DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100269 269 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90029/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 0004100/2024-28. , publicada no D.O.U de 30/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas elétricos, rede estruturada, civil e hidráulico e serviços eventuais de manutenção na Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e na Procuradoria de Justiça Militar em Brasília PJM/DF, conforme edital e seus anexos. Novo Edital: 21/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43 Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 21/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/06/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIDEC - 20/05/2025) 200008-00001-2025NE000036 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0000123/2024-75. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de manutenção preventiva e preditiva dos sistemas de climatização e ventilação a serem realizados na Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, incluindo mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Salgado Filho, 400, Centro - Bagé/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5- 90034-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 19/05/2025) 200008-00001-2025NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP/PRT-8ª Nº 90002/2025 - UASG 200076 A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, a realização do Pregão Eletrônico SRP/PRT-8ª n° 90002/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para a contratação futura e eventual de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de: Grupo 1 - Sede da PRT-8ª/Belém-PA - Manutenção do Sistema de climatização Tipo VRF, Multi V, Marca LG; Grupo 2 - Sede da PRT-8ª/Belém - Manutenção de Aparelhos de ar condicionado tipo split, bebedouros, frigobar e geladeiras; Grupo 3 - PTM/Santarém-PA - Manutenção de Aparelhos de ar condicionado tipo split, bebedouros, frigobar e geladeira. Data da sessão: 04/06/2025, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.prt8.mpt.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de Licitação: Menor Preço Global Por Grupo. Edital disponível a partir do dia 21/05/2025, das 08h00 às 17h59min (Horário de Brasília). Entrega das Propostas: a partir do dia 21/05/2025. Belém -PA, 20 de maio de 2025. ROSELY DE BARROS O. PANIAGO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 A Comissão Regional de Gestão Documental da Procuradoria Regional do Trabalho da 9a Região, designada pela Portaria PRT9ª n. 239/2024, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria PGT n. 553 de 15 de julho de 2013, faz saber, a quem possa interessar, que a partir do 45° (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Procuradoria do Trabalho no Município de Campo Mourão eliminará os documentos relativos as atividades-meio e atividades-fim, que constam na Lista de Eliminação de Documentos (doc. n° 007874.2025) disponível no endereço eletrônico www.prt9.mpt.mp.br. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão supracitada. Curitiba, 19 de maio de 2025 GUILHERME KIRTCHIG Comissão de Gestão Documental - Prt9 Procurador do Trabalho AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 Objeto: Aquisição de material de consumo (alimentos e produtos de limpeza e conservação) para suprir estoque do Almoxarifado da PRT 9ª Região, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 06. Edital e entrega de propostas: a partir de 21/05/2025, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-andamento. Abertura: 09/06/2025 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 291/2025 Termo de Credenciamento nº 291/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA GINECOLÓGICA DR. PAULO POLCHEIRA LTDA, CNPJ: 03.306.823/0001-38, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.016099/2025-16. Vigência: 27/05/2025 a 26/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAULO ARLINDO POLCHEIRA (Sócio). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-028.859/2024-3; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 19/2022-Segedam, firmado em 19/05/2025, entre o TCU e a empresa MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA ; c)Objeto: prorrogação até 31/05/2027; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)Valor: R$ 306.241,44; f)NE: 2025NE000396; g)Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, MATHEUS RANGEL DE SA. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 000.180/2025-4. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de pronto socorro móvel de emergências e urgências médicas pré-hospitalares, na modalidade área protegida, por ambulância de suporte avançado (tipo D), também denominada ambulância UTI móvel, conforme especificações anexas ao edital, por meio de empreitada por preço unitário.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Anexo I, Sala 140, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATHALIA BALDEZ DOROTEU Pregoeira (SIASGnet - 20/05/2025) 30001-00001-2025NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 315/2025-TCU/SEPROC, DE 16 DE MAIO DE 2025 Processo TC 025.860/2024-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA TAISA DORVILLE COSTA ABREU, CPF: 132.550.787-33, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 7/5/2025: R$ 31.975,65; em solidariedade com os responsáveis: Farmácia Admir Ltda - CNPJ: 33.939.380/0001-83, e Victor Dorville Costa Abreu - CPF: 140.866.507-70. O débito decorre irregularidades nas dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos e/ou correlatos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizadas por: a.1) não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos e/ou correlatos dispensados; a.2) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados; a.3) registro de dispensação de medicamentos e/ou correlatos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento, sem apresentação de documentação comprobatória. Normas infringidas: arts. 16, 20, 21, 22, 36 e 37 da Portaria GM/MS nº 111/2016, vigente desde 28/1/2016. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 7/5/2025: R$ 34.936,54; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 329/2025-TCU/SEPROC, DE 16 DE MAIO DE 2025 Processo TC 018.498/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAUCAIA, CNPJ: 07.454.421/0001- 31, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 9/5/2025: R$ 283.082,66; em solidariedade com o responsável João Martins dos Santos Neto, CPF 049.622.853-60. O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados por força do projeto cultural Pronac SLIE 2100123, diante da ausência de documentos na prestação de contas que evidenciassem o alcance dos objetivos pactuados (execução física) e o nexo de causalidade entre as movimentações bancárias e o objeto previsto para o projeto (execução financeira). Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986.