DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON UILIAN DOS SANTOS SILVA, .746.870-*, OUT2H32, FRMEV01599332025, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, GGO7896, FRMEV01599932025, 606-82; FDC3963, FRMEV01599952025, 606-82; FDC3963, FRMEV01599962025, 606-82; GGO7896, FRMEV01599922025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV01616912025, 606-82; JBT2F30, FRMEV01616922025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, GEX4F83, FRMEV01636622025, 606-82; MAIKOL SEITER, .311.400-, IPG9H20, FRMEV01613002025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, RHH6I61, FRMEV01611842025, 606-82; MAGARIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 07.999.837/0001-35, DKI3A22, FRMEV01609392025, 606-82; MAILON SIMEONI, .192.239-, APO2B61, FRMEV01647212025, 606-82; MAIKI DA ROSA CONCEIC AO, .078.340-*, IDU7H15, FRMEV01666562025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCM4C52, FRMEV01689472025, 606-82; MAILON JUNIOR RA B E L LO, .046.059-, MEC8A04, FRMEV01693222025, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, TCP5F48, FRMEV01694902025, 606-82; TCJ5D07, FRMEV01705242025, 606-82; MAICON OSCAR KOEPSEL, .515.529-, MHJ8712, FRMEV01703682025, 606-82; MAICON LIMA MULTIMARCAS LTDA, 38.044.246/0001-38, CRY9680, FRMEV01706072025, 606-82; ANT3A92, FRMEV01706092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-*, FIG3B41, FRMEV01601942025, 606-82; LUIZ ANTONIO CARDOSO, .777.799-, ACS7J77, FRMEV01621202025, 606-82; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.655.775/0001-87, QIV0I14, FRMEV01627932025, 606-82; LUIZ CARLOS LEAL, .586.541-, JYB2A04, FRMEV01634592025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA , 07.539.346/0001-01, RXS7F36, FRMEV01611582025, 606-82; RXK5C88, FRMEV01684442025, 606-82; LUIS SEMENTES DE CEBOLA LTDA, 13.464.992/0001-50, MFB3C07, FRMEV01639412025, 606-82; LUIZ EDUARDO VAISS, .586.160-*, DMP1C50, FRMEV01643562025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, AVT9J44, FRMEV01648492025, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, .270.771-, MMM4867, FRMEV01652802025, 606-82; LUIZ BISPO LUZ, .756.818-, DBL5435, FRMEV01660812025, 606-82; LUIZ CARLOS FOGACA, .715.909-*, AWI2B36, FRMEV01666302025, 606-82; LUIZ CARLOS FIGUEIREDO BRANDAO ALVES, 29.171.505/0001- 09, SKT6C12, FRMEV01666502025, 606-82; LUIS RICARDO DINIZ, .247.537-, RNR5G46, FRMEV01676522025, 606-82; LUIS FERNANDO NODARI, .625.029-, BAU0J48, FRMEV01613742025, 606-82; LUIZ CARLOS LUCCHESE, .603.469-*, MKB8A50, FRMEV01692922025, 606-82; LUIZ FERNANDO ZAMPIERI, 10.546.157/0001-70, H OA 0 H 0 9 , FRMEV01693522025, 606-82; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, 13.945.302/0001-84, SUF9A18, FRMEV01693752025, 606-82; LUIZ AMERICO SANSON, .985.979-, ATV1336, FRMEV01703132025, 606-82; LUIZ FERNANDO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR, .776.978- , IKG4D24, FRMEV01705552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-*, FIG3B41, FRMEV01602612025, 606-82; LUCIO SEVERO BILHALVA, .350.770-, INE3F73, FRMEV01604292025, 606-82; LUCIANO MACHADO DE MORAES, .205.000-, IPG4J98, FRMEV01548352025, 606-82; LUCIMARA GONCALVES COSTA RIBEIRO, .228.706-*, QQG8C37, FRMEV01621342025, 606-82; LUCIANO LUIZ SCHNEIDER, .347.190-, QIR1F59, FRMEV01631042025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, BKU0D48, FRMEV01609852025, 606-82; LUCIANO GIONGO, 09.339.521/0001-42, MLG8G38, FRMEV01608282025, 606-82; LUCIANO STUANI LTDA , 37.864.837/0001-99, QCC4I11, FRMEV01640172025, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, .252.456-, MEH6A33, FRMEV01650332025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, FDZ1G72, FRMEV01667772025, 606- 82; FDZ1G72, FRMEV01681462025, 606-82; LUCIANO DE OLIVEIRA PNEUS USADOS, 09.255.955/0001-64, AWZ3A31, FRMEV01677172025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAY2C15, FRMEV01682962025, 606-82; LUCINEI LUIZ PETRY, .868.759-*, QHP5F10, FRMEV01677912025, 606-82; LUIS CARLOS ALVES CONSTRUTORA, 84.812.833/0001-47, AZX4H15, FRMEV01685402025, 606-82; LUCIANO SICHINEL AGROVETERINARIA, 09.222.948/0001-66, QVV0D78, FRMEV01688732025, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, FHX5B33, FRMEV01701612025, 606- 82; LUCIENE ROCHA CARNEIRO, .028.941-, FNY3J95, FRMEV01703542025, 606-82; FNY3J95, FRMEV01661972025, 606-82; LUIS CARLOS SANTOS FERREIRA, .728.800-, IGQ1890, FRMEV01705222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, RFM2D97, FRMEV03003832024, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, MMK6H06, FRMEV03254892024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ8H70, FRMEV03275482024, 606-82; GABRIEL FEITOSA, .432.171-*, DXV3I90, FRMEV03295912024, 606-82; FUNDICAO FUNDMINAS LTDA, 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV03315592024, 606-82; GEAN G.G. TRANSPORTES LTDA., 08.782.130/0001-35, GCQ9D95, FRMEV03119962024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV03096202024, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV03328922024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV03150112024, 606-82; RKY9J53, FRMEV03315262024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03139562024, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, .659.326-*, GVJ1G00, FRMEV02993922024, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02993262024, 606-82; FV TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 30.550.705/0001- 43, FKV9485, FRMEV03170152024, 606-82; GARDENIA GOMES HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, 20.865.636/0001-03, LMW2G93, FRMEV03397082024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03352222024, 606-82; FURLAN TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV00067942025, 606-82; G. CHIAPETTI TRANSPORTES LTDA, 37.446.046/0001-49, SDU3C81, FRMEV00296792025, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001-47, MJG7G56, FRMEV00295932025, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, AKG6622, FRMEV00081842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar