DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100243 243 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, QIV0I77, FRMEV01626942025, 606-82; MISSAO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 30.343.484/0001- 32, FHH3670, FRMEV01632132025, 606-82; MINERACAO PORTO UNIVERSO LTDA, 06.010.984/0001-78, EYA2F59, FRMEV01614652025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01609712025, 606-82; RDW0G09, FRMEV01606262025, 606-82; RDW0G09, FRMEV01605092025, 606-82; SXD9B53, FRMEV01649782025, 606-82; RLI7J65, FRMEV01656042025, 606-82; RAE8F12, FRMEV01656152025, 606-82; RYK7E82, FRMEV01672492025, 606-82; RAE8J10, FRMEV01667182025, 606-82; SXI9I97, FRMEV01705602025, 606-82; RYK7G42, FRMEV01705672025, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV01644822025, 606-82; JYV0I73, FRMEV01669832025, 606-82; JYV0I73, FRMEV01686722025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, TMJ3G98, FRMEV01671092025, 606-82; SSR7E79, FRMEV01692092025, 606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I60, FRMEV01690922025, 606-82; MISTURA LOUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV01695452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURI DE OLIVEIRA, .179.148-*, RFD4H69, FRMEV01577952025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXI7G34, FRMEV01602352025, 606-82; RXW8J62, FRMEV01634632025, 606-82; RYM1F96, FRMEV01611002025, 606-82; SXT1B76, FRMEV01664472025, 606-82; RXW8J62, FRMEV01666842025, 606-82; MAURI PICCIN, .401.159-, QJK7F07, FRMEV01627412025, 606-82; MAURICIO - REFORMAS DE CARRETAS LTDA, 52.646.840/0001-20, IUW7D31, FRMEV01628202025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01613672025, 606-82; RHH8I36, FRMEV01608042025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01647332025, 606-82; TAX4B27, FRMEV01652132025, 606-82; RHH8I36, FRMEV01654862025, 606-82; SDQ7I98, FRMEV01678372025, 606-82; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JBC7I76, FRMEV01610572025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV01607382025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001- 06, IYC0035, FRMEV01676562025, 606-82; MAURA MARIA SOUZA, .785.969-, RDT6F44, FRMEV01683552025, 606-82; MAURIBENVENUTI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.931.725/0001-42, IQQ3033, FRMEV01695272025, 606-82; MAURICIO BARBOZA DA SILVA, .255.190-*, AFO3H00, FRMEV01696372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR JOSE FIOREZE LTDA, 28.244.938/0001-76, AZI1A40, FRMEV01601712025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCS5F93, FRMEV01618112025, 606-82; FWO2F12, FRMEV01613752025, 606-82; MNA TRANSPORTES LTDA, 57.391.415/0001-50, JZR6J67, FRMEV01618772025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV01555322025, 606-82; FPA4A98, FRMEV01685672025, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIM I CO S LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01630072025, 606-82; MLA TRANSP O R T ES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV01635252025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-, OKF2A66, FRMEV01637852025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01637892025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6B13, FRMEV01647912025, 606-82; MLK1026, FRMEV01655502025, 606-82; RLH6H56, FRMEV01606742025, 606-82; MMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.974.489/0001-05, MII5285, FRMEV01651722025, 606-82; MOBELLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 42.388.226/0001-51, SEM7H59, FRMEV01651732025, 606-82; SEM7H59, FRMEV01692892025, 606-82; MOACIR ANTONIO PICININ, .845.549-*, QAO9G03, FRMEV01656372025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV01679012025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-, ARU1A24, FRMEV01704602025, 606-82; MLF RA TRANSPORTES LTDA, 31.110.951/0001-47, AY V 4 G 0 9 , FRMEV01705862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIGAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.864.749/0001-40, MGJ4D29, FRMEV01563282025, 606-82; VILELA & MORAIS FACCAO LTDA, 24.525.585/0001-21, TCT7E32, FRMEV01601542025, 606-82; VILAR RAMBO TRANSPORTES LTDA, 17.318.991/0001-58, RAZ6C50, FRMEV01628192025, 606-82; RAZ6C50, FRMEV01690032025, 606-82; VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA, 02.435.383/0001-56, RQP4I21, FRMEV01629102025, 606-82; VIEIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 43.156.414/0001- 17, QIF6C74, FRMEV01613242025, 606-82; VILMAR MOSSMANN, 10.895.023/0001-65, SME2I33, FRMEV01610872025, 606-82; VIEIRA & MARCANTE COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 32.161.737/0001-82, OOM8B44, FRMEV01610332025, 606-82; VILDOMAR FO N S EC A RUBEN, .113.138-, EGK5J52, FRMEV01644022025, 606-82; VILMAR RODRIG U ES , .636.759-*, BWB4071, FRMEV01575802025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV01649692025, 606-82; VILMAR PEREIRA DOS SANTOS, .884.760-, OGQ2061, FRMEV01652522025, 606-82; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RYF0J93, FRMEV01665332025, 606-82; VIEMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 19.742.597/0001-78, EVU2J51, FRMEV01662882025, 606-82; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-, KAL5F71, FRMEV01667152025, 606-82; VILA NOVA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS PRIMAS AGRICOLAS LTDA, 15.317.551/0001-50, RAC6439, FRMEV01680102025, 606-82; VILMAR GIACHINI, .959.879-*, RAV2D92, FRMEV01618372025, 606-82; VILSON CLEMENTE BATTISTI, .914.689-, FOL6481, FRMEV01682522025, 606-82; VILMAR GASPAR JUNIOR, .786.899-, GJR3D56, FRMEV01693782025, 606-82; VILSO MAIER LTDA, 04.860.502/0001-43, MFR9467, FRMEV01705252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-*, MDU0I86, FRMEV01552552025, 606-82; MAURO DECORACOES E PINTURAS LTDA, 15.175.994/0001-54, MFS3J01, FRMEV01600482025, 606-82; MAURICIO PAULINI, .174.879-*, IWJ5G77, FRMEV01604502025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCI2G77, FRMEV01594622025, 606-82; IYW0B61, FRMEV01635812025, 606-82; IYQ8033, FRMEV01665172025, 606-82; IZJ0A45, FRMEV01689222025, 606-82; IZJ0A45,