DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100214 214 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB5B99, FRMEV01679172025, 606- 82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MCK5E98, FRMEV01687942025, 606-82; DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 48.846.852/0001-20, QJV1I92, FRMEV01701552025, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, SIT3A17, FRMEV01692542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, MLE4D09, FRMEV01600932025, 606-82; MLE4D09, FRMEV01634252025, 606-82; JCA1H30, FRMEV01652832025, 606-82; JBP4I24, FRMEV01698542025, 606-82; IVJ0B41, FRMEV01704402025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D52, FRMEV01617922025, 606-82; TAL4J06, FRMEV01645392025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, QBK3G44, FRMEV01619122025, 606-82; QCA0H47, FRMEV01622522025, 606-82; QCA0H47, FRMEV01608142025, 606-82; NTY0F94, FRMEV01676662025, 606-82; DV 3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 57.317.133/0003-75, FFM5267, FRMEV01635062025, 606-82; DUNASTUR LTDA, 40.548.150/0001-59, QHF7G66, FRMEV01611632025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV01660152025, 606-82; DUNAMIS TRANSPORTADORA LTDA, 57.939.201/0001-76, MDF9J47, FRMEV01661032025, 606-82; DUNAX LUBRIFICANTES LTDA, 05.092.901/0009-21, RCR4H17, FRMEV01683892025, 606-82; DYLERE LOCADORA LTDA., 52.065.563/0001-61, BDB5H49, FRMEV01689972025, 606-82; DULEO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 42.283.647/0001-18, HQR2D45, FRMEV01691342025, 606-82; DVR TRANSPORTES LTDA, 37.993.964/0001-98, SFT2B12, FRMEV01704082025, 606-82; DW TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.131.453/0001-80, MGU6I78, FRMEV01704212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.982/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP01062712024, 773-0; , FREVP01056002024, 773-0; THIAGO SOUZA DE ARAUJO, .867.077-*, , FREVP01053462024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, .366.468-, , FREVP01113152024, 773-0; TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES E COMERCIO DE METAIS LTDA, 22.760.301/0001-56, , FREVP01064132024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP01056882024, 773-0; TIAGO PAULO DE MORAIS, .627.246-*, , FREVP01063912024, 773-0; THAIS DE MELO SANTOS MARIANO, .973.038-, , FREVP01110422024, 773-0; TEREZINHA MARIA DE JES U S , .763.218-, , FREVP01102912024, 773-0; THALES RAFAEL CONCEICAO DA CRUZ MARQUES, .693.658-*, , FREVP01105392024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP01105832024, 773-0; THIAGO DA COSTA SOUZA , .023.237-, , FREVP01106502024, 773-0; THALLITA DA CRUZ FERNANDES, .641.388-, , FREVP01111342024, 773-0; TIAGO MARCOS DA SILVA SIMPLICI O, .243.516-*, , FREVP01058492024, 773-0; THAIS VIEIRA PEREIRA DA SILVA, .016.591-, , FREVP00400272024, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, .562.136- , , FREVP00428762024, 773-0; THAIS PEREIRA TULLER, .079.677-*, , FREVP00601302024, 773-0; TARCISIO ORLANDO, .446.281-, , FREVP00574342024, 773-0; THIAGO JOSE GONCALVES ESTEVES, .461.797-, , FREVP00782452024, 773- 0; , FREVP00782582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.984/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP01056462024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP01154672024, 773-0; , FREVP01154042024, 773-0; , FREVP01154062024, 773-0; , FREVP01153922024, 773-0; , FREVP01141542024, 773-0; GELMA COLARES COSTA, .013.167-*, , FREVP01142482024, 773-0; GENTIL FERREIRA CALADO, .155.137-, , FREVP01143672024, 773-0; , FREVP01123092024, 773-0; GENESYS IMPORTS PRIME LTDA, 31.411.320/0001-68, , FREVP01133742024, 773-0; GENESIO VICENTIN, .194.079-, , FREVP01142632024, 773-0; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, , FREVP00981992024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP01019172024, 773-0; GEISLANE ALMEIDA DA SILVA, .342.459-*, , FREVP00973602024, 773-0; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP01121072024, 773-0; FPS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 23.985.998/0001-26, , FREVP01126692024, 773-0; GD CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDA, 34.866.824/0001-60, , FREVP01120652024, 773-0; GARCEZ DE FREITAS SILVA, .851.228-, , FREVP00435072024, 773-0; FRANCIELE REGINA VESMA FERREIRA, .763.848-, , FREVP00500562024, 773-0; GABRIEL BIDO QUEROZ, .491.438-*, , FREVP00623752024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.985/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01053722024, 773-0; , FREVP01054342024, 773-0; , FREVP00674432024, 773-0; , FREVP01115552024, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP01054272024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP01055452024, 773-0; FORTE MAQUINAS E INFRAESTRUTURA LTDA, 11.700.567/0001- 97, , FREVP01154342024, 773-0; , FREVP01154432024, 773-0; FORMENTIN TRANS P O R T ES LTDA, 07.029.703/0001-91, , FREVP01064562024, 773-0; , FREVP01064512024, 773-0; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0001-80, , FREVP01133502024, 773-0; FLY GARAGE VEICULOS LTDA, 54.338.461/0001-06, , FREVP01143112024, 773-0; FORTRAK LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 19.646.115/0001-86, , FREVP01146972024, 773-0; FONTE NOVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 10.900.370/0001-39, , FREVP01125542024, 773-0; FLEXY LOCADORA LTDA, 34.547.280/0001-74, , FREVP00919462024, 773-0; FOLLMANN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.872.048/0001-60, , FREVP00984722024, 773-0; EXPRESSO EVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 33.419.601/0001-92, , FREVP00933952024, 773-0; FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA, 09.431.060/0001-33, , FREVP00379862024, 773-0; , FREVP00358572024, 773-0; FERNANDE FERRARI, .250.617-*, , FREVP00551332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.986/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa