DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100203 203 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.906/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, , FREVP01113432024, 773-0; BRAULLER DE OLIVEIRA SIMAS MUCIDA, .410.336-*, , FREVP00983162024, 773-0; BRUNA MOREIRA BORGES, .653.138-, , FREVP01137592024, 773-0; BRUNA SANTOS CEDRAZ DA SILVA, .978.515-, , FREVP01059202024, 773-0; BRUNA CRUZ TELES, .801.045-*, , FREVP01059242024, 773-0; BRUNA SALES LOZADA MAFORT VIANNA, .457.327-, , FREVP01120272024, 773-0; BRAVO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 35.581.006/0001-84, , FREVP00387432024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP01149412024, 773-0; , FREVP01116212024, 773-0; BRENDA STANESCO, .639.188- , , FREVP01133322024, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, .987.327-*, , FREVP01145022024, 773-0; BRUNA MARINATO SCHEIDEGGER TRANSPORTES, 27.709.163/0001-02, , FREVP01106732024, 773-0; BRENDONN FELIPPE STANOGA, .160.269-, , FREVP01147932024, 773-0; , FREVP01147892024, 773-0; BRUNO D AMBROSI LACERDA, .879.268-, , FREVP00993652024, 773-0; BRUNA SOARES, .913.237-*, , FREVP01142142024, 773-0; BRUNO BATISTA VASCONCELOS, .573.898- , , FREVP00739582024, 773-0; BRUNA LEITAO DE MELO SOUSA, .249.363-, , FREVP00769642024, 773-0; BRENO LUIS RIBEIRO DA COSTA, .565.557-*, , FREVP00841822024, 773-0; BRENDA BORGES DE QUEIROZ, .699.558-, , FREVP00363662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VFR CEREAIS LTDA, 49.479.888/0001-86, , FREVP01052472024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP01058462024, 773-0; VANIA C. NORONHA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 43.306.669/0001-19, , FREVP00437112024, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP01049822024, 773-0; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0018-17, , FREVP01060552024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-, , FREVP01061882024, 773-0; , FREVP01061612024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01060452024, 773-0; , FREVP01128592024, 773-0; VERA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA, 06.975.046/0001-02, , FREVP01059162024, 773-0; VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS, 02.760.614/0001-05, , FREVP00082562025, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01104992024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP01104812024, 773-0; , FREVP01104762024, 773-0; VIACAO ITAPETINGA LTDA., 16.238.339/0005-94, , FREVP01103582024, 773-0; VANDERSON CARLOS DE ABREU VERDUGO, .176.797-*, , FREVP01016632024, 773-0; VENERI FREITAS CIA LTDA, 61.094.090/0001-11, , FREVP01117462024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAM I N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01052892024, 773-0; , FREVP01062772024, 773-0; VANESSA DE BRITO TEIXEIRA GAGNO RIBEIRO, .311.247-, , FREVP00685662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, 20.469.472/0001-03, QTZ5B40, FRMEV01598692025, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV01600572025, 606-82; DWH4H94, FRMEV01620342025, 606-82; DWH4H94, FRMEV01613352025, 606-82; CLAUDELINO DA SILVA LANGUE, .642.791- , AKY1H26, FRMEV01615722025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLG0G90, FRMEV01621512025, 606-82; RAI0G99, FRMEV01645502025, 606-82; RLN9E49, FRMEV01666882025, 606-82; RAI0G99, FRMEV01700972025, 606-82; QJW2625, FRMEV01704142025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPO0A37, FRMEV01645472025, 606-82; SPN9F57, FRMEV01645532025, 606-82; SPO0A37, FRMEV01579112025, 606-82; CLAUDEMIR DUARTE, .051.299-*, DHS1923, FRMEV01654992025, 606-82; CLAITON VARGAS TRENTIN, .981.400-, QIJ1F86, FRMEV01679052025, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES, .354.199-, ATR1I38, FRMEV01556422025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-*, SDT3G74, FRMEV01684042025, 606-82; CLAIR IVONE ROSSETTO FISCHER, .506.819-, QCT5E08, FRMEV01686332025, 606-82; CL AU D E M I R MARTINS DE OLIVEIRA, .983.939-, MIW0B91, FRMEV01688822025, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES GARCIA, .597.439-*, IQY1A36, FRMEV01694092025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.909/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLA DA SILVA SOARES RIBEIRO, .992.007-, , FREVP01053562024, 773-0; CARLOS ALBERTO CARDOSO JUNIOR, .110.647-, , FREVP01059462024, 773-0; CHARLENE TRISTAO, .951.309-*, , FREVP01051622024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00366652024, 773-0; , FREVP00919622024, 773-0; , FREVP00412442024, 773-0; CARGO VANS TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS UTILITARIOS LTDA, 23.876.479/0001-20, , FREVP01059272024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCAL CAMPOS, .345.187-, , FREVP00932772024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, .920.265-, , FREVP01059752024, 773-0; CARLOS ALBERTO COSTA, .694.426-*, , FREVP01146312024, 773-0; CARLITO DA SILVA BORGES, .883.646-, , FREVP01134642024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, .145.977-, , FREVP00942832024, 773-0; , FREVP00942842024, 773-0; CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SAMPAIO, .560.535-*, , FREVP01147662024, 773-0; CARLITO DOLCI, .933.499-, , FREVP01119362024, 773-0; CARIOCA HOLDING LTDA, 15.058.699/0001-18, , FREVP01142102024, 773-0; CANDIDO DE OLIVEIRA, .481.548-, , FREVP01119512024, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE MENEZES, .278.507- *, , FREVP01107022024, 773-0; , FREVP01106972024, 773-0; CESAR SOARES, .774.538- *, , FREVP01132762024, 773-0; CHAGAS & ROCHA MARMORARIA LTDA, 07.609.026/0001- 80, , FREVP00515662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.