DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100200 200 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, OBE8H79, FRMEP00188702024, 683-12; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC1E20, FRMEP00201252024, 683-12; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PLF9B54, FRMEP00244742024, 683-12; PLF9B54, FRMEP00257712024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWQ0A08, FRMEP00182642024, 683-11; gfs4b64, FRMEP00135372024, 683-11; FVH5C74, FRMEP00187452024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FEF3C88, FRMEP00188682024, 683-12; FFC4G32, FRMEP00189542024, 683-12; TRANSPEDRO TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 27.881.177/0001-09, GVQ7I52, FRMEP00170442024, 683-11; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH4G90, FRMEP00168292024, 683-11; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F10, FRMEP00129922024, 683-12; FRG3641, FRMEP00173872024, 683-13; TRANSPORTADORA JRDF LTDA, 00.633.224/0001-30, PBR9029, FRMEP00173382024, 683-12; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVI CO LTDA, 13.953.879/0001-38, EJW4D62, FRMEP00147052024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RES2J60, FRMEP00216752024, 683- 12; RES2J68, FRMEP00216822024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FOP4I62, FRMEP00129452024, 683-12; STR6D72, FRMEP00139712024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00311742024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.843/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, STC2A40, FRMEP00154782024, 683-12; SSS8B87, FRMEP00142482024, 683-12; SWA4G49, FRMEP00139642024, 683-12; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QXX7B98, FRMEP00138662024, 683-12; QQJ2536, FRMEP00140432024, 683-12; RFY4G39, FRMEP00140572024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYT3J58, FRMEP00129502024, 683-13; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, RLA5J01, FRMEP00142802024, 683-12; RLA5J01, FRMEP00145442024, 683-12; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXF2A16, FRMEP00241532024, 683-12; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, FUG0H26, FRMEP00248252024, 683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLN9I95, FRMEP00173332024, 683-13; RLN9I95, FRMEP00173492024, 683-13; RXM3B04, FRMEP00168942024, 683-13; RXO6B98, FRMEP00166022024, 683-13; TRANSPORTES M. ARRUDA LTDA, 18.256.303/0001- 35, SWY4J99, FRMEP00208262024, 683-12; SWY4J99, FRMEP00208282024, 683-12; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MEI9099, FRMEP00164632024, 683-12; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, MLU3168, FRMEP00232192024, 683-12; WILSON DE OLIVEIRA COUTO, *.674.986-, HGJ5192, FRMEP00239982024, 683-11; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00241802024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, BDZ1H72, FRMEP00245282024, 683-12; BDZ1H73, FRMEP00245332024, 683-12; TRANSPORTES LUFT LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1834, FRMEP00273752024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJI1D79, FRMEP00148602024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLESSING TRANSPORTES LTDA, 42.031.678/0001-81, IZY8B97, FRMEV01597642025, 606-82; JAV8E28, FRMEV01682542025, 606-82; BLUELOG SE R V I CO S TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV01598442025, 606-82; JAE8J67, FRMEV01598472025, 606-82; IZB4B89, FRMEV01614362025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51, FRMEV01636262025, 606-82; AWY6B57, FRMEV01636272025, 606-82; BLUFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 04.067.384/0001-10, BDJ2J47, FRMEV01636342025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01607822025, 606-82; BIOMAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.851.129/0001-20, HFU1F79, FRMEV01605572025, 606- 82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RDZ2J06, FRMEV01605042025, 606-82; BLINDAFORT MONTAGEM E SOLDAGEM LTDA, 10.533.218/0001-65, ABJ3E01, FRMEV01648352025, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001- 73, QJM6C78, FRMEV01651632025, 606-82; BL SOLUCOES LTDA, 27.037.460/0001-40, SDV3J47, FRMEV01565792025, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, TJP1C65, FRMEV01665642025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RYC4J53, FRMEV01674772025, 606-82; RYC4J53, FRMEV01674842025, 606-82; BLASIUS BONETTI TRANSPORTES LTDA, 28.878.025/0001-01, MIZ6J62, FRMEV01683162025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, RBB2E82, FRMEV01703252025, 606-82; BLACKROCK PARTICIPACOES LTDA, 55.406.555/0001-20, MIL4097, FRMEV01705032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01595372025, 606-82; CANYOSUL-UTILI DA D ES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, RLI2A35, FRMEV01597532025, 606-82; RLI2A35, FRMEV01597542025, 606-82; RLI2A35, FRMEV01597572025, 606-82; CAPIM BRAN CO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MGY4C34, FRMEV01599712025, 606-82; GHN5F09, FRMEV01609842025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, QJL0H75, FRMEV01623852025, 606-82; QJE3H35, FRMEV01632232025, 606-82; QJE4A65, FRMEV01650582025, 606-82; RYL1F04, FRMEV01652942025, 606-82; C A P I X A BA GRANITOS LTDA, 15.150.695/0001-65, RQS7I09, FRMEV01633662025, 606-82; CANON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 04.813.583/0001-20, IOY6130, FRMEV01640222025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50, FRMEV01648912025, 606-82; RYT3E50, FRMEV01651402025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, QHK3E10, FRMEV01655882025, 606-82; CAPANEMA TRANSP O R T ES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDR6I43, FRMEV01671592025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MIU4C09, FRMEV01683302025, 606-82; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, RLK9F46, FRMEV01568132025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SDP7D75, FRMEV01658062025, 606-82; CAPIM TRANSPORTES LTDA, 34.660.317/0001-76, FOT3I72, FRMEV01702902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G85, FRMEV01603112025, 606-82; QIU4G85, FRMEV01612312025, 606-82; RYH4G25, FRMEV01705832025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, NXS1376, FRMEV01617492025, 606-82; QWN8D29, FRMEV01646612025, 606-82; CELIO APARECIDO MARTINS, 28.212.779/0001-28, FJV9H65, FRMEV01628562025, 606-82; CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 44.357.192/0001-63, FSM4C22, FRMEV01628772025, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20,