DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHRISTIANO BREY NETTO, 15.022.555/0001-01, FXX5G93, FRMEV01598942025, 606-82; CIDADE ALTA MADEIRAS LTDA, 05.518.448/0001-15, BCF1351, FRMEV01599872025, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, .892.569-, ITD5812, FRMEV01603362025, 606-82; CHEGAMAIS LOANDA SUPERMERCADOS LTDA, 28.229.165/0001-59, TAJ8I39, FRMEV01615932025, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, RWC3B28, FRMEV01621672025, 606-82; CHRISTIANE NEVES MACIEL, .125.501-, QBC9J66, FRMEV01626342025, 606-82; CHRYSTIANO GOBATTO LISBOA BOEIRA, 22.226.731/0001-92, AYJ7C05, FRMEV01636862025, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV01614862025, 606-82; CETRIC S.A., 04.647.090/0001-68, RAD6J14, FRMEV01604942025, 606-82; CHARLES LOPES, 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV01647442025, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, LUJ2H08, FRMEV01670742025, 606-82; CEZAR CORREA DA ROSA, .868.980-*, RAF9579, FRMEV01662972025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV01662732025, 606-82; CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 08.643.551/0001-85, JAG0H48, FRMEV01669312025, 606-82; CESAR AUGUSTO VIEIRA CAMARGO, .700.818-, EKH3517, FRMEV01677492025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, .265.399-, GZG2369, FRMEV01679462025, 606-82; CIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.482.957/0001-72, AVV6J92, FRMEV01693072025, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, IZK9H79, FRMEV01693602025, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, AWQ3B77, FRMEV01694972025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV01699772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO VINICIUS DE TOLEDO, .553.050-*, JYP2E73, FRMEV01598662025, 606-82; CLECIO DE OLIVEIRA FERREIRA, .258.199-, RYZ8I09, FRMEV01600512025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV01617272025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-*, JZZ3E47, FRMEV01630192025, 606-82; NYB1D74, FRMEV01608882025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, MAX4388, FRMEV01609772025, 606-82; CLAUDIONOR MATOS DA SILVA, 11.216.582/0001-64, IRR3800, FRMEV01653102025, 606-82; CLAYTON COSTA IZ I D O R I O, .543.679-, EFU9H02, FRMEV01656082025, 606-82; CLAUDIO VILMOR GRUNDLER, .245.950-, CYN0877, FRMEV01618162025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, .283.090-*, MEE3G24, FRMEV01670312025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, FWU0E25, FRMEV01671542025, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA, 62.812.870/0001-12, FTK9944, FRMEV01664032025, 606-82; CLEBER DE MORAIS TREICHA, .936.910-, IKK9604, FRMEV01677842025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, RAA2F97, FRMEV01680672025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, .868.729-, LZV5784, FRMEV01682702025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXC2G69, FRMEV01690102025, 606-82; CLINICA VETERINARIA RICARDO LTDA, 06.276.996/0001-49, KNZ3H01, FRMEV01693672025, 606-82; CLECAR TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 59.127.503/0001-75, AUA3I06, FRMEV01699372025, 606-82; CLAUDIONOR NEREU PACHECO, 16.757.705/0001-98, MJG6G10, FRMEV01705452025, 606-82; CLAUDINEY ALVES BOSSA, .027.321-*, IVN9D55, FRMEV01690902025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.898/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP01059002024, 773-0; B L BUBALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 28.331.902/0001-20, , FREVP01061102024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP01055482024, 773-0; , FREVP01141772024, 773-0; , FREVP00567212024, 773-0; BARRASHOPPING II - POISON DONUTS COMERCIO DE DONUTS LTDA, 47.979.584/0001-52, , FREVP01138252024, 773-0; , FREVP01141272024, 773-0; , FREVP01103362024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA , 48.908.609/0001-90, , FREVP01057732024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP01053502024, 773-0; , FREVP01053552024, 773-0; , FREVP01053632024, 773-0; , FREVP01053312024, 773-0; , FREVP00364892024, 773-0; , FREVP01128922024, 773-0; , FREVP01138592024, 773-0; BAR E RESTAURANTE DO ASSIS LTDA, 07.490.711/0001-30, , FREVP01130502024, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP01103552024, 773-0; BANCO J. SAFRA S.A, 03.017.677/0001-20, , FREVP00349742024, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00807602024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP01059012024, 773-0; , FREVP01059032024, 773-0; , FREVP01133332024, 773-0; CARLOS ROBERTO AMARAL FILHO, .884.647-, , FREVP01051782024, 773-0; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .275.046-*, , FREVP01150862024, 773-0; CARLOS MAGNO GONCALVES BARRET O, .989.016-, , FREVP01150902024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA , .578.137-, , FREVP01061502024, 773-0; , FREVP01102962024, 773-0; , FREVP01135462024, 773-0; CARLOS JULIANO RIBEIRO, .224.789-*, , FREVP01063402024, 773-0; CARLOS GIACOBBO, .763.361-, , FREVP01116232024, 773- 0; CARLOS JOSE RODRIGUES, .630.977-, , FREVP01141152024, 773-0; CARLO S ROBERTO DA SILVA, .204.967-*, , FREVP01102802024, 773-0; CARLOS RANGEL DE PAIVA CUNHA, .565.137-, , FREVP01133112024, 773-0; CARLOS ROBERTO CO E L H O, .769.339-, , FREVP01118712024, 773-0; , FREVP01113612024, 773-0; CA R LO S HENRIQUE AREAS, .454.307-*, , FREVP01154982024, 773-0; CARLOS SOUZA BATISTA , .732.036-, , FREVP00369612024, 773-0; CARLOS RENAN DE GOIS BUENO, .316.956-, , FREVP00424412024, 773-0; CARLOS RENATO DE SOUZA SANTOS, *.404.117-, , FREVP00387262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.901/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma