DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100210 210 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRCELIA WANTE RADCHESKI, .154.339-*, AQZ7J41, FRMEV01604552025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B15, FRMEV01604672025, 606-82; RDZ5C97, FRMEV01637942025, 606-82; RDZ5C97, FRMEV01638002025, 606-82; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, .539.340-, AFR0420, FRMEV01624492025, 606-82; DIRCEU SANDRI, .715.240-, IXP1054, FRMEV01628942025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RLF6A71, FRMEV01631282025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001- 28, RXZ4C91, FRMEV01636682025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV01679452025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FMS1D16, FRMEV01682682025, 606-82; IYR1D24, FRMEV01692872025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDI1H80, FRMEV01685652025, 606-82; JBN9D52, FRMEV01689902025, 606-82; JBR9E20, FRMEV01689962025, 606-82; JDG8F33, FRMEV01694452025, 606-82; JCE7H46, FRMEV01701072025, 606-82; JCY2J81, FRMEV01706652025, 606-82; DIOGO DOS ANJOS MASCHIO, .416.119-*, GFC6F05, FRMEV01695442025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7A56, FRMEV01700292025, 606-82; DIOGO SOARES MATOZINHOS, .369.156-, LQX7468, FRMEV01700382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO JUSTINO DA SILVA, .603.297-, , FREVP01060202024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, , FREVP01057982024, 773-0; , FREVP01054452024, 773-0; , FREVP01058002024, 773-0; , FREVP01116292024, 773-0; , FREVP01116472024, 773-0; DIORDIE MIGUEL MAGALHAES WEISS, .035.761-*, , FREVP01141672024, 773-0; DILIAN VIRGINIO GONCALVES, .935.127-, , FREVP01053902024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01135872024, 773-0; , FREVP01120312024, 773-0; DIMAS DEON DE REZENDE, .819.336-, , FREVP01058562024, 773-0; DINALVA DE CIRQUEIRA, .879.205-*, , FREVP00374882024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, , FREVP01136422024, 773-0; DIOGO DOS PASSOS GRACIOLI, .458.859-, , FREVP01139852024, 773-0; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001-32, , FREVP01126962024, 773-0; DIONATHAN RASCHY MENDONCA , .286.037-, , FREVP01146322024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01126922024, 773-0; , FREVP01126892024, 773-0; DIFE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 45.723.800/0001-79, , FREVP01104842024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELO MOBILIARIOS LTDA, 26.053.509/0001-96, , FREVP01062482024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-*, , FREVP00455062024, 773-0; E LT O N SANGI DE OLIVEIRA, .359.027-, , FREVP01154872024, 773-0; ELSON NOBREGA DA SILVA, .642.874-, , FREVP01137762024, 773-0; ELTON SANTANA GOMES, .118.538-*, , FREVP01138022024, 773-0; ELLYON TRANSPORTADORA LTDA, 05.468.515/0001-34, , FREVP01141762024, 773-0; ELIZANDRO GRANJA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.294.315/0001-70, , FREVP01152162024, 773-0; ELTON LUIZ DE CAMPOS, .743.786-, , FREVP00743352024, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP01146682024, 773-0; , FREVP01131222024, 773-0; , FREVP01131232024, 773-0; ELIZETE RODRIGUES DOS SANTOS, .791.807-, , FREVP01147172024, 773-0; ELSON THEBAS LIMA, .754.688-*, , FREVP01110862024, 773-0; ELTON CARDOSO SANTOS, .515.565-, , FREVP01120822024, 773-0; ELSON DINIZ PIRES, .834.936-, , FREVP01120402024, 773-0; ELLEN DE ARAUJO FERNANDES, .324.757-*, , FREVP01109472024, 773-0; ELTON JHONI COSTA, .245.789-, , FREVP00361172024, 773-0; EMANUELE DO NASCIMENTO MARQUES LUGAO, .877.617-, , FREVP00438262024, 773-0; ELVES CIDNEY LEITE NOLETO, .484.263-*, , FREVP00452492024, 773-0; ELIZIANE GIELOW DA SILVA, .336.970-, , FREVP00801032024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.954/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIA JARDIM PARADAS, .526.327-, , FREVP01062442024, 773-0; FABRICIO GOMES SAAD BAZANELLA, .481.512-*, , FREVP00425342024, 773-0; FABIO GUIMARAES SALVINI, .589.877-, , FREVP01134492024, 773-0; FABRICIO DE PAULA SANTOS CARDOSO, .200.458-, , FREVP01061342024, 773-0; FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS, .468.048-*, , FREVP01061782024, 773-0; , FREVP01110922024, 773-0; , FREVP01111292024, 773-0; FABIO SOARES DE CARVALHO, .328.517-, , FREVP01124882024, 773-0; FABIO MODINA MACHADO, 10.880.407/0001-04, , FREVP01150382024, 773-0; FABIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.666.005/0001-98, , FREVP01114392024, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP01130982024, 773-0; FABIO SALES LINS, .336.267-, , FREVP01113842024, 773- 0; FABIO WITTMANN KUMELYS, .960.838-*, , FREVP01103282024, 773-0; FABIO LUIZ DOS SANTOS, .867.188-, , FREVP01106392024, 773-0; FABIOLA DE OLIVEIRA ALVES PIMENTA, .168.057-, , FREVP01146212024, 773-0; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, , FREVP01145712024, 773-0; , FREVP00805422024, 773-0; FABIO CASAGRANDE DE OLIVEIRA RIGHI, .156.948-*, , FREVP00370282024, 773-0; FABIO JULIANO CHEMIN, .143.089-, , FREVP00955392024, 773-0; FABIO JUNIOR DA SILVA, .135.428-, , FREVP00597672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXH3H20, FRMEV01604152025, 606-82; RYJ3H30, FRMEV01644172025, 606-82; SXM3H20, FRMEV01634902025, 606-82; SXJ3H20, FRMEV01693712025, 606-82; DARIO COMERCIO LTDA, 05.695.650/0001-12, RDF9I38, FRMEV01616232025, 606-82; RDF9I38, FRMEV01616892025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, RDW0J93, FRMEV01616982025, 606-82; BCF3A02, FRMEV01682562025, 606-82; DANIELE POZZOBON, .998.561-*, SXI7F55, FRMEV01625062025, 606-82; RIN3F71, FRMEV01625692025, 606-82; DEMI ALVES DA ROCHA, .385.203-, HRO8E36, FRMEV01627602025, 606-82; DARI ANTONIO BORCHARDT, 13.625.813/0001-19, AWW2J16, FRMEV01636592025, 606-82; DARNEY PEREIRA DE TOLEDO JUNIOR, 32.445.954/0001-02, FYB5A72, FRMEV01567482025, 606-82; DANILO DA SILVA ROCHA LTDA, 21.401.285/0001-42, AFW9I88, FRMEV01652222025, 606-82; DANIEL VIEIRA , .433.716-, OZI3J28, FRMEV01660932025, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL , .464.330-*, JBN0G36, FRMEV01563252025, 606-82; DANIELY MAYARA CORDEIRO DOMINGUES, .336.789-, GIB0G21, FRMEV01662932025, 606-82; DANILO MARTINS BORGES, .538.336-, HIJ6D89, FRMEV01652622025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV01666632025, 606-82; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 41.000.009/0001-80, FAY5I75, FRMEV01696952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração