DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100207 207 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001- 09, HKF7E38, FRMEV01601062025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 33.899.204/0001-65, SKE4B29, FRMEV01602762025, 606-82; PLP3H86, FRMEV01628112025, 606-82; SKE6B92, FRMEV01667092025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ2J40, FRMEV01618552025, 606-82; SIQ6I28, FRMEV01623072025, 606-82; RTK2G35, FRMEV01627732025, 606-82; TCI2E81, FRMEV01629882025, 606-82; SIQ6I28, FRMEV01615282025, 606-82; SYD1H76, FRMEV01607272025, 606-82; RNG5I87, FRMEV01638402025, 606-82; RHJ8B09, FRMEV01565782025, 606-82; RTV7A87, FRMEV01639992025, 606-82; RTK2G35, FRMEV01644112025, 606-82; RTK2G36, FRMEV01654282025, 606-82; RUP3C90, FRMEV01664942025, 606-82; RUT4I80, FRMEV01669892025, 606-82; RHJ5G37, FRMEV01682182025, 606-82; RUE4E88, FRMEV01692312025, 606-82; SIQ2J38, FRMEV01706462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONAN TRANSPORTES LTDA, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV01616352025, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV01620942025, 606-82; CONSTRUART LTDA, 09.338.459/0001-74, QBH5H12, FRMEV01622532025, 606-82; CONRADO & KUHNEN LTDA, 12.072.309/0001-76, QEW1550, FRMEV01626182025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV01608442025, 606-82; KAI9B08, FRMEV01607472025, 606-82; KAI9338, FRMEV01668572025, 606-82; KAI9B08, FRMEV01668222025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL1E20, FRMEV01637592025, 606-82; OUZ9631, FRMEV01705982025, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RXS9C32, FRMEV01651892025, 606-82; CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 05.624.503/0001-51, JAD0I38, FRMEV01670662025, 606-82; JAD0I38, FRMEV01692842025, 606-82; JBD1C54, FRMEV01699962025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV01671792025, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, OOM8I56, FRMEV01651932025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AVI8D15, FRMEV01668192025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MGT3E96, FRMEV01678112025, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV01690442025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, MKU2F35, FRMEV01701132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DESP MSA INOVA SIMPLES (I.S.), 54.297.784/0001-90, , FREVP01053682024, 773-0; DEZELI SOARES MOREIRA, .848.389-*, , FREVP00417502024, 773-0; DFA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.675.663/0001-90, , FREVP01001362024, 773-0; DIEGO SPONCHIADO TRANSPORTES LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00990342024, 773- 0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, .357.698-, , FREVP01135632024, 773-0; DIEGO MARTINS MOREIRA, .586.198-, , FREVP01020752024, 773-0; DERIVON CEZAR DOS SANTOS MARMORE E GRANITO, 10.144.357/0001-05, , FREVP01119832024, 773-0; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, , FREVP01130492024, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP01102582024, 773-0; , FREVP01102642024, 773-0; DEOLANE BEZERRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA , 52.677.803/0001-89, , FREVP01119192024, 773-0; DIEGO LAURENT LOCATELLI, .243.917-*, , FREVP01106802024, 773-0; DESTAQUE ASIA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 04.511.297/0001-00, , FREVP01144332024, 773-0; DIEGO DE MACEDO BARROS, .365.548-, , FREVP01142112024, 773-0; , FREVP01140192024, 773-0; DEVACIR ROSSETO BRAGGIO, .173.167-, , FREVP00369292024, 773-0; DENY LUCAS VEIGA SANTOS, .456.548-*, , FREVP00548712024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00581602024, 773-0; , FREVP00434192024, 773-0; DIEGO LUIZ FERRAZ, .759.988-, , FREVP00920632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA AMBALTAS, .966.848-, DAO8C71, FRMEV01598042025, 606-82; fqo3j00, FRMEV01682472025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9H45, FRMEV01599432025, 606-82; SXS6A27, FRMEV01622102025, 606-82; RYP0A57, FRMEV01622162025, 606-82; SXS6A17, FRMEV01605922025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUD4727, FRMEV01602412025, 606-82; IYW3364, FRMEV01617832025, 606-82; DA L L AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, QCU6A02, FRMEV01618822025, 606-82; DALMIR PERETTO TRANSPORTES, 24.988.209/0001-73, FYU7181, FRMEV01620652025, 606- 82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D16, FRMEV01631542025, 606- 82; IZM1D15, FRMEV01631632025, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JBP5D41, FRMEV01614902025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXN7J81, FRMEV01605012025, 606-82; RLD4F01, FRMEV01700042025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01659252025, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXM2F59, FRMEV01690712025, 606-82; RXM2F59, FRMEV01694372025, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B32, FRMEV01697842025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEV01704562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.