DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV01621522025, 606-82; RXY3D79, FRMEV01622782025, 606-82; JCU9F42, FRMEV01655542025, 606-82; MOISES RECHE DA SILVA, .038.578-, EJY5D39, FRMEV01552242025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RRI7D78, FRMEV01625462025, 606-82; SFI4A75, FRMEV01625482025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR3C38, FRMEV01626642025, 606-82; BEJ8D98, FRMEV01661342025, 606-82; SEN0G18, FRMEV01666602025, 606-82; SDX5G52, FRMEV01681682025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK9F03, FRMEV01629462025, 606-82; QJM1F40, FRMEV01692772025, 606-82; QTM0C17, FRMEV01693292025, 606-82; MONICA SALETE RODRIGUES, .062.099-*, MET2E28, FRMEV01638942025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3I32, FRMEV01640572025, 606-82; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 21.921.682/0001-45, EFO3I77, FRMEV01640672025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV01671972025, 606-82; JAZ0J40, FRMEV01672222025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QRJ8F61, FRMEV01657772025, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, BZB7A03, FRMEV01628102025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDS4D23, FRMEV01597962025, 606-82; RYE7B31, FRMEV01634992025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAW2211, FRMEV01615782025, 606-82; QCD4921, FRMEV01616422025, 606-82; SPU1E09, FRMEV01623152025, 606-82; SPJ7F49, FRMEV01631002025, 606-82; QCI5522, FRMEV01636482025, 606-82; QCT7053, FRMEV01645892025, 606-82; QCK2D78, FRMEV01646442025, 606-82; RAY3A78, FRMEV01665672025, 606-82; QBK7E98, FRMEV01668772025, 606-82; RAO3F01, FRMEV01666662025, 606-82; QBL2157, FRMEV01678722025, 606-82; SPO4G69, FRMEV01684212025, 606-82; SPD6I54, FRMEV01694032025, 606-82; RRP8B52, FRMEV01694422025, 606-82; SPF2G66, FRMEV01697222025, 606-82; RRW8H57, FRMEV01700602025, 606-82; SPQ9G85, FRMEV01700622025, 606-82; SPU1C29, FRMEV01706222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON ALMEIDA DA SILVA, .594.254-, OWR5A72, FRMEV01597472025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, .583.670-, SOM7A44, FRMEV01598542025, 606- 82; MIG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 12.558.798/0001-70, JAR6A33, FRMEV01601242025, 606-82; IZC9C84, FRMEV01642002025, 606-82; M I LT O N ANTONIO TREVELIN, .899.289-*, JBE1D35, FRMEV01617442025, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV01634082025, 606-82; MICHEL RUTZ, .658.480-, IVW7I50, FRMEV01637312025, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, IZK0I86, FRMEV01637752025, 606-82; IZK0I86, FRMEV01651502025, 606- 82; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, MJV7B77, FRMEV01567642025, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV01565662025, 606-82; MICHELLE NUNES DE SOUZA, .023.711-*, DPE4B53, FRMEV01654702025, 606-82; MICHELE SOARES DE SOUZA, .872.870-*, IKD2E47, FRMEV01664492025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV01663332025, 606-82; BCU9C36, FRMEV01668792025, 606-82; MICHELON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, SSI8J14, FRMEV01672342025, 606-82; MILTON R. RIBEIRO JUNIOR, 28.555.326/0001-02, SXL7A92, FRMEV01677422025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA , 03.713.775/0001-00, SYP9B24, FRMEV01692452025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01656032025, 606-82; MILANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.554.919/0001-34, RHL8D82, FRMEV01706702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, IYX6413, FRMEV01597462025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MDY1473, FRMEV01602072025, 606-82; MDY1473, FRMEV01612672025, 606-82; MULTI K EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV01548132025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, DWT9I66, FRMEV01555402025, 606- 82; GIZ5394, FRMEV01628602025, 606-82; MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, 03.773.942/0001- 09, KDY7494, FRMEV01634462025, 606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA , 97.546.477/0002-90, IYK8266, FRMEV01615022025, 606-82; MUNICIPIO DE CAJAT I , 64.037.815/0001-28, GGH2D36, FRMEV01609382025, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA , 46.523.155/0001-03, DUV1303, FRMEV01605202025, 606-82; MUNICIPIO DE SEARA , 83.024.505/0001-13, RYP7A28, FRMEV01637902025, 606-82; MUNICIPIO DE PAR AG U AC U , 18.008.193/0001-92, SGF2G90, FRMEV01647022025, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV01652512025, 606-82; MSRP TRANS P O R T ES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAR7A54, FRMEV01683422025, 606-82; FTB6I87, FRMEV01690372025, 606-82; MULTICARGAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 05.992.967/0001-10, BBO8007, FRMEV01695282025, 606-82; MUNICIPIO DE MONTE CASTELO, 83.102.525/0001-65, QIV5I59, FRMEV01697612025, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17, NQZ0284, FRMEV01684482025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAT I , 04.158.995/0001-74, IWH2I69, FRMEV01684742025, 606-82; MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA, 01.611.117/0001-74, IXO6579, FRMEV01705422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.258/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento