA, 41.107.733/0001-07, NBW1C27, FRMEV03867592024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCU1H96, FRMEV03856762024, 606-82; KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, IYK9C69, FRMEV03852232024, 606-82; KONZEN EUCALIPTOS LTDA, 83.514.380/0001-00, RLJ5F08, FRMEV03046462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.831/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN ANTONIO DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.073.887/0001-03, BES7C90, FRMEP00157492024, 683-12; BBT4358, FRMEP00147162024, 683-13; ROSA MARIA DE ALMEIDA, 08.510.498/0001-44, HBG7744, FRMEP00188992024, 683-13; RODOLOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.254.863/0001-60, QPK2C60, FRMEP00141682024, 683-11; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEP00253432024, 683-12; RENATA ALEXANDRE DE MEDEIROS, .704.766-*, SJA4A60, FRMEP00168222024, 683-12; RILO TRANSPORTES LTDA, 42.503.453/0001-80, HBZ 3 J 3 8 , FRMEP00204932024, 683-13; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0001-61, FHH2J34, FRMEP00138472024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEP00189182024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, RFY2E79, FRMEP00185572024, 683-12; QXJ1840, FRMEP00136022024, 683-12; QWY1564, FRMEP00136502024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, SWM0D16, FRMEP00136292024, 683-12; SWH0E99, FRMEP00136852024, 683-12; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RKZ0D20, FRMEP00225682024, 683-12; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, BDK4G18, FRMEP00230912024, 683-12; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, RNI2C49, FRMEP00236372024, 683- 11; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QPL0H21, FRMEP00253232024, 683-13; RM TRANSPORTES LTDA, 27.483.605/0001-37, ABZ0A62, FRMEP00277742024, 683-11; REGISLAYNE ANDRELINO BARRETO, .007.772-*, SPN0B22, FRMEP00315072024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.834/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, QCA0B31, EPSMA00370572024, 683-12; RYK5D10, EPSMA00371382024, 683-12; RMV1I65, EPSMA00367022024, 683-12; SEU9D13, EPSMA00367862024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, QPW6485, EPSMA00282582024, 683-12; EJV6J03, EPSMA00309172024, 683-12; RFD9J30, EPSMA00223262024, 683-12; SIB5B06, EPSMA00282762024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GIZ0H76, EPSMA00251482024, 683-12; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0022-10, MTB6342, EPSMA00392342024, 683-13; QRH4C37, EPSMA00312582024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, OYI5394, EPSMA00238802024, 683-13; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, SRE5F80, EPSMA00475782024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, LUC9B59, EPSMA00240152024, 683-12; FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 02.736.467/0002-00, QYC4B45, EPSMA00279832024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SGA5D99, EPSMA00275962024, 683-12; G E R DAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, RIZ7J95, EPSMA00262112024, 683-12; JCP6D10, EPSMA00258732024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRH2D32, EPSMA00294752024, 683-13; LTA2I91, EPSMA00294832024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.836/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o