DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06, MLY5E38, FRMEV01682742025, 606-82; NELSON ALVES DA SILVEIRA, .885.188-, FJX0114, FRMEV01690072025, 606-82; NATUBRAS P ES C A D O S LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV01695262025, 606-82; NELSON RETKE, .280.649-, MIC6549, FRMEV01695482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDJ5G45, FRMEV01557842025, 606-82; TDE8E29, FRMEV01650012025, 606-82; TCQ5J11, FRMEV01650392025, 606-82; RNG8J58, FRMEV01680482025, 606-82; RNC4I30, FRMEV01706332025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001- 00, RTW7D14, FRMEV01597492025, 606-82; SIS8J26, FRMEV01626482025, 606-82; RUB1A49, FRMEV01635462025, 606-82; RFU2I55, FRMEV01644272025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD6B61, FRMEV01598382025, 606-82; JAS6A22, FRMEV01602112025, 606-82; JAS6A22, FRMEV01602452025, 606-82; IYN0022, FRMEV01603692025, 606-82; JBI8B58, FRMEV01626842025, 606-82; J BX 0 C 3 2 , FRMEV01679382025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAX4J90, FRMEV01617522025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001- 85, DVS5H56, FRMEV01630102025, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, ISN3918, FRMEV01647732025, 606-82; P J COMPENSADOS LTDA , 03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV01669572025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV01682872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV01557642025, 606-82; PAULINO GIARETTON TRANSPORTES LTDA, 72.377.450/0001-09, QIY4G31, FRMEV01572942025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV01602062025, 606-82; IPV7269, FRMEV01601912025, 606-82; FDB7607, FRMEV01664372025, 606-82; IZZ0421, FRMEV01672402025, 606-82; IZZ0421, FRMEV01684522025, 606-82; PAULINO ARRUDA DE ALMEIDA, 13.913.776/0001-44, QCV7J38, FRMEV01585222025, 606-82; QCV7J38, FRMEV01624692025, 606-82; P AU LO FERNANDO DIAS DE ANDRADE, .976.698-*, IJE6G43, FRMEV01616752025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV01611982025, 606-82; SXR0I66, FRMEV01638392025, 606-82; PASSARI TIBOLA & CIA LTDA, 02.203.969/0001-95, JBT5A99, FRMEV01639702025, 606-82; PAULO AFONSO VICENTE JUNIOR, .093.429-, ITL8I69, FRMEV01641492025, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV01664832025, 606-82; PATRICIO MAFRA, .885.549-, BDM0F40, FRMEV01665612025, 606-82; PAULO ANTONIO VAZ, .693.399-*, ATB9J95, FRMEV01671462025, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BDP8G39, FRMEV01668932025, 606-82; PAULO CAMINHA TUTIS, 05.876.928/0001-58, PQJ4B54, FRMEV01694002025, 606-82; P AU LO MARKOVICZ, .615.149-, AWW7304, FRMEV01702492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV01590232025, 606-82; SXE2G89, FRMEV01650842025, 606-82; NICOLE MADRID ALIFANTIS - TRANSPORTES LTDA, 31.451.283/0001-11, MIF8H83, FRMEV01595322025, 606- 82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, SDZ2B24, FRMEV01603572025, 606- 82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0G76, FRMEV01604252025, 606-82; RYY9F91, FRMEV01670802025, 606-82; RYH9B80, FRMEV01675762025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, SPF7C70, FRMEV01620972025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV01627052025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV01691402025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV01648232025, 606-82; NILCEIA BATISTA DA SILVA, .048.776-*, GTM9475, FRMEV01649712025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PLH2J51, FRMEV01651862025, 606-82; NICOLAS GABRIEL DA COSTA, .386.250-, IGV3F67, FRMEV01656332025, 606-82; NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA, 26.434.839/0001-21, SDV2E11, FRMEV01659932025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA , 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV01664302025, 606-82; NILTON LUIZ JEDE, .614.339-, TAP8G48, FRMEV01680572025, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV01690512025, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, EAH6251, FRMEV01691712025, 606-82; NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.692.720/0001-16, IWG1A65, FRMEV01706482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV01590232025, 606-82; SXE2G89, FRMEV01650842025, 606-82; NICOLE MADRID ALIFANTIS - TRANSPORTES LTDA, 31.451.283/0001-11, MIF8H83, FRMEV01595322025, 606- 82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, SDZ2B24, FRMEV01603572025, 606- 82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0G76, FRMEV01604252025, 606-82; RYY9F91, FRMEV01670802025, 606-82; RYH9B80, FRMEV01675762025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-*, SPF7C70, FRMEV01620972025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001- 12, JCZ4H92, FRMEV01627052025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV01691402025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV01648232025, 606- 82; NILCEIA BATISTA DA SILVA, .048.776-, GTM9475, FRMEV01649712025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PLH2J51, FRMEV01651862025, 606-82; NICOLAS GABRIEL DA COSTA, .386.250-, IGV3F67, FRMEV01656332025, 606- 82; NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA, 26.434.839/0001-21, SDV2E11, FRMEV01659932025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV01664302025, 606-82; NILTON LUIZ JEDE, *.614.339-, TAP8G48, FRMEV01680572025, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV01690512025, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, EAH6251, FRMEV01691712025, 606-82; NEW TINTAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.692.720/0001-16, IWG1A65, FRMEV01706482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração