DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 21.05.2025 EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.112705/2023-77 INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ .15.383/0001-**. OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº 4123.00045.500-5. ÁREA DE TERRENO: 457.289,41 m² ÁREA DE BENFEITORIA: 321,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 335.517.802,49 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos) FINALIDADE: Guarda Provisória à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, a fim de preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na IN nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/05/2025, no Módulo de Gestão de Contratos, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00366.000213/2007-77 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Pesca e Aquicultura - CNPJ 05.482.692/0001-75 OBJETO: revogação do Termo de Entrega 15789815 firmado em 02 de junho de 2021, lavrado no Livro nº 17, Fls 33-36 em Guaraqueçaba/PR ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.050 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$38.038,50 (trinta e oito mil trinta e oito reais e cinquenta centavos) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46, Decreto nº 4895/03 e e Portaria conjunta SAP/MAPA 396/2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de junho de 2021, lavrado no Livro nº 17, Fls 33- 36 da SPU/PR EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00366.000226/2007-46 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ 37166592000126 OBJETO: revogação do Termo de Entrega (SEI nº 15219091) firmado em 11 de agosto de 2020, lavrado no Livro nº 16, Fls 148-151 em Guaraqueçaba/PR ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 21.210 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$65,67 (sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em firmado em 11 de agosto de 2020, lavrado no Livro nº 16, Fls 148-151 da SPU/PR EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00366.000940/2007-34 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Pesca e Aquicultura - CNPJ 05.482.692/0001-75 OBJETO: revogação do Termo de Entrega (SEI nº 18239781) firmado em 10 de agosto de 2020 em Guaraqueçaba/PR ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.740 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$109,00 (cento e nove reais) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46, Decreto nº 4895/03 e e Portaria conjunta SAP/MAPA 396/2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de agosto de 2020, lavrado no Livro nº 15, Fls 108- 111 da SPU/PR SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.110502/2023-46 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Claudino S/A - Lojas de Departamentos, CNPJ nº 06862/0001- OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 611, Condomínio Beverly Hills, Torre II, Apto. 902, Bairro Cabral, Município de Teresina, Estado do Piauí. Encontra-se registrado no Cartório do 4° Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob matrícula nº 26.229, correspondente a uma fração ideal de 0,01222, individualizada de uma área primitiva de 13.778,13m², sendo que, por tratar-se de imóvel parcialmente da União, a fração ideal correspondente a área da União é de 0,004523844 (37,02% de 0,0122) e a fração ideal da área não marginal é de 0,007696156 (62,98% de 0,01222) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 327,69m² ÁREA DA BENFEITORIA: Não avaliado. VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.236,26 (Vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/04/2025, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 206, da SPU/PI. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILA DE REVERSÃO PROCESSO: 10154.043369/2024-92 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP - 8ª Região Fiscal OBJETO: Reversão à União do imóvel que esteve sob utilização da Superintendência da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP - 8ª Região Fiscal, recebe-se em devolução o imóvel situado na Avenida Professor Manoel José Pedroso, nº 1326, município de Cotia/SP, cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial - SPIUnet sob o RIP 6361 00007.500-4 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 500m2, 596,70m2 respectivamente VALOR DO IMÓVEL: R$ 584.426,10 (Quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos), respectivamente FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega lavrado em 19/04/2007, no Livro 15, às folhas 212-214 (Processo 13899.001141/2006-28) FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE ASSINATURA: 08 de Maio de 2025, registrado no Livro 03, à folha 24 (APOSTILA Nº 21 /2025), da SPU/SP. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.003079/2024-14 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: SEBASTIÃO NAPOLEÃO DOS SANTOS E VALDETE RIBEIRO MACHADO - CPFs: n.º .310.798- e .963.578- OBJETO: Imóvel situado na Rua Aristides Pedro de Castro, 20/24 QD 03 LT 30 - Loteamento Jardim Veleiros - Centro - Bertioga,SP - CEP: 11250-081, sob o RIP N.º 2965 0100133-37 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 279,89m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 290.667,86 (Duzentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de maio de 2025 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.157894/2022-22 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Marcos Mauad Arede - CPF: *.191.528- OBJETO: Imóvel situado na Av. Doutor Francisco Loup, 2.525 - Bairro: Maresias - São Sebastião - São Paulo - CEP: 11628-115, sob o RIP N.º 7115 0100786 - 50 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 167,19 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 171.413,21 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de maio de 2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170085 Nº Processo: 13621.209387/2024-88. Inexigibilidade Nº 75/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 21.417.423/0001-81 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Prestação de serviços continuados de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários para o prédio sede da agência regional do trabalho e emprego em são lourenço - mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 20/05/2025 a . Valor Total: R$ 2.161,08. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170050 Nº Processo: 10467.000038/2025-15. Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA PARAÍBA. Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, de interesse da superintendência regional de administração do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos no estado da paraíba e de órgãos clientes, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 19/05/2025 a 19/05/2026. Valor Total: R$ 1.249.381,56. Data de Assinatura: 17/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).