DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYT4H96, FRMEV01600022025, 606-82; SXD7C67, FRMEV01611422025, 606-82; SXS9B68, FRMEV01650852025, 606-82; ASSIS DE OLIVEIRA, .470.949-*, IYI4B02, FRMEV01626022025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BAU5G66, FRMEV01628812025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS, .949.405-, FQP6B76, FRMEV01632462025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BRY3801, FRMEV01614842025, 606-82; FFI0D78, FRMEV01604692025, 606-82; FO P 1 E 3 6 , FRMEV01650182025, 606-82; SUM2E56, FRMEV01664122025, 606-82; BRY3801, FRMEV01667952025, 606-82; FWC8A45, FRMEV01704932025, 606-82; ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP, 02.765.097/0001-59, BDP7J04, FRMEV01640122025, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, .351.639-, RAS2H60, FRMEV01645552025, 606-82; ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, 45.705.767/0001-54, BBK2F67, FRMEV01647852025, 606-82; AVES DE RAPINA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA , 52.487.673/0001-11, RUN7G98, FRMEV01652842025, 606-82; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0001-40, ECM5548, FRMEV01671112025, 606-82; ASW BRASIL TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA, 09.662.563/0001-10, FOZ3027, FRMEV01672242025, 606-82; ASAFE TRANSPORTE LTDA, 51.899.978/0002-59, RLV3C68, FRMEV01679632025, 606-82; ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI DE NAVEGANTES, 83.824.771/0001-20, RXK2F80, FRMEV01700722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9560, FRMEV01617692025, 606-82; BAN9760, FRMEV01631122025, 606-82; BA N 7 9 6 0 , FRMEV01681192025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, RRZ0A22, FRMEV01618662025, 606-82; QCH2293, FRMEV01619632025, 606-82; QCV1056, FRMEV01623782025, 606-82; OAZ3826, FRMEV01628002025, 606-82; RAQ2J33, FRMEV01608512025, 606-82; RAX2E93, FRMEV01605982025, 606-82; OBQ6560, FRMEV01659312025, 606-82; QCA9586, FRMEV01681582025, 606-82; BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA, 11.267.299/0001-61, QBO2107, FRMEV01618692025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, RWF4B65, FRMEV01622852025, 606-82; BARGIARTH TRANS P O R T ES LTDA, 30.000.260/0001-28, FPQ5G89, FRMEV01627072025, 606-82; TAV3B89, FRMEV01594362025, 606-82; SEP6C10, FRMEV01693372025, 606-82; BARATO MANIA LTDA, 29.255.764/0001-00, QIM8A25, FRMEV01563292025, 606-82; BARATO MANIA CONFECCOES LTDA, 16.674.596/0001-45, MKK0F06, FRMEV01674252025, 606-82; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, CLJ6626, FRMEV01696682025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, IOB6I06, FRMEV01700542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, OQR3F48, FRMEV01600352025, 606-82; CSK7F51, FRMEV01684512025, 606-82; BORUCH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.945.903/0001-00, MIF0E49, FRMEV01616172025, 606-82; ASP0034, FRMEV01704832025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA, 40.614.527/0001-20, BDQ7J15, FRMEV01618072025, 606-82; BRASIL AGRO PRESTACOES LTDA, 51.781.683/0001-00, MCR9H89, FRMEV01618652025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AOW8I83, FRMEV01626972025, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001- 48, OUQ6583, FRMEV01633742025, 606-82; OUQ6583, FRMEV01704752025, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0001-02, FGX7G74, FRMEV01636182025, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, QCK5249, FRMEV01645692025, 606-82; BOXTER TRANSPORTES LTDA, 23.725.712/0001-73, DAO6J60, FRMEV01651082025, 606-82; BR BRASIL TRUCKS LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, SER1G71, FRMEV01657592025, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RXX0I97, FRMEV01666252025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01678632025, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, RAD3420, FRMEV01677932025, 606-82; BRASIL BR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 14.345.577/0001-40, LUG5I59, FRMEV01676852025, 606-82; BORTOLINI PECAS LTDA, 10.142.575/0001-00, EOE4A51, FRMEV01694282025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-*, IWT9I66, FRMEV01704702025, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV01705112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV01598072025, 606-82; A3S TRANSPORTES LTDA, 18.694.275/0001-38, ITB2D64, FRMEV01598322025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBF0G27, FRMEV01601212025, 606-82; A.S.S. TURISMO LTDA, 82.342.510/0001-01, SEZ3E63, FRMEV01628482025, 606-82; ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA , 01.362.133/0001-70, RYB1C85, FRMEV01629972025, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, MLA1E60, FRMEV01634392025, 606-82; AD TRANSPORTES LTDA , 34.721.345/0001-56, OKU8F90, FRMEV01635582025, 606-82; AB MOVEIS PLANEJA D O S LTDA, 34.560.043/0001-43, IUH4J27, FRMEV01614852025, 606-82; ACELERA BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.132.929/0001-90, MGR5E69, FRMEV01613402025, 606- 82; ABSOLUTA SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 13.034.594/0001-01, IXN7B16, FRMEV01605002025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JCH4F37, FRMEV01560372025, 606-82; ACW TRANSPORTES LTDA, 10.724.024/0001-47, MIJ4J09, FRMEV01653912025, 606-82; ACESSO LESTE MAN U T E N C AO DE VEICULOS PESADOS LTDA, 30.208.960/0001-02, MHX9I75, FRMEV01654802025, 606-82; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, RLK0J85, FRMEV01659762025, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, TKB0C15, FRMEV01660962025, 606-82; ABEL MARCHIORO TRANSPORTES LTDA, 19.179.947/0001-30, IYS1073, FRMEV01670652025, 606-82; ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 08.221.047/0001-97, QNV8701, FRMEV01672382025, 606-82; ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA, .158.391-, FSA2J56, FRMEV01681962025, 606-82; ABILIO DE JESUS, .961.858-, HFD3157, FRMEV01677412025, 606-82; ACRILSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA, 08.601.690/0001-46, MML0F22, FRMEV01705292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.845/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,