DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA, 11.917.618/0001-37, JCC9D00, FRMEV01616392025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDL6B78, FRMEV01621372025, 606-82; SDM4J36, FRMEV01621382025, 606-82; TFS7C70, FRMEV01625412025, 606-82; SCB2C10, FRMEV01629232025, 606-82; SDI5F91, FRMEV01612962025, 606-82; SCA5D20, FRMEV01669872025, 606-82; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RDA5H70, FRMEV01633202025, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV01642782025, 606-82; COMERCIAL BALABAN LTDA, 01.202.150/0001-40, TBL2E25, FRMEV01647612025, 606-82; COMERCIAL DE CARVAO E FRUTAS PANTANEIRO LTDA, 24.379.835/0001-62, EFO7F50, FRMEV01648622025, 606-82; JAO5025, FRMEV01648852025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS ENTRE IJUIS LTDA, 94.376.662/0001-04, IZL9I20, FRMEV01652542025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA5G24, FRMEV01671762025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, BDL9J22, FRMEV01668962025, 606-82; BDJ8A22, FRMEV01703772025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE8E91, FRMEV01674862025, 606- 82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV01700732025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV01702292025, 606-82; COMERCIAL TOKUDAI LTDA, 08.101.769/0001-08, JAD8F08, FRMEV01700212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS FERREIRA, .115.941-*, , FREVP01055072024, 773-0; COMERCIAL DE ALIMENTOS RICARDO LTDA, 35.355.893/0001-72, , FREVP01059402024, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP01153522024, 773-0; , FREVP01134542024, 773-0; , FREVP01129982024, 773-0; , FREVP01129932024, 773-0; COIMBRA MATERIAL PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 24.185.398/0001-46, , FREVP01150332024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP01150282024, 773-0; CLODOALDO DONADON PEREIRA , .964.551-, , FREVP01053272024, 773-0; CMC COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 00.247.549/0001-85, , FREVP01132772024, 773-0; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ROBERTINHO LTDA, 13.357.402/0001-90, , FREVP01138742024, 773-0; COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP01146352024, 773-0; CLISSIELI MENDES DA SILVA, .869.375-, , FREVP00400392024, 773-0; COMERCIAL MARCIEIRA E BEZERRA HORTIFRUTI LTDA, 40.675.370/0001-43, , FREVP01137022024, 773- 0; COMERCIAL DE BEBIDAS JACUIPENSE LTDA, 08.749.720/0001-66, , FREVP01137132024, 773-0; COLATINA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 11.299.771/0001-48, , FREVP01131042024, 773-0; COMERCIO DE BEBIDAS ERMELINO LTDA, 13.574.575/0001-60, , FREVP01109342024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00347392024, 773-0; COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, , FREVP00794732024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00404502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICENTINA DE MATOS MACHADO, .849.608-*, , FREVP01131092024, 773- 0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-, , FREVP01053132024, 773- 0; , FREVP01058312024, 773-0; , FREVP01106992024, 773-0; , FREVP01056032024, 773-0; VILNEI MOTTA DA SILVA, .733.620-, , FREVP01053122024, 773-0; VINICIUS FREIRES DE OLIVEIRA, .375.947-*, , FREVP01114072024, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA AMORIM, .681.118-, , FREVP01063762024, 773-0; VINICIUS REZENDE WINTHER DA SILVA, .156.388-, , FREVP00094962025, 773-0; VITORIA CHAGAS XAVIER, .291.470-*, , FREVP01053482024, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, .349.397-, , FREVP01053112024, 773-0; VICTORIA NOGUEIRA DE SOUZA, .298.928-, , FREVP01020352024, 773-0; VILSON GONCALVES NUNES, .216.970-*, , FREVP01107262024, 773-0; VITORIA FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 41.099.339/0001-74, , FREVP00567642024, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS CARDO S O, .629.278-, , FREVP01109352024, 773-0; VIVIA CRISTIANY LINO DOS SANTOS, .444.448-, , FREVP00413572024, 773-0; VITOR DOS SANTOS GUERREIRO, .369.818-*, , FREVP00526832024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA , 42.805.446/0001-33, , FREVP00673882024, 773-0; VICTOR BRUNNO GOMES DIAS DOS SANTOS, .996.298-, , FREVP00765172024, 773-0; VITORIA BIJUTERIAS LTDA , 24.242.104/0001-70, , FREVP00377712024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F46, FRMEV01621322025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, QIA0I30, FRMEV01632892025, 606-82; JCU1G27, FRMEV01632952025, 606-82; FOW3C13, FRMEV01562472025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J90, FRMEV01637682025, 606-82; QBE8D23, FRMEV01633982025, 606-82; RRN5I90, FRMEV01701282025, 606-82; SPJ7H08, FRMEV01687132025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, CVP7E02, FRMEV01637952025, 606-82; RYL7D09, FRMEV01568472025, 606-82; RYJ2F23, FRMEV01634682025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0G24, FRMEV01647902025, 606-82; RLJ0I44, FRMEV01668982025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1D11, FRMEV01652332025, 606-82; RYY1E11, FRMEV01694062025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11, FRMEV01668262025, 606-82; RYD1A11, FRMEV01689682025, 606-82; RYD1C11, FRMEV01693252025, 606-82; RYD1G11, FRMEV01706252025, 606-82; CEREALISTA BROMBILLA LTDA, 03.343.057/0001-81, AYB2F38, FRMEV01674502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, .393.087-, , FREVP01153442024, 773-0; , FREVP01113002024, 773-0; , FREVP00915432024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI P I R ES , .726.327-*, , FREVP01133252024, 773-0; , FREVP01104332024, 773-0; , FREVP01129182024, 773-0; , FREVP01129352024, 773-0; CLAUDIO FRANCO JACIN T O, .647.307-, , FREVP01060922024, 773-0; CLAUDINO ANTONIO DE ASSIS, .201.518- , , FREVP01060752024, 773-0; , FREVP01122242024, 773-0; , FREVP01103262024, 773-0; , FREVP01111142024, 773-0; CLAUDINEI JOSE DE LIMA, 26.416.182/0001-70, , FREVP01155152024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES, 05.638.311/0001-02, , FREVP01131302024, 773-0; , FREVP01138312024, 773-0; CLAUDINEI S CAMARGO SERRALHERIA, 08.806.533/0001-77, , FREVP01113972024, 773-0; CLAUDINEI DE SOUZA, .725.059-*, , FREVP01126772024, 773-0; CLAUDIO KUZMA, .303.009-, , FREVP00328342024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, .407.467-, , FREVP00918802024, 773-0; CLAUDIO JORGE DE PAULA, *.551.238-, , FREVP00415882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou