DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV01598892025, 606-82; SUP9I66, FRMEV01691142025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV01631812025, 606-82; RXM5H18, FRMEV01654312025, 606-82; RYC8E15, FRMEV01677632025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9J24, FRMEV01634442025, 606-82; JDG2J87, FRMEV01638872025, 606-82; JBL7F85, FRMEV01643082025, 606-82; JBK9F22, FRMEV01645082025, 606-82; JCW2F99, FRMEV01650082025, 606-82; JCS1D19, FRMEV01660882025, 606-82; JBO8C83, FRMEV01677542025, 606-82; JBS4B07, FRMEV01676642025, 606-82; JBL7F39, FRMEV01652102025, 606-82; JDG2J84, FRMEV01693442025, 606-82; JBL8C75, FRMEV01693842025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E87, FRMEV01637012025, 606-82; TAW5E64, FRMEV01637782025, 606-82; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, SLW6E91, FRMEV01681932025, 606-82; PAPELPLASTIC TR A N S P O R T ES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01683602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTL9769, FRMEV01601672025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ9C31, FRMEV01616622025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA , 15.577.066/0001-16, AVC3637, FRMEV01617222025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV01618432025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, RHJ8A84, FRMEV01630892025, 606-82; NIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.873.870/0001-75, EWU2C16, FRMEV01612192025, 606-82; NIVALDO MEURER, .024.229-*, MHJ0I09, FRMEV01638802025, 606-82; NOSLIDA TRANSPORTES LTDA, 47.787.774/0001-78, MDW4673, FRMEV01639092025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, QIF8B43, FRMEV01650742025, 606-82; QIF8B43, FRMEV01702152025, 606-82; NOVE ERA TRANSPORTADORA CROSS LTDA, 12.001.402/0001-90, OYR5D23, FRMEV01651602025, 606- 82; NIRA TRANSPORTES LTDA, 09.329.068/0001-93, BYX3399, FRMEV01655912025, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01562962025, 606-82; NORTON LUIS FONTANA BISKUP, .708.070-, MLR3G54, FRMEV01633372025, 606-82; NORIVAL ALMEIDA, .203.209-, QTM6456, FRMEV01673552025, 606-82; NN SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV01690322025, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, QUO3822, FRMEV01694332025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001- 07, BER6B84, FRMEV01703642025, 606-82; NIVALDO ROSA, .183.168-*, LZM4I96, FRMEV01703692025, 606-82; NILZO SEVERO RUAS, .025.330-, IJT0687, FRMEV01705802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FJP5D68, FRMEV01578312025, 606- 82; TLK7A87, FRMEV01614912025, 606-82; FXL7089, FRMEV01649592025, 606-82; OYA CARDOSO LTDA, 97.548.889/0001-88, SFA4A65, FRMEV01578662025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV01571092025, 606-82; SPH1F59, FRMEV01621152025, 606-82; SPH1F59, FRMEV01626392025, 606-82; SPH1F69, FRMEV01676352025, 606-82; SPH1F69, FRMEV01684332025, 606-82; OSVALDO FIRMINO DE SOUZA, .204.709-, QAZ4J75, FRMEV01605582025, 606-82; OURO GRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.058.518/0001-28, NCA3I24, FRMEV01590032025, 606-82; NCA3I24, FRMEV01612022025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV01597042025, 606-82; RLH8G98, FRMEV01597092025, 606-82; RKX3C22, FRMEV01549252025, 606-82; RLO8A21, FRMEV01615002025, 606-82; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, FJX7420, FRMEV01631342025, 606-82; FPB6J24, FRMEV01631362025, 606-82; P.S. COMPANY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 22.450.200/0001-89, FTZ9B31, FRMEV01702692025, 606-82; OSVALDO DEVERLING, *.427.179-, MLF7J07, FRMEV01688952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P R P TRANSPORTES LTDA, 11.462.862/0001-52, NYA3I34, FRMEV01573212025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV01598152025, 606-82; EGJ3H16, FRMEV01583162025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C60, FRMEV01599942025, 606-82; SXJ3C60, FRMEV01608532025, 606-82; PABLO RUAN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.323.609/0001-03, RXS6H86, FRMEV01606962025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA , 18.155.983/0001-09, RAR2D62, FRMEV01615972025, 606-82; RRM6F75, FRMEV01622862025, 606-82; RRM0H36, FRMEV01610342025, 606-82; P.H. DELMO N D ES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, PDC3H78, FRMEV01627122025, 606-82; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, FJX7420, FRMEV01631342025, 606-82; FPB6J24, FRMEV01631362025, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, BBJ5557, FRMEV01631972025, 606-82; RHR9C32, FRMEV01632062025, 606-82; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, RAB0E40, FRMEV01663382025, 606-82; AYE6F00, FRMEV01671192025, 606-82; P.A.SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, RSU7I74, FRMEV01690342025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, GHI9B54, FRMEV01694202025, 606-82; P.S. COMPANY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA , 22.450.200/0001-89, FTZ9B31, FRMEV01702692025, 606-82; PADROEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 13.037.298/0001-56, DYF7E10, FRMEV01705432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.