DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100205 205 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CULTIVO DE FRUTAS PE DE PATO LTDA, 31.511.820/0001-71, , FREVP01059262024, 773-0; CRISTIANO GUIMARAES EUZEBIO, .453.956-*, , FREVP01154552024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP01154112024, 773-0; CSL TRANSPORTES LTDA, 18.296.397/0001-76, , FREVP01139352024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-, , FREVP01140292024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0026-74, , FREVP01141732024, 773-0; , FREVP01122702024, 773-0; CRISTIANE MOTA, .290.708- , , FREVP01149622024, 773-0; CRISTINA ARAGAO DOS SANTOS, .309.165-*, , FREVP01133262024, 773-0; CUSTODIO ARIMATEIA DA SILVA MACIEL, 23.633.898/0001-30, , FREVP01111802024, 773-0; , FREVP01109982024, 773-0; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, , FREVP01142872024, 773-0; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA, 81.316.473/0001-02, , FREVP01142862024, 773-0; CRISTIANO MARTINS DA SILVA , .731.567-, , FREVP00401292024, 773-0; CRISTIANO CASTILHO RIBEIRO DE CAMARGO, .949.678-, , FREVP00346952024, 773-0; CRISTIANO RIBEIRO DE SOUSA, .236.708- *, , FREVP00668482024, 773-0; CRISTIANO VANDERVAN ANGELO, .650.934-, , FREVP01063822024, 773-0; CRISTIANO DIAS DE SOUSA, .781.667-, , FREVP01148162024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00400712024, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-*, , FREVP00800602024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.916/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01054212024, 773-0; , FREVP01053942024, 773-0; , FREVP01057192024, 773-0; , FREVP01055212024, 773-0; , FREVP01055242024, 773-0; , FREVP01057782024, 773-0; VALMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, .597.581-, , FREVP01053752024, 773-0; VALERIA DA SILVA BRITO COLACO, .831.628-, , FREVP01058032024, 773-0; VALERIANO FILHO, .026.878-*, , FREVP00369432024, 773-0; VALDERI JOSE DA SILVA LTDA, 28.782.144/0001-66, , FREVP01064312024, 773-0; VALMIR ANGELO MIRANDA, .442.426-, , FREVP01058472024, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA, 69.206.506/0001-58, , FREVP01066522024, 773-0; VALQUIRIA FONSECA MARTINS, .808.296-, , FREVP01106182024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00771492024, 773-0; , FREVP00735072024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01058742024, 773-0; VALDIMIR FLORES DOS SANTOS, .241.445-*, , FREVP01109392024, 773-0; VIVIAN FERREIRA DA ROCHA FONSECA, .558.818-, , FREVP00719212024, 773-0; VALTER JUNIOR DE LIMA GONCALVES, .751.394-, , FREVP00717412024, 773-0; VALDIRENE SILVEIRA LIMA, 27.816.355/0001-00, , FREVP00367172024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01598932025, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV01600202025, 606-82; ILV0F96, FRMEV01600212025, 606-82; VPM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 02.694.379/0001- 02, RXZ2F56, FRMEV01619672025, 606-82; RXZ2F56, FRMEV01661582025, 606-82; VRB LOGISTICA LTDA, 05.642.689/0001-71, RVK2F55, FRMEV01632922025, 606-82; VO LUIZ TRANSPORTES, BORRACHARIA, PECAS E ACESSORIOS LTDA, 29.699.047/0001-77, MIL2218, FRMEV01639872025, 606-82; VOLNEI BORTOLI, .020.049-*, CKL2806, FRMEV01642762025, 606-82; VR TURISMO LTDA, 01.435.576/0001-44, IXY2462, FRMEV01643642025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV01650312025, 606-82; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, BCA5J80, FRMEV01671182025, 606-82; VM TRANSPO R T ES EXPRESSOS LTDA, 13.829.828/0001-07, SXM9G91, FRMEV01672692025, 606-82; VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.820.452/0001-79, GDA3E42, FRMEV01669772025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 03.982.684/0001-62, TJI9A00, FRMEV01673222025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYO3D58, FRMEV01681242025, 606-82; RYN0G69, FRMEV01691772025, 606-82; VOLMIR MAGALHAES, .661.539-, DNW2A72, FRMEV01693852025, 606-82; VMT OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, 28.301.775/0001-16, TAI3J65, FRMEV01697112025, 606-82; VPM TRANSPORTADORA LTDA, 16.830.066/0001-49, APW8E48, FRMEV01702542025, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV01691682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV01578002025, 606-82; MMB4C50, FRMEV01662182025, 606-82; MHH1C56, FRMEV01661912025, 606-82; CELSO GERALDO LINTZMAIA, .692.221-, RRR0A40, FRMEV01621592025, 606-82; RRR0A40, FRMEV01610622025, 606-82; CELSO ANTONIO FURLAN, .519.422-*, OBO3E60, FRMEV01626302025, 606-82; CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEA9B59, FRMEV01628402025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV01639612025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV01643372025, 606-82; CENTRO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE SOS VIDA JOVEM, 03.257.371/0001-41, MAF1920, FRMEV01653412025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV01655722025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, BAS0B82, FRMEV01660462025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV01663342025, 606-82; CELSO CORDEIRO, .185.609-, RXZ6I01, FRMEV01671212025, 606-82; CENTRO DE FO R M AC AO DE CONDUTORES TIJUCAS LTDA, 06.142.638/0001-43, RJN0F20, FRMEV01663032025, 606- 82; CERAMICA JARDIM LTDA, 76.516.459/0001-04, AXL0H79, FRMEV01674822025, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO EXTANG LTDA, 01.210.620/0001-18, SFI2D47, FRMEV01680822025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QYL0F29, FRMEV01683992025, 606- 82; CELIO ROBERTO DA SILVEIRA, .261.069-*, RAG5F56, FRMEV01702962025, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA MAYNARDES LTDA, 45.296.313/0001-77, AMC3I33, FRMEV01706422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMPANHA PNEUS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 33.711.030/0001-65, RPF7C09, FRMEV01596842025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JDD9I52, FRMEV01601842025, 606-82; EZU9F06, FRMEV01672502025, 606-82; EZ U 9 F 0 6 , FRMEV01674802025, 606-82; CANDIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.788.413/0001- 50, QBQ6B72, FRMEV01617412025, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.149.966/0001-77, ATC5H94, FRMEV01625052025, 606-82; CAM P ES AT T O CONSTRUTORA LTDA, 03.722.632/0001-57, QCI6782, FRMEV01608182025, 606-82; CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA, 13.497.396/0001-76, BAY1F91, FRMEV01606572025, 606-82; CANEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,