DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100241 241 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.231/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00913862024, 773-0; NATASHA PAMELA VAZ VIEIRA, .497.517-*, , FREVP01150092024, 773-0; NADIA CRISTINA CAMPOS JACINTO, .710.559-, , FREVP01057212024, 773-0; NATALIANA VEIGA DA SILVA FERREIRA, .898.557-, , FREVP01132732024, 773-0; , FREVP01134592024, 773-0; NATALIA NITSA LTDA, 35.959.312/0001-01, , FREVP01147632024, 773-0; NARDELLI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 40.347.958/0001-78, , FREVP01118502024, 773-0; , FREVP01118682024, 773-0; NATALY SARA LIMA DA SILVA, .206.218-*, , FREVP01136562024, 773-0; NAIARA SAGAZ, .181.249-, , FREVP01025402024, 773-0; NATHALIA GIOVANNA GUEDES DA SILVA, .806.708-, , FREVP01105742024, 773-0; NATANAEL PEREIRA SILVA, .783.266-*, , FREVP01142812024, 773-0; NATAN BARBOSA TESCH CAMARA, .354.837-, , FREVP00406782024, 773-0; NARA HELENA SCHMIDT DE MENEZES, .072.927-, , FREVP00542012024, 773-0; NACIONAL OIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.434.598/0001-20, , FREVP00678662024, 773-0; , FREVP00678672024, 773-0; NATAN MARCIEL FERREIRA, .648.671-*, , FREVP00742282024, 773-0; NADIR BUSATTO, .931.479-, , FREVP00768622024, 773-0; NATHAN VERNIZZI, .960.248-, , FREVP00081202025, 773-0; NATHAN FERREIRA DA SILVA, .483.467-*, , FREVP01029872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS TADEU BARRANTES TRANSPORTES, 08.009.739/0001-76, FFW2650, FRMEV01607842025, 606-82; FFW2650, FRMEV01607942025, 606-82; MARIA DELU R D ES DA SILVA, 15.269.084/0001-30, QWF2A69, FRMEV01617842025, 606-82; MARIA DO CARMO GRACIANO DA SILVA, .511.121-, IEO6894, FRMEV01619942025, 606-82; IEO6894, FRMEV01644842025, 606-82; MARCTEC INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 36.046.398/0001-44, MFG3A28, FRMEV01622712025, 606-82; MARIA DAS G R AC A S MACHITO TAVARES, .517.597-, KOM9G37, FRMEV01631782025, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, BYI1990, FRMEV01635962025, 606- 82; ETE7J30, FRMEV01653472025, 606-82; MARIA DO SOCORRO CARVALHO, .029.153- *, PIM0257, FRMEV01613602025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPJ7G19, FRMEV01637742025, 606-82; MARCOS VINICIUS MANTOVANI PIM, .764.669-, BWZ9H59, FRMEV01643612025, 606-82; MARIA APARECIDA PEREIRA CAMARGOS, .619.756-, GXA2153, FRMEV01651822025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01652022025, 606-82; OKC4211, FRMEV01668302025, 606-82; OKC4211, FRMEV01667172025, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, .373.489-*, QAA5A15, FRMEV01656272025, 606-82; M A R CO S VINICIUS GERMANO, .872.359-, ADG3D66, FRMEV01657252025, 606-82; MARIA DA GLORIA FERNANDES, .886.396-, NGL9C86, FRMEV01666112025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-*, CUA7E53, FRMEV01682662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCE7752, FRMEV01620772025, 606-82; SPQ0A28, FRMEV01616092025, 606-82; SPE9J98, FRMEV01619042025, 606-82; QCD4J01, FRMEV01619142025, 606-82; RRP9F46, FRMEV01619362025, 606-82; RRP8B92, FRMEV01619392025, 606-82; QCD9I31, FRMEV01619522025, 606-82; QCK2E67, FRMEV01619552025, 606-82; RRN6B57, FRMEV01624102025, 606-82; SPU1D99, FRMEV01625942025, 606-82; RRY8C01, FRMEV01628262025, 606-82; SPP8F65, FRMEV01628332025, 606-82; SPQ9I35, FRMEV01610602025, 606-82; QCE6098, FRMEV01608072025, 606-82; RAL9J29, FRMEV01642102025, 606-82; SPR2F45, FRMEV01642642025, 606-82; QCD6I57, FRMEV01644142025, 606-82; QCF9215, FRMEV01644612025, 606-82; RAN7E33, FRMEV01644922025, 606-82; RRW8H17, FRMEV01684092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEIVA RODRIGUES MACHADO, .007.840-, , FREVP01054982024, 773-0; NEDU GASTRONOMIA - LTDA, 30.466.515/0001-42, , FREVP01061902024, 773-0; , FREVP01062002024, 773-0; NELSON EDINEI CORDEIRO, .793.329-, , FREVP01155132024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP01140732024, 773-0; , FREVP01147972024, 773-0; , FREVP01102722024, 773-0; NEILTON ANTONIO DOS SANTOS, .703.305-*, , FREVP01141092024, 773-0; NAV I C A P BORRACHARIA LTDA, 06.278.532/0002-52, , FREVP01151192024, 773-0; NELSON BENEDITO DE FARIA, .647.367-, , FREVP01122032024, 773-0; NELSON DA SILVA TEIXEIRA , .768.758-, , FREVP01133432024, 773-0; NEIVA APARECIDA TOSATTI, .929.929-*, , FREVP01117452024, 773-0; NELSON COIMBRA MATTOS, .785.107-, , FREVP00750542024, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP01056752024, 773-0; NC TRANSPORTE LTDA, 30.559.315/0001-34, , FREVP01122722024, 773-0; NEIRE MARIA DA SILVA, .251.411-*, , FREVP01147812024, 773-0; NELSON RAMOS NOGUEIRA FILHO, .698.087-, , FREVP01144662024, 773-0; NELSON DIAS DOS SANTOS NETO, .783.287-, , FREVP00380982024, 773-0; NELSON DADAM JUNIOR, .572.459-*, , FREVP00417462024, 773-0; NELSON RODRIGUES JUNIOR, .353.568-, , FREVP01016102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV01568932025, 606-82; BCJ4H49, FRMEV01632162025, 606-82; DMK0A32, FRMEV01702682025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, OSV3H14, FRMEV01578802025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCG3520, FRMEV01619722025, 606-82; RRR5A15, FRMEV01626322025, 606-82; MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 09.557.452/0001-43, TUZ2A93, FRMEV01632222025, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV01647422025, 606-82; MAYKON FERREIRA DAS CHAGAS, .789.466-, NYQ9A81, FRMEV01565692025, 606- 82; MAYA-SUL ALCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.984.336/0001-50,