DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01053992024, 773-0; , FREVP01055062024, 773-0; , FREVP01057752024, 773-0; , FREVP01055462024, 773-0; , FREVP01056702024, 773-0; , FREVP01055182024, 773-0; , FREVP01059412024, 773-0; , FREVP01136142024, 773-0; , FREVP01136202024, 773-0; , FREVP01105722024, 773-0; , FREVP01121552024, 773-0; , FREVP00511882024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP00916592024, 773-0; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, , FREVP00986362024, 773-0; COMERCIO DE VEICULOS HUCAN LTDA, 42.000.576/0001-07, , FREVP01063532024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP01145672024, 773-0; , FREVP01145602024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP01146462024, 773-0; , FREVP00511342024, 773-0; COMERCIO E REPRESENTACOES DREWS LTDA, 90.476.037/0001-83, , FREVP01133972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C F DE JESUS SILVA TRANSPORTES, 31.450.032/0001-12, FHC7G59, FRMEV01598222025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV01627092025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E26, FRMEV01629442025, 606-82; JBY5E75, FRMEV01678612025, 606-82; JDB8A93, FRMEV01692152025, 606-82; JCM2H32, FRMEV01698332025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV01611742025, 606-82; SXH7A76, FRMEV01643992025, 606-82; BWM TRANSP O R T ES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV01637692025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QJP1F56, FRMEV01638112025, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, EQB3127, FRMEV01643882025, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCD0J82, FRMEV01655982025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, NPK6603, FRMEV01664752025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV01670292025, 606-82; C T M - COMERCIO E TRANSPORTES MATIELO LTDA, 54.237.698/0001-92, GDD1B93, FRMEV01673702025, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLI1G24, FRMEV01674702025, 606-82; REA4C70, FRMEV01697512025, 606-82; BWA TRANSP O R T ES LTDA, 05.863.510/0001-06, CUD4I52, FRMEV01700702025, 606-82; C. S. AULER LTDA, 36.501.304/0001-80, JAX1D22, FRMEV01702602025, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01704222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR LOG TRANSPORTES LTDA, 15.593.787/0001-10, , FREVP01054782024, 773-0; BOCATO TRANSPORTES LTDA, 20.261.816/0001-86, , FREVP01057142024, 773-0; , FREVP01056692024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP01062882024, 773-0; , FREVP01114562024, 773-0; , FREVP01116152024, 773-0; , FREVP01103682024, 773-0; , FREVP00430932024, 773-0; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, , FREVP01137612024, 773-0; , FREVP01128062024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP01053602024, 773-0; BRAMAGRAN - BRASILEIRO MARMORE E GRANITO LTDA, 35.989.540/0003-96, , FREVP01121222024, 773-0; BRASIL LIGAS LTDA, 05.813.819/0001-91, , FREVP01149572024, 773-0; , FREVP01149692024, 773-0; , FREVP01130962024, 773-0; BRASIL COELHO BRASIL, .758.087-*, , FREVP01113812024, 773-0; BONALOTI AGROINDUSTRIA COMERCIO DE SORVETES E POLPAS LTDA, 26.594.122/0001-47, , FREVP01130202024, 773-0; BRASIMPAR INDUSTRIA META LU R G I C A LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 54.183.819/0001-60, , FREVP01131002024, 773-0; BRAS PINHO GRANATO, .613.106-, , FREVP01102992024, 773-0; BR MEDICOES INDUSTRIAIS LTDA, 28.199.980/0001-12, , FREVP00312442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7F43, FRMEV01597272025, 606-82; RLC7C33, FRMEV01603442025, 606-82; SXC0B75, FRMEV01630862025, 606-82; SXC0B25, FRMEV01634702025, 606-82; RYR6B46, FRMEV01638902025, 606-82; RYR6B46, FRMEV01638932025, 606-82; SXJ0E93, FRMEV01640202025, 606-82; RXT8I96, FRMEV01642152025, 606-82; RYO8D53, FRMEV01673192025, 606-82; RLG8B26, FRMEV01681332025, 606-82; RXN6D96, FRMEV01703382025, 606-82; RXT5G56, FRMEV01703522025, 606-82; RYP0E33, FRMEV01656252025, 606-82; RDY7F29, FRMEV01654952025, 606-82; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, MLE3B77, FRMEV01637142025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FVS9D50, FRMEV01575732025, 606-82; FUV0499, FRMEV01667002025, 606-82; CERVEJARIA MONTE CRISTA LTDA, 08.003.991/0001-78, OQV2A08, FRMEV01678032025, 606-82; CER EA L I S T A MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCE8J27, FRMEV01703752025, 606-82; JCE8J27, FRMEV01700182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO MOLL, .905.499-, , FREVP01063462024, 773-0; CARLOS EDUARDO COSTA HELMER, .621.557-*, , FREVP01063432024, 773-0; CARLOS EDUARDO CONCEICAO DE BRITO, .968.557-, , FREVP01154482024, 773-0; CA R LO S ARTUR FIGUEREDO DOS ANJOS, .611.607-, , FREVP01152792024, 773-0; CAR LO S ALBERTO PEREIRA, .139.037-*, , FREVP01052832024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP01143122024, 773-0; , FREVP01147272024, 773-0; CARLOS ANTONIO FLORIANO DA SILVA, .800.797-, , FREVP01116862024, 773-0; , FREVP01116892024, 773-0; , FREVP01116912024, 773-0; CARLOS ALBERTO T AMORIM, 36.095.248/0001-20, , FREVP01150942024, 773-0; C A R LO S FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, .587.774-*, , FREVP01113542024, 773-0; CA R LO S ANTONIO DE OLIVEIRA TRINDADE, .334.617-, , FREVP01046542024, 773-0; CARLOS DE JESUS BISPO, .997.295-, , FREVP01139312024, 773-0; CARLOS DA SILVA FONTES, .858.407-*, , FREVP01116522024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE ARAUJO, .170.068- , , FREVP01113462024, 773-0; CARLOS ANASTACIO MARQUES JUNIOR, .267.208-, , FREVP01145162024, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-*, , FREVP01029342024, 773-0; , FREVP01143252024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA , .436.771-*, , FREVP00565432024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração