DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100238 238 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-*, , FREVP01062562024, 773-0; MIGUEL ROSA CARNEIRO, .268.959-, , FREVP01056282024, 773-0; MICHELE GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, .776.338-, , FREVP01153252024, 773-0; MILANO SERVICOS DE LIMPEZA, AREAS VERDES E OBRAS LTDA, 86.734.357/0001-19, , FREVP01139272024, 773-0; MILITELLO'S CAR MULTIMARCAS LTDA, 08.338.992/0001-73, , FREVP01150052024, 773-0; MICHELE FERNANDES DA SILVA, .114.037-*, , FREVP01125102024, 773-0; MHA - SERVICOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES LTDA, 48.133.335/0001-04, , FREVP01145742024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PE I X OT O, .483.017-, , FREVP01146242024, 773-0; MICHEL CORREA DE OLIVEIRA, .103.184-, , FREVP01110562024, 773-0; MICHELE DE LIMA FERNANDES, .613.577-*, , FREVP01145582024, 773-0; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, , FREVP01104702024, 773-0; MIGUEL FRANCA, .352.709-, , FREVP01105992024, 773-0; MILENE TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 44.465.007/0001-54, , FREVP01144242024, 773-0; MICHELLE TEIXEIRA, .360.438-, , FREVP01140012024, 773-0; MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREIRA SANTOS, .773.228-*, , FREVP01141952024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, .488.858-, , FREVP01140182024, 773-0; MILENA GUIMARAES PIMENTEL, .127.117-, , FREVP01116902024, 773-0; MICHEL CORREIA DE OLIVEIRA, .329.675-*, , FREVP00551762024, 773-0; , FREVP00551032024, 773- 0; MIKE JUNIO RAMOS DA SILVA, .565.168-, , FREVP00917102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV01596232025, 606-82; SXH1B56, FRMEV01633042025, 606-82; SXN6C26, FRMEV01640802025, 606-82; RYT4I46, FRMEV01649662025, 606-82; FCD6G34, FRMEV01653272025, 606-82; AJW8A22, FRMEV01680042025, 606-82; RYT4I06, FRMEV01683352025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D19, FRMEV01599692025, 606-82; MARA RUBIA JOSE, .551.629-, MTR6J94, FRMEV01608452025, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, .175.239-*, QJM7J84, FRMEV01604972025, 606-82; MARCELO ANDRIOLA, 01.558.993/0001-84, IWU5447, FRMEV01659512025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYC8I26, FRMEV01660672025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV01664582025, 606-82; M A R C E LO ANTONIO CESCONETO, .560.419-, IQZ2233, FRMEV01671842025, 606-82; MAPELLI E & SILVA LTDA, 50.648.156/0001-51, BYY9G09, FRMEV01662292025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV01674172025, 606-82; MAQUIO FONSECA, .363.999-, MDK1E03, FRMEV01674462025, 606-82; MARAG A TRANSPORTES LTDA, 07.577.804/0001-05, DPF4B21, FRMEV01693062025, 606-82; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, NLQ2E49, FRMEV01704392025, 606-82; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13, FRMEV01705622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO MAGAGNIN, 05.011.808/0001-98, JCG2H34, FRMEV01618912025, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, .714.279-*, GGP1G35, FRMEV01618922025, 606- 82; M S DA SILVA TRANSPORTES, 17.555.781/0001-83, AXB4B40, FRMEV01624242025, 606-82; LEANDRO LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75, IUV6F30, FRMEV01628352025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV01629402025, 606-82; SXR7J37, FRMEV01676652025, 606-82; QJL2228, FRMEV01697712025, 606-82; LEANDRO NORONHA SOUZA, .537.228-, DUT0102, FRMEV01615052025, 606-82; LEANDRO DENIZ MOLETTA, 36.002.245/0001-03, AVP3C14, FRMEV01614152025, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001- 60, JBJ0H22, FRMEV01608202025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001- 90, JDB8D23, FRMEV01606552025, 606-82; IVK5J39, FRMEV01651582025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25, FRMEV01643022025, 606-82; LEAL PARTICIPACOES LTDA, 20.188.385/0001-70, SEF6F41, FRMEV01659212025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV01672312025, 606-82; JBV5J62, FRMEV01700672025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM5E22, FRMEV01668372025, 606-82; LEANDRO BAZIA TRANSPORTES LTDA, 27.524.572/0001-26, SEN7G12, FRMEV01679162025, 606-82; LEANDRO HENRI HUBNER, .246.290-, IOQ1697, FRMEV01681802025, 606-82; LEANDRO PEDRO FATURI LTDA, 25.079.568/0001-70, JCS7H93, FRMEV01695062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA RODEN WILL, .181.499-*, MMD8927, FRMEV01630012025, 606- 82; MARCIO RICARDO DE CAMPOS, .777.969-, MMB5920, FRMEV01614222025, 606- 82; MARCO ANTONIO CAETANO, .902.959-, CVJ2G91, FRMEV01639832025, 606-82; MARCIO VALERIANO TRANSPORTES, 39.371.671/0001-02, OOF9A77, FRMEV01640742025, 606-82; MARCIO LEANDRO QUADRADO SILVEIRA, .579.580-*, MLH5G70, FRMEV01641612025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, MFU1G30, FRMEV01650642025, 606-82; MARCO ANTONIO DE CASTRO ORIBES, .003.000-, IOU5408, FRMEV01647582025, 606-82; MARCIANO LAZZARINI, .606.109-*, MHE3C99, FRMEV01665762025, 606-82; MARCIO FERREIRA MONTOLI, 54.196.751/0001-54, EOF8C39, FRMEV01670762025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-, OCZ7J39, FRMEV01670782025, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01675592025, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01675912025, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01675562025, 606-82; MARCIO VINICIUS MAGNUS, .215.310-, IGV0540, FRMEV01668072025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-*, DPF6G29, FRMEV01667632025, 606-82; MARCIO JOAO MACHADO, .002.069-, AQB5H57, FRMEV01680582025, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-, MMF4454, FRMEV01682352025, 606-82; MARCO ANTONIO DE SOUZA, .915.448-*, AKJ5A59, FRMEV01689772025, 606-82; MARCO A DA SILVA , 43.506.304/0001-38, AVR3B30, FRMEV01697352025, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV01690382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, BDP1H22, FRMEV01601442025, 606-82; SEU9D68, FRMEV01678052025, 606-82; MARCOS COSTA ROJAS, .655.678-, JTG6B96, FRMEV01627582025, 606-82; MARCOS A DA SILV A TRANSPORTE, 11.297.619/0001-26, GGU6J75, FRMEV01644952025, 606-82; MAR CO S CLICIR PEGORARO, .896.249-, SFD9J72, FRMEV01659162025, 606-82; MAR CO S