DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200025 25 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO P AU LO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 Processo: nº 081/2024. Objeto: Aquisição de Materiais - Café em Pó Primeira linha, Torrado e Moído, embalado à vácuo, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. Edital: a partir de 22/05/2025 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 - EDSED III - SELIC - Vila Leopoldina - São Paulo/SP ou https://www.ceagesp.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/06/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. GERSON ULISSES DE MORAES JUNIOR Pregoeiro AVISO DE PENALIDADE Processo nº 049/2023 O Diretor Técnico e Operacional da CEAGESP decidiu pela aplicação de multa de 10% (dez por cento) pela inexecução parcial do contrato, nos termos do subitem 14.1, alínea "b" do Contrato nº 049/23-2405-2408-07-030-18-1, à WTEC CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 19.213.093/0001-60, após oferta de efetivo contraditório e ampla defesa. São Paulo, 19 de maio de 2025. LUIZ SILVEIRA RANGEL Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.047022/2025-48. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções - MDS Nº 48/2025. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o MUNICÍPIO DE RECIFE, neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Prefeito, Sr. JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS. OBJETO: Adesão do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995 de 10 de outubro de 2024, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio e de incentivo ao empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: inicia-se na data de sua assinatura e tem prazo de vigência até 31/12/2026. Data de Assinatura: 16/05/2025. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; João Henrique de Andrade Lima Campos, pelo Município de Recife. SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE CONTRATO ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto UNESCO - 914/BRZ/3051. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Subsidiar o desenvolvimento de estratégia para o monitoramento e avaliação participativa do Plano Nacional de Cuidados do Observatório Participativo dos Cuidados. NÚMERO DO CONTRATO: SA-926/2025 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/05/2025 a 13/04/2026 VALOR DO CONTRATO: R$ 145.200,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: Coordenação-Geral de Gestão de Informações SIGNATÁRIOS: Fábio Eon - Diretor-Geral da UNESCO no Brasil e Quéli Flach Anschau (CPF: .541.719-*) EDITAL Nº 5/2025 PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL - UNESCO 914/BRZ/3051 CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO OBJETIVO/VAGA: Contratar 1 (um) consultor individual para "analisar erros e criar um plano de melhorarias dos sistemas de autenticação da Rede SUAS visando o desempenho e o aumento a segurança, com foco em autenticação e autorização de usuários" . REQUISITOS MÍNIMOS: Mestrado ou Certificação na área de TI, se apresentando pelo menos 8 anos de experiência; OU Doutorado, se apresentando pelo menos 3 anos de experiência; Experiência em Áreas diversas relacionadas à Tecnologia da Informação: Mínimo de 8 anos em caso de mestrado ou Certificação, ou mínimo 3 anos em caso de doutorado; Experiência comprovada de, no mínimo, 3 anos com sistemas de autenticação e autorização; Conhecimento avançado em ferramentas modernas de autenticação/autorização e segurança; Capacidade de diagnosticar e solucionar problemas complexos de autenticação/autorização. REQUISITOS DESEJÁVEIS: Pós Graduação em sistemas de autenticação e autorização; Experiência comprovada de pelo menos 6 anos comprovada em sistemas de autenticação e autorização; Experiência comprovada por pelo menos de 2 anos em Arquitetura de Sistemas e conhecimento em Análise de negócio; Habilidade para documentar processos e treinar equipes. Os interessados deverão cadastrar o CV e submeter sua candidatura na plataforma Roster (https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list) do dia 25/05/2025 até o dia 01/06/2025. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, ressalvados os casos de professores universitários que, na forma da LDO, se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas. É vedada, ainda, a contratação de consultores que estejam ativos em Projetos de Cooperação Técnica Internacional por produto, observados os interstícios exigidos pela Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017. SILVÂNIA FREIRE DE QUEIROZ Diretora Nacional de Projetos SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 901956. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEADES, CNPJ nº 49238155000150. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 2.572.904,15, Valor de Contrapartida: R$ 34.100,15, Vigência: 31/05/2025 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-, Convenente: FABYA DOS REIS SANTOS, CPF nº .054.315-. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 183039 Nº Processo: 52602.000810/2025-47. Inexigibilidade Nº 18/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS. Contratado: 35.820.448/0063-39 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Aquisição de misturas gasosas compostas por monóxido de carbono, dióxido de carbono e propano em nitrogênio, a fim de serem utilizadas como padrões nas atividades de controle metrológico legal de medidores de gases de exaustão veicular, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/05/2025 a 21/05/2026. Valor Total: R$ 12.195,00. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DA MINISTRA COORDENAÇÃO DO GABINETE MINISTERIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 PROCESSO SEI Nº: 00135.205122/2023-60. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Fundo das Nações Unidas para Infância. OBJETO: apoio técnico às estratégias mútuas de fortalecimento das instituições e mecanismos do sistema de garantia de direitos para a proteção integral de cada criança e adolescente, em especial, mas não exclusivamente, aquelas que aderirem à Estratégia Selo Unicef, à #AgendaCidadeUNICEF e aos mecanismos de prevenção, eliminação e resposta à toda forma de violência contra crianças e adolescentes, conforme especificações estabelecidas nos respectivos planos de trabalho a serem elaborados ao longo da vigência do presente Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2025. SIGNATÁRIOS: MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e YOUSSOUF ABDEL-JELIL, Representante do Unicef no Brasil. ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E V E R DA D E EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 972492. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810029. Convenente: INSTITUTO RESGATA CIDADAO, CNPJ nº 04753755000118. Ajuste em metas, etapas e realocação de pequenos valores, sem a alteração do valor global e do objeto. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: NILMARIO DE MIRANDA, CPF nº .803.036-*, Convenente: ELAINE MONTEIRO, CPF nº .891.268-. ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EMPRESAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000007/2025 ao Instrumento código 965699. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810030. Convenente: ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA AMBIENTAL E SOCIAL - AEDAS, CNPJ nº 03597850000107. Plano de aplicação detalhado. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 18/02/2026. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: WILMA DE NAZARE BAIA COELHO, CPF nº .641.202-, Convenente: THAIS AMELIA DE OLIVEIRA GOMES, CPF nº .327.886-*. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio nº 001/2025, Nº Processo: 00135.200437/2025-82, CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, CONVENENTE: Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina - SEJURI/SC, CNPJ nº 13.586.538/0001-71, Objeto: Manutenção do programa de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas no Estado de Santa Catarina. Valor Total: R$ 7.081.190,09 (sete milhões, oitenta e um mil cento e noventa reais e nove centavos), Valor de Contrapartida da CONVENENTE: R$ 2.580.229,89 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 860.076,63 (oitocentos e sessenta mil setenta e seis reais e sessenta e três centavos), relativos ao presente exercício, Valor da CONCEDENTE: R$ 4.500.960,20 (quatro milhões, quinhentos mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos), sendo o valor de R$ 1.500.320,06 (um milhão, quinhentos mil trezentos e vinte reais e seis centavos), relativos ao presente exercício, assegurado pelo Crédito Orçamentário: Notas de Empenho Número de Empenho: 2025NE000037 e 2025NE000038, PTRES: 237103, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.30.41 e 44.30.41. E, para exercícios futuros a quantia total de R$ 4.720.793,40 (quatro milhões, setecentos e vinte mil setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), que será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila, sendo o valor de R$ R$ 3.000.640,14 (três milhões, seiscentos e quarenta reais e quatorze centavos) a título da Concedente e R$ 1.720.153,26 (um milhão, setecentos e vinte mil cento e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) a título da Convenente. Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2028, Data de Assinatura: 20/05/2025, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, CPF nº .366.617-, Convenente: DANIELLE AMORIM SILVA, CPF nº .357.649-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 00135.231143/2023-31. Espécie: Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Colaboração nº 002/2023 - PPDDH Regional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34. OSC: CENTRO POPULAR DE FORMAÇÃO DA JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob nº 03.612.569/0001-04. Objeto: prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 002/2023, até a data de 30 de junho de 2025, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 8.726, de 2016. Data de assinatura: 21/05/2025. Signatários: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: BRUNO REN AT O NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, OSC: FABIANO ROMES MACIEL, Presidente do Centro Popular de Formação da Juventude. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.205371/2023-55. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 004/2023-PROVITA/CE. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 1.423.841,57 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente à 4ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121, de 10 de abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41 e 44.30.41, Notas de Empenho 2025NE000023 e 2025NE000024. Data de assinatura: 20/05/2025. Assinatura: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 089..-36.