DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200140 140 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIMOS TRANSPORTES ARARAQUARA LTDA, 13.378.288/0001-84, FPD1226, FRMEV01494832024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RAI8D75, FRMEV01566682024, 606-82; RXO9F34, FRMEV01517072024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01529462024, 606-82; TRANSROGRAL LTDA, 11.403.731/0001-02, AZX5H30, FRMEV01621522024, 606-82; TRANSPORTES MENDES LTDA, 11.162.391/0001- 67, HBN4G76, FRMEV01549982024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001- 22, RAE0022, FRMEV01572362024, 606-82; TRANSPORTES COLOMBO DIESEL LTDA, 42.918.783/0001-37, RXV1B52, FRMEV02016732024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJU6614, FRMEV01872222024, 606-82; RKX4I64, FRMEV01269042024, 606-82; QJY7H37, FRMEV01264752024, 606-82; TRANSPORT ES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RKX4F60, FRMEV02195232024, 606-82; TRA N S P O R T ES ICONHA S.A, 04.150.377/0004-20, FND1G87, FRMEV02118052024, 606-82; TRAN S P O R T ES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLP8F58, FRMEV02531492024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV02498132024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, GBZ9796, FRMEV01965032024, 606-82; TRANSZENITE TRANSPORTES LTDA, 04.050.123/0001-98, DPC9327, FRMEV02029492024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001- 00, RLN4E20, FRMEV02420942024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C14, FRMEV02997962024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, RAP6F00, FRMEV03006842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI9E40, FRMEV03644232024, 606-82; OSTER TRANSPORTES LTDA, 11.589.342/0001-05, JBU5E19, FRMEV03655132024, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, GIV2A33, FRMEV03925282024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, .606.310-*, QHW1C12, FRMEV03928702024, 606-82; QHW1C12, FRMEV03849342024, 606-82; OSVALDO BALZAN, .677.670-, IOF1H29, FRMEV03926002024, 606-82; ORALINA LOURDES TONETTI KNONER, 21.987.779/0001-50, ADX0G77, FRMEV03666182024, 606-82; OSMAR LUIZ FANTIN, .912.770-, ATS4001, FRMEV03635462024, 606-82; ONIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.960.741/0001- 09, BWM6B75, FRMEV01879142024, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099- *, MJY7E51, FRMEV03834582024, 606-82; OSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.483.678/0001-06, BZL2320, FRMEV03871152024, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA , 26.719.185/0001-82, GFH5A22, FRMEV03222982024, 606-82; ORSELIO PINTO DA SILVA, .886.951-, NDK1A27, FRMEV03928452024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV03825992024, 606-82; OLIVEIRA & LACER DA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, DVS1B88, FRMEV01410872024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, NTV8B75, FRMEV01571692024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RRJ1F13, FRMEV02375212024, 606-82; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, CHQ8A34, FRMEV02607502024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV02142362024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, CPV9E92, FRMEV02487712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2C57, FRMEV03641322024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RBQ9A43, FRMEV03654622024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-75, MKA0F97, FRMEV03644342024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0004-42, EKH7I38, FRMEV03667142024, 606- 82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, DMK0A32, FRMEV03664102024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCH4F14, FRMEV03938452024, 606-82; MAXX TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 39.234.768/0001-65, RCH1E68, FRMEV03840962024, 606-82; MCJ COMERCIO DE P EC A S LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03854402024, 606-82; AFR0J32, FRMEV02505992024, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, IZK3J00, FRMEV03857382024, 606-82; MAXXIMA LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 21.052.085/0001-21, AON9H61, FRMEV03678392024, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, STY9E56, FRMEV03835352024, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001- 20, MKO7J47, FRMEV03855782024, 606-82; MAXIMILIAN MARCONDES DE ANDRADE, .153.919-, ATJ7J41, FRMEV03857042024, 606-82; MAYKE WILLIAN LOPES, .710.629-*, AWF7I01, FRMEV03284422024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03195272024, 606-82; MECANICA BROETTO LTDA, 76.608.330/0001-26, MMK7294, FRMEV01545172024, 606-82; MC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E LOGISTICA LTDA., 19.326.067/0001-49, FCS2A96, FRMEV02313262024, 606-82; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, .848.449-, CZC4G23, FRMEV01970512024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, RYC6F46, FRMEV02141312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-, SDS8A64, FRMEV03940112024, 606-82; QYO7E73, FRMEV03059872024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C91, FRMEV03930792024, 606-82; RRL8D01, FRMEV03832272024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-, QCM7C65, FRMEV03947342024, 606-82; RHP1C00, FRMEV03854902024, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SANTANA, .915.635-, MJP2A45, FRMEV03949992024, 606-82; MARCOS F. FERRARI, 04.605.228/0001-66, DPE9D33, FRMEV03651662024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCZ3A41, FRMEV03924952024, 606-82; MARCOS ROBERTO SANTOS ALMEIDA, .107.430-*, QBF2G35, FRMEV03640332024, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, .181.646-, RTY2D45, FRMEV03885262024, 606-82; M A R CO S AURELIO BONATO, .200.928-, PXN2D33, FRMEV03650752024, 606-82; MARCOS DA SILVA RODRIGUES, .617.589-*, PGG9A83, FRMEV03660102024, 606-82; MAR CO S HENRIQUE THOMAZZONI, .300.640-, ILT5782, FRMEV03844722024, 606-82; MARCOS ARIEL MOHR TRANSPORTES LTDA, 26.828.317/0001-04, RLK0J13, FRMEV03846692024, 606- 82; MARCOS JOSE SEBOLD, .670.739-, QIJ7H35, FRMEV03832222024, 606-82; MARCOS TEODORO FARIAS, *.920.059-, CDM6B77, FRMEV03834302024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, ATW0A25, FRMEV01762032024, 606-82; MARCOS APARICIO ZULIN TRANSPORTES, 36.382.472/0001- 01, FJA7J34, FRMEV02251972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 4G PONTA GROSSA TRANSPORTES LTDA, 29.481.031/0001-93, HSU3G99, FRMEV01615312025, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RRV0B94, FRMEV01619272025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPU8I34, FRMEV01556202025, 606-82; QCC1I08, FRMEV01665482025, 606-82; 42.525.464 PAULO FELIPE DUARTE DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV01632572025, 606-82; 50.482.341 AMILTON MACIEL, 50.482.341/0001-19, BAL0D80, FRMEV01611052025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01607762025, 606-82; CLH5722, FRMEV01691522025, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-