DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 1 - Processo nº: 11080.720238/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CCD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 2 - Processo nº: 11516.723493/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIMAS PARTICIPACOES LTDA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 3 - Processo nº: 10469.721294/2015-58 - Recorrente: MONTANA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 5 - Processo nº: 15940.000052/2006-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA SANTA INES LTDA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 6 - Processo nº: 13116.721841/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: J. CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 7 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 9 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 10 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 11 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 12 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 13 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 14 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 15 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 16 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 17 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 18 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 19 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 20 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 21 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 22 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 23 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 24 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 25 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 26 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 27 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 28 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 29 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 30 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIALSALVADOR LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 31 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 32 - Processo nº: 12448.728700/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FINEGROVE DO BRASIL-COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. 33 - Processo nº: 11516.722940/2014-73 - Recorrente: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 35 - Processo nº: 10240.721781/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 36 - Processo nº: 10925.722655/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: L S W SERVICOS LTDA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 37 - Processo nº: 10665.720901/2011-12 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 4 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 38 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 39 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 40 - Processo nº: 16327.003618/2002-59 - Recorrente: FORD PARTICIPACOES LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.920061/2018-18 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.920060/2018-73 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 43 - Processo nº: 16327.903612/2012-55 - Recorrente: SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16327.903611/2012-19 - Recorrente: SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.919581/2018-88 - Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 46 - Processo nº: 15374.900294/2008-66 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 47 - Processo nº: 18471.000675/2007-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA DIA 4 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 48 - Processo nº: 16327.720611/2016-09 - Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 49 - Processo nº: 18471.003021/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VICTOR ANDRE MALLET MARTINS 50 - Processo nº: 12898.002185/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITORIA PARTICIPACOES S.A Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 51 - Processo nº: 10510.900761/2013-90 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 52 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 53 - Processo nº: 10880.945987/2009-25 - Recorrente: PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 54 - Processo nº: 10680.915112/2010-99 - Recorrente: AEC INFOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 55 - Processo nº: 13896.901326/2017-17 - Recorrente: DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.674097/2009-23 - Recorrente: BV TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 57 - Processo nº: 10880.976670/2012-36 - Recorrente: CALAFATE - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.976668/2012-67 - Recorrente: CALAFATE - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 59 - Processo nº: 16095.720107/2017-52 - Recorrente: IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10932.720127/2014-95 - Recorrente: TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 61 - Processo nº: 10880.916415/2013-15 - Recorrente: SUCEA PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 62 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 63 - Processo nº: 11080.735081/2017-92 - Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 64 - Processo nº: 10380.904172/2013-11 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 19515.720231/2016-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AC AGRO MERCANTIL S.A. - Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 66 - Processo nº: 11020.002290/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERVIBRAS SERVICOS E VEICULOS BRASILEIROS LTDA 67 - Processo nº: 13804.725469/2017-06 - Recorrente: TACS - TRIUNFO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 68 - Processo nº: 12448.900264/2014-07 - Recorrente: SUL AMERICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 69 - Processo nº: 10480.730640/2012-98 - Recorrente: TERMOELETRICA ITAENGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 70 - Processo nº: 10880.727037/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. 71 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. 72 - Processo nº: 10580.902391/2017-25 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10880.912482/2011-07 - Recorrente: EDP LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10880.907257/2006-83 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19647.004704/2005-05 - Recorrente: TELERN CELULAR S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 19647.004709/2005-20 - Recorrente: TELERN CELULAR S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL