DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01154712024, 773-0; , FREVP01152012024, 773-0; , FREVP01150542024, 773-0; , FREVP01123682024, 773-0; , FREVP01132192024, 773-0; , FREVP01132282024, 773-0; , FREVP01137332024, 773-0; , FREVP01147052024, 773-0; , FREVP01148472024, 773-0; , FREVP01134812024, 773-0; , FREVP01122552024, 773-0; , FREVP01122452024, 773-0; , FREVP01136882024, 773-0; , FREVP01142052024, 773-0; , FREVP01128762024, 773-0; , FREVP01142202024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01119492024, 773-0; , FREVP01118842024, 773-0; , FREVP01104482024, 773-0; , FREVP01136742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARSURA & SILVA LTDA, 02.251.736/0001-68, HRO3511, FRMEV01596552025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR8J70, FRMEV01617402025, 606-82; RAR1G77, FRMEV01617602025, 606-82; RRW5I51, FRMEV01617872025, 606-82; EWO8J58, FRMEV01617882025, 606-82; SPO4I39, FRMEV01617972025, 606-82; RRS7I59, FRMEV01618322025, 606-82; RRW9D41, FRMEV01618412025, 606-82; RAV0E46, FRMEV01618582025, 606-82; OAV8H75, FRMEV01618832025, 606-82; RRY3D22, FRMEV01618992025, 606-82; RRP8B62, FRMEV01611192025, 606-82; SPC8F32, FRMEV01660992025, 606-82; QCS6283, FRMEV01563332025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, MKO6C35, FRMEV01634202025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, SXJ6J91, FRMEV01636362025, 606-82; QJP5E10, FRMEV01660732025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV01648442025, 606-82; MARMOVEIS CENTER LTDA., 07.153.903/0001-51, IRP5I61, FRMEV01653762025, 606-82; MARPON COMERCIO DE ARTIGOS DE FIBRAS E FERRAGENS LTDA, 00.777.017/0001-50, MLO7C28, FRMEV01655252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO REINAUET PEREIRA, .162.489-*, MWL8G16, FRMEV01602722025, 606-82; MARCELO VALENTIN ZILIO, .158.801-, SPU5I40, FRMEV01624172025, 606-82; MARCELO TELLES DA VEIGA JUNIOR, .602.580-, AIH2134, FRMEV01628212025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV01629262025, 606-82; MARCELO LUIZ LINHARES, .254.909-*, AKM7H74, FRMEV01632402025, 606-82; MARCELO KOTELAK, .522.469-, QIZ3072, FRMEV01615172025, 606-82; MARCELO GIOVELLI RAMIRES, .154.030-, MFO4H37, FRMEV01613512025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV01609212025, 606-82; MARCELO MOURA ALV ES , .816.316-*, HIJ7J07, FRMEV01639052025, 606-82; MARCELO TAVARES, .532.329- , MJL9D60, FRMEV01649902025, 606-82; MARCELO DE ALMEIDA, .023.406-, IPF5C22, FRMEV01665842025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01668302025, 606-82; MARCELO JUSUA MELO, .840.299-*, A KQ 2 G 0 0 , FRMEV01678212025, 606-82; MARCELO MACHADO URIO, 30.500.443/0001-02, QJE0I88, FRMEV01680852025, 606-82; MARCELO SALVADOR HACKENHAAR, .908.600-, JBE2J76, FRMEV01654652025, 606-82; JBE2J76, FRMEV01705472025, 606-82; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, FNB2H90, FRMEV01704672025, 606- 82; MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, .608.618-, EGJ0E85, FRMEV01700162025, 606- 82; MARCHETTI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.369.709/0001-07, JAL8G19, FRMEV01706182025, 606-82; MARCELO CASADO DE LIMA, .644.881-*, DPE2I03, FRMEV01684182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.229/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORIVAL DOS SANTOS RIBEIRO, .979.587-, , FREVP01061712024, 773-0; NICOLAU LAURENTINO DO CARMO, .502.159-, , FREVP01005842024, 773-0; N E LY MARIA BUSATO, .063.467-*, , FREVP01154322024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP01138212024, 773-0; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, , FREVP01057432024, 773-0; NOROESTE GRAOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.897.937/0001-19, , FREVP01126392024, 773-0; NORMA SUELY SCHKRAB, .821.898-, , FREVP01111182024, 773-0; NILSON JOSE DE OLIVEIRA , .278.869-*, , FREVP01107202024, 773-0; , FREVP01107362024, 773-0; NIZE GAUNA, .687.001-, , FREVP00564582024, 773-0; NILSON CEZAR DA CRUZ, .129.769-, , FREVP01106752024, 773-0; NILDE BOY TONZANO, .266.298-*, , FREVP01105512024, 773-0; NILCEIA PEREIRA CORDEIRO, .618.338-, , FREVP01126912024, 773-0; NORTAO AR CONDICIONADO LTDA, 11.727.426/0001-68, , FREVP00604372024, 773-0; NILSON BORGES DO AMARAL JUNIOR, .099.457-, , FREVP00817502024, 773-0; NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0002-50, , FREVP00888682024, 773-0; NINA ROSA DO ERRE DE JESUS FRONTEIRA, .988.950-*, , FREVP00760332024, 773-0; PANDA FROTAS LTDA, 54.337.514/0009-13, , FREVP00962022024, 773-0; NILTON JOSE DIAS, .274.897-, , FREVP01019622024, 773-0; NILCIO VALERIO MARTINS, .215.542-, , FREVP00077602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01441792024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, SYE7G66, FRMEV01177152024, 606-82; TRANSPORTES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, FVN9D38, FRMEV03050632024, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPP7D29, FRMEV03241482024, 606-82; TRANSPORTADORA WILTON LTDA, 21.403.915/0001-18, SYF1E32, FRMEV03320332024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHIN LTDA, 35.089.057/0001-93, QBO8103, FRMEV03298562024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, PLP0I68, FRMEV03182342024, 606-82; TRANSPORTADORA TRAVAGLIA LTDA, 12.026.466/0001-45, PPS4E66, FRMEV03147722024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYB3E12, FRMEV03058692024, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RLK8D27, FRMEV03208422024, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, RTQ6F24, FRMEV03106822024, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI7H99, FRMEV03447972024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J96, FRMEV03454842024, 606-82; TRANSPORTES KNAPP LTDA, 94.747.623/0001-76, QHO7B84, FRMEV03319922024, 606-82; TRANSPORTES DALLAPRIA LTDA, 02.484.082/0001-12, IWF4371, FRMEV03414262024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, JAQ4C86, FRMEV03396692024, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QPU1D34, FRMEV00134482025, 606-82; TRANSPORTES SANDI LTDA, 79.646.964/0001-61, QIW9843, FRMEV00276542025, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWI0105, FRMEV00105622025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXM3E10, FRMEV00102072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração