DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV01599552025, 606-82; RYB5I00, FRMEV01638552025, 606-82; RLI5I10, FRMEV01663922025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV01601162025, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHQ0F81, FRMEV01619862025, 606-82; RHK5A69, FRMEV01622152025, 606-82; ALAOR MAYER, 01.803.333/0001-11, OPA9E60, FRMEV01622722025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001- 13, JBN1E27, FRMEV01635102025, 606-82; ALBINO SOUZA CRUZ, .078.245-*, BWK3H13, FRMEV01636082025, 606-82; ALCIDA MARIA MADALOZZO, 10.241.276/0001- 15, JCI4C91, FRMEV01651902025, 606-82; ALARLEI ALVES CAETANO, .577.090-, IHH4J76, FRMEV01653312025, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV01660192025, 606-82; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001-03, QFG1619, FRMEV01661142025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RAC0050, FRMEV01678782025, 606-82; ALCIDES DE CARVALHO PORTELA, .306.881-, SPM1J57, FRMEV01678972025, 606-82; ALAERCIO DA SILVA, 37.645.640/0001-69, SEV9F01, FRMEV01681952025, 606-82; ALAN KREMER, .227.319-*, RYM0C54, FRMEV01682272025, 606-82; ALCIONE NUNES DA SILVA, .395.140-, ISB3372, FRMEV01688632025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QJR6I22, FRMEV01693582025, 606-82; RXP9E38, FRMEV01695192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, EFU9H02, FRMEV03918922024, 606-82; EFU9H02, FRMEV03921022024, 606-82; CLAUDIR REIS, .338.059-*, QIH4139, FRMEV02788912024, 606-82; CLAUDIO MARTINS GOMES, .649.360-, IDF1D89, FRMEV03867632024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001- 59, GGM5D95, FRMEV03854552024, 606-82; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, .347.554-, RGQ0F71, FRMEV03868882024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BXD0274, FRMEV03840562024, 606-82; FSC9A07, FRMEV01986052024, 606-82; CLEUZA ANTONIA DA SILVA TOLENTINO, .839.049-*, GDW7H91, FRMEV01504522024, 606-82; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA , 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV01496142024, 606-82; CLEONICE DE CRISTO ZEN, .767.649-, OQY1B17, FRMEV01652562024, 606-82; CLEONY NUNES TEIXEIRA , .806.344-, OYZ8A32, FRMEV01607972024, 606-82; CLEZIO FRANCA, 13.716.526/0001- 14, RXM7D99, FRMEV01851632024, 606-82; CLENILSON ROBERTI, .532.759-*, RDY0C89, FRMEV01454522024, 606-82; CLAUDIO TIAGO CERCAL, .058.829-, MIJ9F20, FRMEV01781392024, 606-82; CLAUDIO JOSE FERNANDES, .900.916-, GYG2H74, FRMEV01527342024, 606-82; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 07.809.706/0001-48, FWG2F68, FRMEV03054252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV03657122024, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZL2C01, FRMEV03884942024, 606-82; JAD9a51, FRMEV03658802024, 606-82; SERRA GRANDE TRANSPORTES LTDA, 72.289.283/0001-44, JCM2G64, FRMEV03869532024, 606-82; SERVTRANS TRANS P O R T ES DE PASSAGEIROS LTDA, 06.126.127/0001-38, OZK7H82, FRMEV03859572024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03659222024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MEG0H56, FRMEV03661742024, 606-82; SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA, 07.678.047/0001-58, RKZ8A03, FRMEV03941722024, 606-82; SERVIMINAS SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA , 04.736.790/0002-00, RYN9I13, FRMEV03853262024, 606-82; SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, 05.262.518/0001-17, JBV0A34, FRMEV03666342024, 606-82; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, FAY2A12, FRMEV01733042024, 606-82; SETE GESTAO DE RESIDUOS CONTAMINADOS LTDA, 51.208.933/0001-00, MEX4I23, FRMEV01883992024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV02068262024, 606-82; RV BATERIAS LTDA, 18.317.369/0001-98, QNB2899, FRMEV02775852024, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, NYA7D22, FRMEV02883372024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAR5J35, FRMEV03032912024, 606-82; SAAY'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 07.336.801/0001-71, RAI5I32, FRMEV03234132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.807/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 12.772.138/0001-98, SRE5D84, FRMEP00223832024, 683-13; CONSOLMAGNO TRANSPORTADORA LTDA, 36.944.345/0001-40, CUB0D38, FRMEP00216562024, 683-12; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, RRW3C48, FRMEP00280992024, 683- 12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C04, FRMEP00123092024, 683-12; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, PVK6J36, FRMEP00130822024, 683-12; GCD9534, FRMEP00132022024, 683-13; BITRUCK TRANSPORTES LTDA, 23.157.382/0001-67, DAO2862, FRMEP00187192024, 683-11; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN7E47, FRMEP00170202024, 683-13; AXL9I86, FRMEP00168262024, 683-12; AXL7C28, FRMEP00167502024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5B44, FRMEP00161062024, 683- 12; CLAUDIA MARQUES ROBERTO, 96.369.434/0001-32, FZT4065, FRMEP00144212024, 683-11; FKH8282, FRMEP00198792024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BZG5C72, FRMEP00190382024, 683-12; C E S TRANSPORTES LTDA, 12.495.972/0001-83, ETU5J24, FRMEP00224522024, 683-12; CAFE CAMARADA LTDA, 00.620.051/0001-16, OBN5G64, FRMEP00278472024, 683-12; C W A LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 10.502.301/0001-77, AAN4516, FRMEP00271882024, 683-13; D.D. TURISMO TAUBATE LTDA, 19.013.847/0001-39, LTB4J60, FRMEP00209542024, 683-11; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJX8G75, FRMEP00213642024, 683-12; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BEH2J84, FRMEP00186112024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração