DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100245 245 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE FERREIRA DE AMORIM SOUZA, .003.657-*, , FREVP01059982024, 773-0; TRANS MEDEIROS LTDA, 13.918.866/0001-28, , FREVP01063222024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP01116442024, 773-0; TRANSCOLERE - TRANSPORTES LTDA, 07.334.924/0001-73, , FREVP01102562024, 773-0; SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, .368.988-, , FREVP01066482024, 773-0; TR VUELMA TRANSPORTES LTDA, 43.605.346/0001-26, , FREVP01024492024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00393782024, 773-0; TOP CAR VEICULOS S/A, 02.507.162/0016-22, , FREVP00417542024, 773-0; SIMONE CRISTINA ROCHA ROSA CAVALCA, .853.888-, , FREVP00452282024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00951732024, 773-0; TRANSLUKINHA SOARES E CARBONARI LTDA, 14.126.739/0001-59, , FREVP00977572024, 773-0; TRANSPORTADORA BINELLO LTDA, 41.480.202/0001-65, , FREVP00974902024, 773-0; TELLES INSTALACOES E OBRAS LTDA, 25.527.475/0001-61, , FREVP01019812024, 773-0; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, , FREVP01016682024, 773-0; SUELLEN COSTA CABRAL, .217.245-*, , FREVP00976042024, 773-0; TP-TAIPASTUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.460.184/0003-08, , FREVP01010812024, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00998872024, 773-0; SUELEN OLIVEIRA SANTOS SARAIVA DOS REIS, .102.271-, , FREVP00090452025, 773-0; TELMO DE OLIVEIRA ANDRADE, .609.038-*, , FREVP00080902025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSP O R T ES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00080522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODETE ADRIANA JANTSCH BACH, .684.699-, HOA1C06, FRMEV01627082025, 606-82; OLIVEIRA VEICULOS LTDA, 36.965.390/0001-81, EO E 1 J 0 8 , FRMEV01610532025, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001- 91, GIN8767, FRMEV01639572025, 606-82; SSV8D88, FRMEV01702782025, 606-82; ONIVALDO NICOLAU, .220.599-, KPB3J02, FRMEV01564982025, 606-82; OM EG A TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6D90, FRMEV01578852025, 606-82; RRR6B90, FRMEV01660532025, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G30, FRMEV01665392025, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, MEK3D76, FRMEV01626892025, 606- 82; OLIMPIO PAVANELLO, .326.689-*, MLP7353, FRMEV01670242025, 606-82; OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.083.916/0006- 55, RYC5A04, FRMEV01662662025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, RHY6B68, FRMEV01667282025, 606-82; ODILON GO N C A LV ES DE OLIVEIRA, .355.309-, MMJ3H80, FRMEV01667592025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JBT1420, FRMEV01673602025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TCQ3A97, FRMEV01692142025, 606-82; OLIVEIRA RIBEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.355.487/0001-89, OZH8590, FRMEV01698442025, 606-82; ONELIA PEREIRA ROQUE PEREIRA, .324.989-, MIA8660, FRMEV01701322025, 606-82; ONIR RECK, .553.379-*, JCL2J50, FRMEV01661592025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV01704362025, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV01705302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, JOY6E93, FRMEV01617822025, 606- 82; NAIARA CASTELLI VIEIRA, .317.721-, EJW9J15, FRMEV01619592025, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, FSH6958, FRMEV01627422025, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, ONT4B63, FRMEV01628452025, 606-82; NATHAN DA SILVA SCHUELTER & CIA LTDA, 32.517.032/0001-55, RDX1I37, FRMEV01632602025, 606-82; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, ILX6400, FRMEV01607462025, 606-82; NADAVE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAS0J03, FRMEV01607132025, 606-82; RAP5F40, FRMEV01644672025, 606-82; N.F. TRANSPORTES LTDA, 06.171.794/0001-32, OBJ9539, FRMEV01637552025, 606-82; N. F. SILVA & CIA LTDA, 55.606.817/0001-08, OBQ2B78, FRMEV01644962025, 606-82; NATALIA MATIAS DE LIMA, .442.734-*, EQO8H59, FRMEV01670582025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, OVI1C71, FRMEV01674242025, 606-82; NATANAEL CRUZ, .159.829-, ATG8C22, FRMEV01674052025, 606-82; N.C. SOARES TRANSPOR T ES , 23.980.100/0001-27, FIK1D99, FRMEV01682642025, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, .380.196-, NZC7J06, FRMEV01683532025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV01689922025, 606-82; NATALIA DA CONCEICAO DE SALES, *.975.806-, GMS8B85, FRMEV01696132025, 606-82; N. DA COSTA TRANSPORTE, 05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV01699972025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C96, FRMEV01702872025, 606-82; NAOR DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA , 04.083.947/0001-64, TKX7H97, FRMEV01702972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13, FRMEV01619352025, 606-82; DBM2B72, FRMEV01610472025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01632302025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01583342025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV01613582025, 606- 82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV01605732025, 606-82; RXY4E89, FRMEV01671382025, 606-82; RYU3C09, FRMEV01658172025, 606-82; RYU3C09, FRMEV01673072025, 606-82; N VIAS ENGENHARIA LTDA, 26.294.317/0001-71, KVR8J46, FRMEV01647382025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, RLM5E57, FRMEV01647512025, 606-82; RLM5E57, FRMEV01647562025, 606-82; RLM5E57, FRMEV01648382025, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV01652562025, 606-82; MXT TRANSPORTES LTDA, 92.026.954/0001-91, IJR5319, FRMEV01652042025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV01655152025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZU8F13, FRMEV01666042025, 606-82; N. DA COSTA TRANSPORTE, 05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV01670352025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0002-72, CUD4143, FRMEV01677202025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV01702142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.