DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2I86, FRMEV01602982025, 606-82; MIT5G41, FRMEV01633542025, 606-82; MFW3736, FRMEV01639922025, 606-82; MHF5068, FRMEV01655842025, 606-82; MEJ7984, FRMEV01655932025, 606-82; MHF5528, FRMEV01688832025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FUU0H73, FRMEV01617052025, 606-82; DOG9A31, FRMEV01605192025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7H76, FRMEV01617892025, 606-82; AOJ4A22, FRMEV01648202025, 606-82; AOJ7A06, FRMEV01663362025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, QCS5A89, FRMEV01625102025, 606-82; KAH5936, FRMEV01642242025, 606-82; QCS5A89, FRMEV01564592025, 606-82; MAMEDE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA, 00.238.702/0001-08, BTO4A03, FRMEV01628952025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SUA2B99, FRMEV01631952025, 606-82; SWR6A08, FRMEV01632022025, 606-82; MALACOSKI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 07.105.788/0001-40, RLA2J33, FRMEV01648892025, 606-82; MANA TRANSPORTES LTDA, 52.540.738/0001-45, QCO6D67, FRMEV01667692025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV01667982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIELE FIGUEIRA, .741.529-*, RKZ1G71, FRMEV01554292025, 606-82; MARINEI JOSE SCHMITT, .833.849-, MCP8C60, FRMEV01599662025, 606-82; MARIA ROSINEIDE RODRIGUES NOBRE OLIVEIRA, .836.024-, QWJ7636, FRMEV01600092025, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FRV4396, FRMEV01617032025, 606-82; MARIO DA SILVA FERREIRA, .539.291-*, MWZ4200, FRMEV01617632025, 606-82; MARLON FAGNER LORENSSATO, .630.019- , MDC3E16, FRMEV01620722025, 606-82; MDC3E16, FRMEV01669512025, 606-82; MARIANA OLIVEIRA FARIA SOARES, .468.286-, HNY2C13, FRMEV01630742025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-*, DTC7E33, FRMEV01614932025, 606- 82; MARIA SOLANGE DOS SANTOS GOIS, .154.915-, EXR8C60, FRMEV01651572025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV01655752025, 606-82; MARIA NILZA SIMAS FERREIRA, .572.705-*, PDO0A09, FRMEV01664612025, 606-82; MARIO ROBERTO FARIAS, .739.445-, BTZ0A73, FRMEV01665092025, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV01680722025, 606-82; MARINALDO RODRI G U ES , .547.329-, OEQ5B61, FRMEV01680992025, 606-82; MARIA DULCE TRAINOTTI, .781.389-*, MDB9B91, FRMEV01682652025, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, .316.389-, MIP8J64, FRMEV01693482025, 606-82; MARILANI DA ROCHA KIRST, 03.343.086/0001-43, MDD9I25, FRMEV01693592025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01693812025, 606-82; MARIO MARCELINO SILVA NETO, .050.744-, FTP3F87, FRMEV01701492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8B92, FRMEV01625552025, 606-82; RAR6F08, FRMEV01625812025, 606-82; RRY3C92, FRMEV01613222025, 606-82; RRM7E69, FRMEV01627452025, 606-82; NJL0A54, FRMEV01634492025, 606-82; SPM3H80, FRMEV01612992025, 606-82; QCK1228, FRMEV01608972025, 606-82; QBL0I27, FRMEV01608192025, 606-82; QCD6346, FRMEV01659942025, 606-82; RAS7C08, FRMEV01664402025, 606-82; RRN6C47, FRMEV01663702025, 606-82; RRY8A21, FRMEV01664232025, 606-82; QCV7F33, FRMEV01662952025, 606-82; SPM3I40, FRMEV01669562025, 606-82; RRM7E19, FRMEV01675802025, 606-82; SPO4I99, FRMEV01681852025, 606-82; SPP3C79, FRMEV01681872025, 606-82; SPI7F70, FRMEV01682022025, 606-82; SPC3J53, FRMEV01682192025, 606-82; QCK1A98, FRMEV01682392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. S. ARAUJO & CIA LTDA, 04.139.851/0001-70, RVM7J45, FRMEV01578452025, 606-82; M. CAPELIN, 11.864.908/0001-60, STU3B78, FRMEV01598482025, 606-82; M.A RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV01603642025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAU9B24, FRMEV01621752025, 606-82; RAQ7F20, FRMEV01655832025, 606-82; M. DEIFI TRANSPORTES LTDA, 44.428.771/0001-50, SDI2G11, FRMEV01562122025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV01628682025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, MHS7486, FRMEV01605412025, 606-82; RAD9C92, FRMEV01648192025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, BDP1H28, FRMEV01643182025, 606-82; BDP1H28, FRMEV01646702025, 606-82; M.P. TRANS P O R T ES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86, FRMEV01644322025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV01648322025, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV01656322025, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001- 02, GUC3E63, FRMEV01606992025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEJ6G25, FRMEV01662842025, 606-82; M.A. FOSS TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IFT2G74, FRMEV01672832025, 606-82; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0006-44, TCA2E89, FRMEV01633682025, 606-82; M M PAULINO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 03.569.595/0001-99, SEZ1C10, FRMEV01689072025, 606-82; M.O.D. SPAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 17.016.538/0001-97, FPE6J33, FRMEV01702322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento